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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1942662_e23fa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1942662 - DF (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU E OUTRO(S) -DF043143

AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADA : IZAILDA NOLETO CABRAL E OUTRO(S) - DF017692

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,

"a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ

(TEMAS 251 A 254). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", CPC.

SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I — O acórdão recorrido

coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp

111.7903/RS, paradigma dos Temas 251 a 254. II — Agravo interno não provido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial e de Agravo Interno,

sustenta, em síntese:

Entretanto, mesmo se manifestando sobre pontos trazidos na apelação, o

TJDFT olvidou-se quanto a pontos essenciais para a correta solução da lide, bem

como deixou obscuro elementos capazes de tornar mais claro o decisum, motivo

pelo qual opôs a Recorrente os competentes aclaratórios.

(...)

E o Poder Judiciário, até o momento, não especificou tais valores.

Tal é imprescindível na medida em que resta claro e incontroverso,

inclusive confessado pela Recorrida e confirmado pelo acórdão vergastado, que a

Recorrente NÃO FAZ USO DA ÁGUA DA CAESB HÁ MAIS DE 20 ANOS!!!!

(...)

É que o acórdão considerou que, muito embora a Recorrente não utilize

mais o serviço de água da Recorrida, devido valores, repisa-se, a título de

“fornecimento de água” (conforme consta nas próprias faturas e na exordial) e a

coleta de esgoto, bem como as multas e acessórios que não sabe qual sua incidência

contratual/legal.

(...)

Diante todo o exposto, ainda que Vossas Excelências entendam pelo

prazo prescricional para a cobrança de Tarifa de Água e Esgoto, necessário

reconhecer a prescrição das demais verbas cobradas nos autos, como multas e

demais encargos, notadamente aqueles decorrente do Poder de Polícia da Recorrida.

(...)

A conduta do d. Julgador acabou por frustrar as expectativas processuais da Ré, ora Apelante, na medida em que esta possui o ônus de comprovar o direito por ela alegado.

Excelências, a Apelante contesta a própria existência do débito. Contesta a forma e os valores calculados.

Irresigna-se quanto à utilização do referido serviço prestado pela Ré e o modus como este poderia ser calculado, à mingua de fornecimento de água.

Por isso a imprescindibilidade da perícia!

Tal fato fora simplesmente “atropelado” pelo decisum de ID XXXXX, trazendo prejuízo processual – e probatório – evidente à Apelante.

(...)

Insta ressaltar que não olvida a Recorrente que o magistrado possui o Livre Convencimento, estampado no art. 370 e 371, do CPC, o que lhe permite julgar de acordo com suas convicções, debruçando-se, livremente, sobre as provas e elementos dos autos.

Ocorre, porém, que não poderá fazê-lo se, no primeiro momento, indeferiu a produção de prova e, logo após, julga-lhe contrária à pretensão, justamente por ausência de prova.

(...)

E, MAIS: A CAESB NÃO DETALHOU QUAIS OS VALORES REFEREM-SE A FORNECIMENTO DE ÁGUA; COLETA DE ESGOTO; MULTA PELO PODER DE POLÍCIA, ETC., O QUE VIOLA O ART. 944, DO CC, POSTO QUE O DANO MEDE-SE POR SUA EXTENSÃO.

(...)

Em verdade, não há nenhuma MENSURAÇÃO pela CAESB do que restou aferido por eventuais dejetos por ela coletados, o que demonstra a irrazoabilidade de se cobrar quase TRÊS MILHÕES DE REAIS, a seu bel-prazer.

Por isso, considerando que não comprovado o volume de água utilizado, ante a inércia da CAESB de verificar tal fato, impossível cobrança unicamente porque alegado, sem qualquer suporte fático e, ainda, com base em consumo do século passado, motivo pelo qual violou o acórdão o disposto nos artigos 927 e 944, do Código Civil.

(...)

Ora, se a ação também trata de "indevido uso do serviço público" e "multas por lançamento de óleo/gordura na rede de esgoto", certo é que há valor - os quais não restaram discriminados na exordial - provenientes do Poder de Policia da Concessionária.

