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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1969378_9a90d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969378 - RJ (2021/0267787-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA TEIXEIRA BARROS

ADVOGADO : JOSE AUGUSTO SOARES DE CARVALHO - RJ199244

AGRAVADO : MARIA DA PENHA LIMA AGAREZ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso

especial interposto por MARIA APARECIDA TEIXEIRA BARROS com fundamento no art.

105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Afasta-se a preliminar de incompetência do grupo de sentença, uma vez que o STJ já fixou o entendimento de que a designação de juízes para atuar em regime de mutirão, visando o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ, não viola o princípio do juiz natural. Precedentes.

2. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a autora logrou êxito em comprovar que recebeu o bem como herança de seus pais e que o cedeu a título de comodato para o uso do filho e de sua então esposa, conforme se observa dos depoimentos colhidos em juízo e das declarações anexadas aos autos.

3. Por decorrência natural do droit de saisine, a morte do autor da herança proporciona a imediata transferência do seu patrimônio e posse aos sucessores. Logo, nada obsta que os descendentes requeiram a reintegração da posse de imóvel integrante do espólio, desde que demonstrado o esbulho. Precedentes deste E. TJRJ.

4. O imóvel objeto da lide foi corretamente identificado como aquele localizado na Rua Comandante Santos Porto, n. 305, fundos, Realengo, sendo incabível a alegação de que a ré reside em imóvel diverso, já que restou incontroverso nos autos que a apelante reside nos fundos do imóvel da autora.

5. A apelada notificou extrajudicialmente a apelante para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias, de modo que a posse da parte ré se caracteriza como precária e injusta, na forma do art. 1.202 do Código Civil, o que configura o esbulho possessório e torna incabível o acolhimento da alegada usucapião extraordinária. Julgado do TJRJ.

6. A demandada não provou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

7. Pelo contrato de comodato, há uma transferência da posse do bem infungível, de forma gratuita, tendo o comodatário o dever de restituir a coisa ao final da avença. Imóvel entregue em comodato a afastar o reconhecimento

da posse ad usucapionem, ou seja, a posse qualificada apta a elidir o dever de restituir a coisa.

8. A presente demanda foi ajuizada em 16/04/2018, antes da decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo inaplicável a suspensão do mandado de reintegração de posse, determinada no art. 1º da Lei n. 9.020/2020.

9. Manutenção da sentença.

10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de dissídio

jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 579, 1219 e 1220 do Código Civil,

na medida em que não lhe reconheceu o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.

Apresentadas contrarrazões às fls. 612/634.

O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na

espécie, a Súmula 211/STJ.

Daí porque foi interposto o presente agravo.

A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório. Passo a decidir.

A questão recursal se limita ao recebimento de indenização pelas benfeitorias

realizadas em imóvel objeto de comodato.

A despeito de a teor do art 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé ter direito de

retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena

de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário, certo é que o Tribunal a quo

assinalou inexistirem provas de realização de benfeitorias no imóvel. Destarte, a pretensão

recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte estadual afastou a ocorrência de comportamento contraditório por parte do agravado amparado nas premissas fáticas dos autos. A revisão do julgado hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização das provas requeridas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante ao reembolso das benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato de comodato, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1001192/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA , julgado em 2/2/2017, DJe de 9/2/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A respeito da análise de cláusula de renúncia das benfeitorias em favor do comodante, bem como quanto ao exercício do direito de retenção, a análise por esta Corte encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

Agravo improvido.

(AgRg no Ag 798385/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA , julgado em 21/10/3008, DJe de 5/11/2008)

Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus

próprios fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em

observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em mais 3% a verba advocatícia.

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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