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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1959985 SP 2021/0293079-4

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959985_bf40e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959985 - SP (2021/0293079-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : SANDRO ROGERIO TORRES SILVA

ADVOGADOS : ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO - SP299541 TÂNIA LESSA DE OLIVEIRA - SP347398

RECORRIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADOS : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 FÁBIO DE MELO MARTINI - SP434149

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SANDRO ROGERIO TORRES SILVA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

" REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pelo autor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo que demonstra o registro da alienação do bem. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. SEGURO. Anuência do autor comprovada. Subscrição da proposta de adesão. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade da cobrança. A garantia securitária como condição para que o financiamento se realize é possível e não se caracteriza como venda casada. RECURSO DESPROVIDO.” (e-STJ, fl. 166)

Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 42 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese que as tarifas de seguro não podem ser cobradas mesmo que expressamente previstas em contrato, pois não há especificação dos supostos serviços ou indícios de contraprestação ao consumidor nem mesmo é dada opção de contratar a referida tarifa.

Foram apresentada contrarrazões às fls. 187/196.

É o relatório. Passo a decidir.

No tocante à suposta violação aos arts. 42 e 51, IV do CDC, a Corte de origem afirmou que inocorreu venda casada, pois não restaram comprovados vício de consentimento, exigência de contratação de seguradora indicada ou prova de que o recorrente tenha recusado ou feito indicação de outra seguradora, in verbis:

“No tocante à cobrança do seguro, no valor de R$ 1.560,00, sem razão o autor, pois ele subscreveu a proposta de adesão (fls. 34), concordando com a contratação, sem demonstração de vício de consentimento com o condão de considerar indevida a cobrança.

A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias, v.g., hipoteca, penhor, fiança, etc.

A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia.

Assim, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora.

No presente caso, o autor não mencionou ter indicado ou desejado que outra fosse a companhia seguradora, limitando-se apenas a sustentar a nulidade da contratação. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia ao autor revelar ter indicado outra seguradora e a recusa da ré em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos." (e-STJ, fls. 169/170)

A sentença aduziu no mesmo sentido:

"No caso dos autos, o documento demonstrou a faculdade do cliente em efetuar a contratação, a qual foi realizada de maneira autônoma.

Não há prova, sequer alegação, de que a contratação do seguro tenha sido condição para liberação do financiamento, de modo que a cobrança não se mostra abusiva." (e-STJ, fl. 128)

É entendimento desta Corte Superior que não basta a anuência do consumidor para

que a contratação de seguro seja regular nas situações em que a cláusula contratual firmada

condiciona a contratação da seguradora sem ressalvar a possibilidade de escolha de outra opção.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com

seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Como se vê, a Corte de origem concluiu pela regularidade na contratação, uma vez

que não restou comprovada a exigência de contratação de seguradora indicada ou prova de que o

recorrente a tenha recusado ou feito indicação de outra seguradora, diante das provas produzidas

e do contrato firmado entre as partes.

Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão

recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de

cláusulas contratuais, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem

a Súmula 7 e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Conforme já decidido por esta Corte "a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 29/4/2011).

3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado, com vistas à alteração das conclusões do tribunal de origem, exigiria desta Corte a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria fática, procedimento vedado nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1396684/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os

honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400103574/recurso-especial-resp-1959985-sp-2021-0293079-4/decisao-monocratica-1400103599

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