jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1958970 SP 2021/0286618-1

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958970_d31c5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1958970 - SP (2021/0286618-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : NILVA DO CARMO DIAS SILVA

ADVOGADO : MICHELLE FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP321146

RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A

RECORRIDO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 ABNER ESTEVAN FERNANDES - SP296347

EMENTA

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.

FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR

TERCEIROS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA.

1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos

especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art.

543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente

pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros,

pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento,

caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp

1.197.929/PR).

2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras

respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno

relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de

operações bancárias".

3. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a

e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c

indenização por danos morais - Cartão magnético entregue a terceiro

desconhecido que se intitulou policial (golpe do motoboy) - Operações

efetuadas com cartão de crédito por terceiro fraudador - Conjunto probatório

demonstra desídia da autora na guarda do cartão magnético - Operações

autorizadas no cartão de crédito que extrapolam parcialmente o perfil da

titular - Culpa concorrente reconhecida em relação ao corréu Itaú

Inexigibilidade de metade dos valores das compras, e dos reflexos de encargos - Dano moral não caracterizado - Ação parcialmente procedente -Sentença modificada em parte - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recurso parcialmente provido.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 186 e 927 do CC e 14 do CDC, tendo em vista que a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviço nos casos relativos a furto ou perda de cartão de crédito é matéria sedimentada na jurisprudência desta Casa, mormente quando a instituição financeira não comprova a culpa exclusiva da vítima. Alega que não forneceu sua senha e que as compras são presenciais, o que demonstra ainda mais a fragilidade do sistema bancário.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

Crivo positivo de admissibilidade na origem.

É o relatório.

2. Na origem, o juízo de primeira instância julgou procedente a pretensão da parte autora para declarar a inexigibilidade dos lançamentos impugnados e para condenar a parte ré, ora recorrida, em danos morais.

Confira-se (fls. 203-206):

Ora, bem analisando os argumentos do Requerente e os seus documentos de fls. 14/33, sobretudo os de fls. 18/19 ( B. O.), 20, 22, 24, 25/26, 27, 28/29, 30 e 31/33 e bem examinando a contestação dos Réus de fls. 86/158 , temse que, por força da própria mecânica dos fatos descritos pelos litigantes, e ainda por força das regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis na espécie vertente conforme a Súmula 297 do S. T. J, inclusive o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidorhipossuficiente, tudo com o acréscimo de que os Requeridos nem quiseram recorrer da medida liminar de fls. 34, verifica-se que, efetivamente a pretensão da Requerente é procedente com base na teoria do risco empresarial e por responder os Requeridos por atos de seus prepostos e até por fraudes de terceiros ( CC, arts. 931, 932 e 933; C. D. C, arts. 6°, 12, 14, 39, 46, 51 e 53 e STJ, Súmula 479 )

A propósito, são vários os motivos conjugados que justificam a procedência do pleito da Autora e a manutenção da decisão liminar de fls. 34.

[...]

Em segundo lugar, anote-se que, no caso vertente, "a operação de crédito" no valor total de R$-13.400,00 levada a cabo pelos criminosos, não retratava nem traduzia o padrão de vida e o perfil de compras e gastos da Requerente. Tanto que, os Requeridos não quiseram trazer para os autos quaisquer documentos ou planilhas idôneas e especificas a respeito da compatibilidade dos gastos, como também não quiseram recorrer da medida liminar deferida nas fls. 34.

Em terceiro lugar, anote-se que, os Requeridos não arguiram falsidade de quaisquer dos documentos juntados pela Requerente, notadamente do Boletim de Ocorrência Policial de fls. 18/19 dando conta de que a consumidora, ora Autora, foi efetivamente vitima de crime com seu cartão de crédito, como também não provararam idoneamente os referidos Requeridos que a operação financeira descrita na petição inicial era compra usual da aludida Requerente, bem entendido que, aqui tem aplicação o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor-hipossuficiente conforme a Súmula 297 do S. T. J.

Em sede de apelação, reformando parcialmente a sentença, concluindo que a recorrente concorreu para o ilícito e que, portanto, não teria direito à indenização por dano moral, além de condená-la à sucumbência recíproca.

Segue trecho da fundamentação do acórdão recorrido (fls. ):

Resta demonstrado que as operações foram efetuadas por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram obter o cartão (plástico) e senha, junto ao titular mediante golpe comumente conhecido como “golpe do motoboy” consistente em inicial ligação telefônica que se diz do Banco ao correntista a quem é noticiado suposto problema com o cartão, seguindo-se orientação para digitação de senha e destruição e entrega para mensageiro que irá retirá-lo na residência e, de posse do “plástico” é recomposto numeral e essencialmente o número do código de segurança localizado no verso, elementos estes que possibilitam operações à distância, principalmente via internet, afora a senha eventualmente digitada quando solicitada. A fatura às fls. 25 demonstra as operações via cartão de crédito impugnadas, efetuadas nos dias 24/12/2018 e 28/12/2018.

[...]

Diante do quadro apresentado e considerando a verossimilhança das alegações, não seria o caso de se atribuir responsabilidade às instituições financeiras, em razão dos lançamentos questionados; constata-se que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco e nem fortuito interno, e, sim, desídia do cliente, visto que entregou a terceiro desconhecido seu cartão magnético bancário, pessoal e intransferível, além de ter disponibilizado a senha, cuja guarda e sigilo é justamente do portador.

[...]

Diante disso, por ausentes excludentes nas operações com os cartões de crédito, já que a par do proceder da vítima há também o defeito do serviço pelo perfil da titular, é reconhecida culpa concorrente do corréu Itaú e a inexigibilidade de metade do valor referente às operações, extensivo aos respectivos encargos, igualmente indevidos pela metade.

Descabe, entrementes, acolhimento do pleito de indenização por dano moral, pois a autora concorreu confiando à terceiro a entrega do “plástico” de seu cartão, afora senha pessoal e intransferível.

Ressalta-se que, em casos como dos autos, relativos a danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, a Segunda Seção já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

No mesmo sentido, restou consolidado entendimento no Enunciado nº 479 da Súmula do STJ de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Ainda, quanto à comunicação tardia, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto/extravio e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. RESPONDE A FORNECEDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO FURTADO. A COMUNICAÇÃO TARDIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE SEGURANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NOS PRECEDENTES RELATIVOS A DANOS MORAIS DE PEQUENA MONTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp 1316348/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014)

------------------------------------------

RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme entendimento sufragado por esta Corte em recursos especiais representativos de controvérsia, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR). 2. Aplicação da Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Reclamação procedente. (Rcl 8.946/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 29/10/2012)

------------------------------------------

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1058221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)

A propósito, "o aviso tardio de perda não pode ser considerado um fator decisivo no uso irregular do cartão" (REsp 1058221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011).

Salienta-se, outrossim, que "cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto" (REsp 970.322/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 19/03/2010).

Dessarte, considerando a moldura fática delineada nos autos, merece reparo o acórdão recorrido, porquanto dissonante do entendimento desta Corte Superior.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400103895/recurso-especial-resp-1958970-sp-2021-0286618-1/decisao-monocratica-1400103918

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-19.2021.8.26.0562 SP 101XXXX-19.2021.8.26.0562

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1958970 SP 2021/0286618-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 000XXXX-91.2021.4.03.6310 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1446936 RS 2014/0076925-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030631 RJ 2016/0324999-3