jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971349_7c7b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1971349 - MG (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES - MG078394

RECORRIDO : EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

ADVOGADO : EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG128581

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MINAS

GERAIS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR

ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE

MOSTRA DEVIDA. EQUIPARAÇÃO A DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO

DO ESTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 50 DA

LEI 11.960/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR. SENTENÇA

MANTIDA.

- O advogado, nomeado curador especial para patrocinar causa de pessoa

amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não

está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem o direito de

receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado.

- A parcela de honorários cabível ao curador especial, nomeado pelo Juízo,

justifica-se pela diferenciada tutela jurídica do Estado de que necessita a

parte citada beneficiária da justiça gratuita.

- Verificada a existência de certidão comprobatória de efetiva e regular

atuação da parte na condição de curador especial, deve o Estado efetuar o

pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito.

- Os juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 10 - F da Lei

9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, enquanto à correção

monetária devem ser aplicados os índices da Tabela da Corregedoria-Geral

de Justiça.

- Os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados consoante

os preceitos insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de

1973, vigente à época da prolação da sentença” (fl. 79e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 1º-F da

Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, nos seguintes termos:

“O presente recurso, pois, diz respeito ao direito da Fazenda Pública de continuar aplicando o art. 1 °-F da Lei 9494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 aos processos que se encontram na fase de conhecimento, direito este que restou violado em virtude do equivocado entendimento adotado pelo TJMG ao manter, na espécie, a correção do valor pelo IPCA-E.

(...)

Dessa forma, tendo o acórdão recorrido mantido correção de maneira diversa do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/96, acabou por negar-lhe vigência, o que enseja a abertura da via excepcional e a reforma do decisum” (fls. 92e)

Contrarrazões ausentes (fls. 110e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 130/131e).

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou o seguinte:

“Noutro giro, no tocante aos juros de mora, sua aplicação deve ser dar na forma prevista na atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que contemplou que os mesmos devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.

E, sobre a correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso representativo de controvérsia, pacificou a questão determinando a incidência do IPCA (valor que não destoa dos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça), notadamente por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960109, mostrando oportuna a transcrição:

(...)

Cumpre acrescentar, por oportuno, que a manifestação do STF quando da modulação dos efeitos das ADI 4.357 e 4.425, no sentido de que "os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.03.2013" (ADI 4.3571DF) não se aplica à espécie, em que juros e correção monetária ainda são objeto em fase de conhecimento.

Assim, permaneço com a orientação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, publicado no DJe do dia 02/08/13, segundo o qual as dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança” (fls. 84/85e).

Com efeito, de acordo com jurisprudência do STJ "as condenações

judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes

encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção

monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça

Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E " (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018).

Portanto, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, não há falar em reforma do decisum .

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400053062/recurso-especial-resp-1971349-mg-2021-0346566-4/decisao-monocratica-1400053081

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4357 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PB 1991/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0