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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940523_4b4b4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1940523 - SP (2021/0140365-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ED CARLOS NERES PEREIRA

ADVOGADO : JOAO PAULO DUARTE DIAS - SP393741

RECORRIDO : VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO : 3Z SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

OUTRO NOME : ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRIDO : 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

OUTRO NOME : ACS INCORPORAÇAO S/A

ADVOGADOS : OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GLÁUCIA HIPOLITO PROENÇA - SP300788 GUILHERME LEITE DA CUNHA - SP365233 LAURA PEIXOTO RIBEIRO - SP300386 RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON - SP318139

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

IMÓVEL - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra -Existência de prazo de tolerância justamente para enfrentamento de percalços durante a execução da obra - Não caracterização do caso fortuito ou força maior -Rescisão contratual - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva dos promitentes vendedores - Fato imputável às rés - Responsabilidade integral - Artigo 944 do CC - Ausência de direito à retenção de parte do valor pago - Impossibilidade de cumulação da condenação com imposição de lucros cessantes - Bis in idem - Multa contratual pretendida não prevista - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Dano moral não caracterizado - Recursos providos em parte.

No especial, o recorrente aponta violação dos arts. 402 e 944 do

Código Civil. Afirma que "De fato, ao negar os lucros cessantes, o acórdão guerreado

comete, ademais, grave injustiça, mormente que prestigia o locupletamento indevido

daquele que verdadeiramente foi responsável pelo dano causado ao autor” (fl. 243).

Requer "o provimento do presente Recurso Especial e condenação da

recorrida ao pagamento de lucros cessantes em razão da não fruição do imóvel,

fixando-se a indenização em quantia mensal equivalente a 0,5% (meio porcento) do

valor do imóvel assim entendido como aquele expresso no contrato e devidamente

atualizado monetariamente desde outubro de 2015 até esta data, nos termos da

decisão de primeiro grau, bem como a condenação das recorridas ao pagamento de

multa contratual em razão do inadimplemento, e dano moral de 10 salário mínimos,

atualizados da data de sentença” (fl. 246).

Assim resumida a matéria, passo a decidir.

Com efeito, a Corte estadual, ao julgar a causa, decidiu o seguinte (fls. 234-235):

Todos os valores devem ser devolvidos, já que o autor não usufruirá o bem. É a isso que se chama reparação integral, nos termos do artigo 944 do CC.

Também, pretende-se discutir se esse atraso gera obrigação de pagar lucros cessantes diante da rescisão do contrato.

A se admitir os lucros cessantes e a rescisão do contrato, temos que o autor estaria numa posição ainda mais vantajosa do que quando aderiu à relação contratual, porque usufruiria do valor sobre bem que não mais será seu.

(...).

Assim, ou a parte opta por se ver ressarcida do desapossamento do imóvel e recebe os lucros cessantes ou, optando pela rescisão do contrato, não pode exigir efeitos de época em que ele estaria em vigor. Ou uma coisa ou outra.

Assim, por incompatíveis, não vejo que o autor faça jus à indenização sobre o valor do imóvel e à reposição ao estado anterior ao contrato, o que constitui inequívoco bis in idem.

Ocorre que tal fundamento relacionado à exclusão dos lucros cessantes não

foi devidamente impugnado pela parte recorrente, o qual é suficiente para manter o

acórdão e que, por consequência, não pode ser alterado, diante da incidência da

Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, o Colegiado estadual expressamente reconheceu que (fl. 235):

Quanto à pretendida multa compensatória, não há previsão dessa sanção no instrumento contratual de fls. 31/34, para nenhum dos contratantes, pelo que os eventuais danos sofridos pelo autor mereceriam prova que não foi realizada, não cabendo a imposição dessa multa.

Já finalizando, não se caracterizaram os danos morais.

O atraso, embora constatado, não é capaz de impor a verba. Embora tenha havido o descumprimento contratual, ele não é suficiente para caracterizar o grave trauma psicológico que poderia ensejar a imposição.

(...).

Apesar de constatado o atraso, não foram descritas situações excepcionais que indicassem a possibilidade de reconhecimento do instituto. Assim, descabe discutir sobre a aplicação da Súmula 362 do STJ ao caso concreto.

Assim, a análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído

pela origem, no sentido de que não há previsão da sanção da multa compensatória no

instrumento contratual celebrado entre as partes, demandaria inevitável reexame de

matéria fática e nova incursão nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes,

procedimento que encontra óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.

Quanto ao mais, verifico que a revisão do entendimento de que não se

caracterizaram os danos morais, no presente caso, demandaria nova investigação

acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial

esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Além disso, verifico que o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual

está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a qual entende que não

é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há

simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora/construtora, pois o dissabor

inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se

insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da

dignidade humana. Orienta, ainda, a jurisprudência que deve haver uma consequência

decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos

extrapatrimoniais indenizáveis.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.

2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual.

3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido.

4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no

prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015.)

Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

Deixo de proceder à majoração os honorários advocatícios, visto que o

Tribunal de origem não condenou a parte recorrente a pagá-los.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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