E se assim o é, certo que consoante entendimento consolidado nesta egrégia Corte de Justiça tem-se que a pretensão punitiva administrativa do Distrito Federal observa o prazo qüinqüenal, nos termos do art. 1°, do Decreto 20.910/32, o qual restou violado pelo acórdão de origem. Nesse sentido: (...)

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2022 .

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:

Com efeito, não há dúvida de que se trata de relação de consumo, porém, ao contrário do alegado pela embargante, para inversão do ônus da prova não basta se tratar de consumidor, deve a parte comprovar sua hipossuficiência econômica e

técnico-científico, o que não é o caso da embargante que se trata de pessoa jurídica, possuindo em seus quadros profissionais qualificados a lhe prestar a devida assessoria técnico-científica, além de não ser hipossuficiente econômico.

Além disso, não restou evidente a verossimilhança de suas alegações, tanto que o pedido da parte adversa foi reconhecido pelo Juízo.

(...)

Conforme alegado pela parte autora, os lançamentos apresentados nas faturas correspondem à tarifa de coleta de esgoto gerado pelo uso de poço artesiano e demais acessórios decorrentes de atrasos de pagamento e infrações (ID:10834035).

Esclarece que o volume faturado até fevereiro/2000 era baseado nas leituras registradas pelo hidrômetro instalado no poço artesiano, entretanto, a partir de março/2000 foi constatado que esse aparelho foi retirado pelo usuário.

Considerando que não há como suspender o serviço de coleta e tratamento de esgotos, o faturamento desse serviço passou a ser por média de consumo, calculada com base nos históricos de consumo do cliente, no período que era abastecido pela CAESB, conforme previsto no §2º do art. 32, do Decreto 26590/2006: “Não sendo possível apurar o consumo medido, será faturada a média de consumo, não podendo ser inferior a 10 m³ por unidade de consumo.” Dessa forma, verifica-se que a cobrança não é indevida, tampouco realizada sem qualquer critério ou base, como sugere a apelante.

A CAESB utilizou os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, já que nesse caso não havia o concomitante serviço de água.

(...)

Outrossim, conforme constou da sentença embargada, as faturas concernentes à tarifa do serviço público estão abrangidas pela presunção de idoneidade dos atos administrativos, em proveito da própria coletividade, pois a respectiva prestação está vinculada à saúde financeira da sociedade de economia mista, sendo certo que as faturas acostadas aos autos demonstram os serviços cobrados pela embargada, não havendo qualquer violação ao preceito da transparência.

(...)

Logo, a natureza jurídica das dívidas decorrentes do serviço público de água e esgoto ficou assentada pela Corte Superior no precedente REsp 1.117.903/RS, formado em conformidade com as regras do regime dos recursos repetitivos, restando observada, desse modo, a sistemática recursal em vigor.

Diante de tais circunstâncias, tem-se que no julgamento do agravo interno foram enfrentadas todas as questões necessárias, com as soluções pertinentes e suficientes, ficando afastada, assim, qualquer alegação de vício.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que foram utilizados os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, não havendo violação ao princípio da transparência.

Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

No que se refere à tese de prescrição, conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de

tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.030, I, B, E 1.040, I, DO CPC/2015, E NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE INFIRMOU A MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA CORTE A QUO PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.

1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial.

2. Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011).

3. No caso, a Corte de origem negou seguimento ao recurso com base nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015, decisão confirmada no julgamento do agravo interno. A despeito da interposição concomitante do agravo em recurso especial, verifica-se que as razões nele veiculadas infirmaram a matéria inserida no juízo de adequação realizado pelo Tribunal a quo em relação ao Tema 534/STJ.

4. Desse modo, ante incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar a conformação do caso dos autos a entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe a este Superior Tribunal de Justiça realizar nova análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte ordinária.

5. No que toca à Súmula 7/STJ, registre-se que a parte agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que a análise da controvérsia seria essencialmente jurídica, sendo desnecessário o reexame fático-probatório dos autos.

6. Agravo interno do particular não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/9/2021)

Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400111689/agravo-em-recurso-especial-aresp-1942662-df-2021-0225418-0/decisao-monocratica-1400111709

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