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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1937085 SP 2021/0214000-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1937085 SP 2021/0214000-8

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1937085_f04d1.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937085 - SP (2021/0214000-8) DECISÃO Em virtude das razões de agravo interno, verifico que todos os fundamentos de inadmissibilidade foram impugnados. Assim, reconsidero a decisão de fls. 496/498, proferida pela Presidência desta Corte, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 372): EMENTA: COBRANÇA Despesas Hospitalares - Denunciação da lide à Operadora de Plano de Saúde - Prescrição Prazo Trienal - Internação em estado de emergência - Prazo de Carência - Inoponibilidade - Actio Nata - Não se pode entender que a recusa da cobertura à época da internação, em junho de 2012, teria dado início à contagem do prazo prescricional, porque a violação ao direito subjetivo da requerida denunciante ocorreu com a citação para o presente feito Situação de emergência Prazo de carência afastado Inteligência do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 206, II, § 1º, e, V, § 3º, do Código Civil; ao art. 12, III, 16, parágrafo único, 35-C da Lei n. 9.656/1998. Sustenta que a pretensão se encontra prescrita, porquanto a negativa da cobertura se deu em maio de 2012, todavia, a denunciação da lide ocorreu apenas em 3/12/2015, de forma a ultrapassar o prazo prescrional trienal. Defende ainda a aplicação do prazo de prescrição ânuo e a legalidade na recusa do atendimento hospitalar, uma vez que não houve o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, necessário quando não se trata de urgência ou de emergência no procedimento requerido. Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, acerca da prescrição e da negativa de cobertura assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 374/376): A filha da ré, menor com dois anos de idade, beneficiária de plano de saúde da litisdenunciada, foi internada no hospital autor em 26 de maio de 2012, com quadro de febre, perdurando mais de quatro dias, chiado no peito, vômito e diarreia, recusando dieta, sendo necessária a internação para hidratação e realização de exames diagnósticos, dada a tenra idade da paciente, conforme consta do relatório de atendimento de fls. 287/293, tendo a operadora de saúde se recusado à cobertura por alegar que a contratante estava em período de carência. Não houve a prescrição do direito de ressarcimento, por aplicar-se o prazo trienal prevista no § 3º do art. 206 do Código Civil, que deve ter como data inicial a citação da ré para o pagamento nesta ação, ou seja, 02/10/2015 (fls. 117). Desta forma, por aplicação da teoria da actio nata, não se pode entender que a recusa da cobertura à época da internação, em maio de 2012, teria dado início à contagem do prazo prescricional, em questão, porque a violação ao direito subjetivo da ré passou a ter efeitos patrimoniais, com sua citação neste feito para pagamento das despesas médicas decorrentes da internação de sua filha. No mais, consoante o art. 35-C, inciso I, da lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: "I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente", hipótese que prepondera sobre os prazos de carência contratados. Cuida-se de norma de ordem pública, que se sobrepõe a qualquer disposição contratual ou administrativa restritiva, que a ela se contraponha. A internação da menor, à época com dois anos de idade, apresentando quadro de febre, diarreia e vômitos, sem aceitação de alimentação oral, deve ser considerado como emergencial, como inclusive se depreende do Relatório de Atendimento de fls. 287/293, sob pena de risco de morte, o que não poderia desconhecer a Operadora, que tinha ciência do motivo da internação, tanto que recusou a cobertura, que era obrigatória. Não se olvida que o contrato de plano de saúde pode conter prazos de carência, como facultado na Lei n. 9.656/98, mas, consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado", bem como que "a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" ( AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 962.980/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 15/05/2012; REsp 618.290/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 332). Aliás, o entendimento foi sedimentado no enunciado sumular n. 597 do STJ no sentido de que: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". Assim, foi inadmissível a recusa da operadora do plano, não podendo invocar em seu favor a Resolução Normativa n. 13 do CONSU, em especial seus arts. 2º e 3º. Assim, a sentença deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos. Com efeito, não há que se falar em prescrição à pretensão do segurado contra operadora do plano de saúde para fins de ressarcimento pelo pagamento de despesas médicas em denunciação da lide, porquanto o entendimento jurisprudencial dessa Corte é no sentido de que se aplica o prazo de prescrição decenal previsto pelo art. 205 do CC às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2. Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil, relativa às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1641515/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) No que tange à alegação de legalidade da recusa no atendimento, o entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o plano de saúde se recusar a arcar com tratamentos de urgência ou emergência ocorridos após 24 horas da assinatura do contrato. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem afirmou que a parte agravada necessitava de atendimento de urgência. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" ( Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 5 . Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1828014/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. MORTE. SEGURADO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E Nº 284/STF. [...] 3. A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes. 4. Em relação ao valor fixado a título de indenização, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido objeto de interpretação divergente. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1762156/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido que reconheceu abusiva a negativa de cobertura ao atendimento médico-hospitalar, por considerar inaplicável o prazo de carência quando configurada a situação de urgência, demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 496/498 , ficando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 501/505, e nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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