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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959887_5103e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1959887 - SP (2021/XXXXX-5) DECISÃO ROBSON ANDRÉ DOS SANTOS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. XXXXX-53.2018.8.26.0603. O recorrente foi condenado, pelos crimes previstos nos arts. 147, 150, § 1º, do Código Penal e 24-A da Lei n. 11.340/2006, a 1 ano, 2 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa aponta violação dos arts. 33 do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Em síntese, pleiteia que seja reconhecida a absorção dos crimes de ameaça e invasão de domicílio pelo crime de descumprimento de medida protetiva, com base na teoria do post factum impunível. Requer ainda a fixação do regime inicial aberto mediante a consideração da detração do período de prisão. Parecer do Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial e, eventualmente, pelo seu não provimento. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A defesa pleiteia o reconhecimento da absorção dos crimes de ameaça e invasão de domicílio pelo descumprimento de medidas protetivas. Aduz: "cristalino se mostra que tanto a ameaça quanto a violação de domicílio ocorridas em 24/04/18 se deram no mesmo contexto do descumprimento da medida protetiva" (fl. 420). Sobre a questão, o acórdão impugnado explicitou (fls. 392-400): [...] A vítima confirmou, integralmente, a versão dos fatos trazida na denúncia. Alegou que fora casada com o réu por dez anos e que se separou em virtude das agressões sofridas. Aduziu, ainda, que tinha muito medo dele. Chegara a obter medidas protetivas contra o recorrente. Precisou mudar de residência, em virtude das ameaças proferidas pelo réu contra ela, bem como contra sua mãe e outras pessoas de sua família. No dia dos fatos, o recorrente adentrou na sua residência, contra sua vontade, oportunidade em que ameaçou ela, sua mãe, além de ter agredido fisicamente sua irmã. Depois disso, ele se retirou, mas retornou depois e ficou apertando a campainha, ao que ela chamou a polícia militar. Confirmou, ainda, que nas duas ocasiões proferira ameaças de morte contra ela (cf. mídia digital). Importante salientar que, em casos de infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância, pois "representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firme e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório."( Apelação Criminal nº XXXXX-83.2010.8.26.0664, Des. Rel. J. Martins, j. em 15/08/2013. "No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Nilza Pereira de Souza, irmã da vítima, que confirmou que o réu entrou na residência, contra a vontade da ofendida, além de ter proferido ameaças contra ela, afirmando que a mataria e colocaria fogo na casa (cf. mídia digital). O policial militar que efetuou a prisão do recorrente, em depoimento sólido, coeso e harmônico com as declarações prestadas na fase inquisitiva, afirmou que, no dia dos fatos, foi acionado a atender uma ocorrência de violência doméstica, sendo que, ao chegar na residência da vítima, o insurgente não estava mais lá. A ofendida repassou as características do réu, ao que o depoente veio a encontrá-lo pelas proximidades, oportunidade em que o apelante alegou que nunca deixara de morar na casa da vítima, porém Ivanete afirmou que ele forçava a entrada na residência, e que a havia ameaçado (cf. mídia digital). Conclui-se, portanto, que o contexto probatório foi suficiente para provar que o insurgente realmente praticou os delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio e ameaça no âmbito da violência doméstica, sendo de rigor a manutenção de sua condenação, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Incabível, aqui, acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta em relação ao crime descumprimento de medida protetiva de urgência. Consoante sustenta a defesa, o artigo313, do Código de Processo Penal, já traria uma"sanção"criminal em hipótese de descumprimento de medida protetiva, consistente na decretação da prisão preventiva. Assim, a condenação do agente pelo crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, implicaria verdadeiro bis in idem, uma vez que o agente sofreria duas punições pelo mesmo fato, isto é, a decretação da prisão preventiva e o seu processamento pelo crime inserto no referido preceito legal, de modo que tal norma seria inconstitucional. Em que pesem as razões defensivas, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 13.641/18, que introduziu o tipo legal inserto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06. Em verdade, percebe-se que o apelante pretende a aplicação, por analogia, do entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por esta Colenda Corte anteriormente à edição da Lei nº 13.641/2018, no que tange a não configuração do delito de desobediência na hipótese de descumprimento de medidas protetivas. Ocorre que tal orientação se fundava na inequívoca subsidiariedade que caracteriza o crime de desobediência, que somente poderia se configurar quando a lei não previsse consequências específicas para o descumprimento das medidas protetivas de urgência. Tal não é a hipótese inserta no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, uma vez que a respectiva figura típica expressamente ressalva que"o disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis"(artigo 24-A, § 3º, da Lei nº 11.340/06). Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva não caracteriza o aventado bis in idem, tampouco conduz à inconstitucionalidade alegada, mormente porque a segregação não constitui sanção processual, como defende o apelante, mas sim medida cautelar sujeita à verificação de pressupostos de necessidade e adequação. Não há como acolher, também, a tese defensiva quanto à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça, invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Isso porque a aplicação do princípio da consunção demanda a existência de um nexo de dependência entre as condutas, com a consequente absorção do crime menos grave pela conduta mais grave. Neste ponto, importante ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que é inaplicável o referido princípio quando os delitos envolvidos protegem bens jurídicos diferentes. [...] No caso em análise, o crime inserto no artigo24-A, da Lei nº 11.340/06 tem como bem jurídico tutelado, precipuamente, à própria administração da justiça, e apenas secundariamente a proteção à vítima. [...] De fato, o tipo penal estabelecido no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 é classificado pelo mencionado autor como crime contra à Administração Pública que tem como sujeito passivo o Estado e, somente secundariamente, a pessoa beneficiada pela decisão. A seu turno, o delito de violação de domicílio tutela a tranquilidade e intimidade do lar, não se exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico. Trata-se, portanto, de crime de mera conduta. In casu, restou demonstrado que, apesar de as condutas terem ocorrido no mesmo contexto fático, o recorrente praticou duas condutas independentes e autônomas, ao violar o domicílio da vítima e, consequentemente, os bens jurídicos da privacidade e intimidade desta, além de, sabendo existir contra ele uma ordem judicial de afastamento do lar, ter descumprido tal decisão. Registre-se, ainda, que, como já alhures explanado, o artigo 24-A, § 3º, da Lei nº 11.640/06 é claro ao estabelecer que:"o disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis". Soma-se a isso o fato de que a própria justificativa do projeto de lei que deu origem ao tipo penal do descumprimento de medidas protetivas de urgência evidencia a vontade do legislador em criar um delito autônomo e independente, tendo por finalidade conferir maior força normativa às decisões judiciais. Por conseguinte, a criação do respectivo tipo penal não se justificaria caso tal delito fosse sempre absorvido ou absorvesse todas as condutas que pudessem resultar do descumprimento. Igualmente incabível o reconhecimento da consunção entre os crimes de violação de domicílio e ameaça, uma vez que as condutas delitivas foram realizadas mediante desígnios autônomos, além de os tipos penais tutelarem bens jurídicos distintos (o crime de ameaça atenta contra a própria segurança e liberdade da vítima, ao passo que o delito de violação de domicílio protege a intimidade e a vida privada). Além disso, tem-se que o crime de violação de domicílio não constitui meio necessário à prática do delito de ameaça. Tratam-se, portanto, de crimes absolutamente independentes, de modo que é perfeitamente possível que o crime de ameaça sem a necessária violação de domicílio e vice-versa. Ora, na hipótese dos autos, verifica-se que o ingresso na residência se mostrava completamente dispensável para a prática da ameaça, de modo que o réu poderia ter se limitado a ficar do lado de fora da residência enquanto proferia as ameaças em face da vítima. Note-se, ainda que para que se configure o delito de ameaça é necessário que o mal prenunciado seja grave e capaz de intimidar a vítima, o que de fato ocorreu no caso em comento, tendo a ofendida deixado claro em seu depoimento que tinha medo do recorrente concretizar as ameaças. A Corte de origem destacou que os tipos penais em destaque tutelam bens jurídicos distintos e que as condutas praticadas tiveram desígnios autônomos. Com efeito, o descumprimento de medidas protetivas, em regra, não tem nenhuma correlação de meio e fim com os crimes de ameaça ou de invasão de domicílio. Assim, para que seja desconstituída a premissa de que as condutas foram praticadas com desígnios autônomos implicaria a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. A modificação do regime também é inadmissível. O STJ entende que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam de forma idônea a fixação de regime inicial mais gravoso que aquele previsto inicialmente em razão do quantum de pena estabelecido. No caso dos autos, o regime inicial foi firmado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Assim, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Ilustrativamente: [...] 1. In casu, conquanto tenha a reprimenda final imposta ao agravante sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o regime prisional fechado, considerando a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que afastou a pena-base do seu mínimo legal, revelando-se em total conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. A tese de incidência do princípio da insignificância sequer foi suscitada perante o Tribunal de origem, impedindo, assim, o pronunciamento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A gravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 534.561/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/02/2022) Cumpre registrar, por fim, que, na hipótese dos autos, a detração do tempo de prisão preventiva não teria o condão de modificar o regime inicial idoneamente estabelecido. II. Dispositivo À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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