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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1907720_990e7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907720 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : A S R

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : L L R (MENOR)

REPR. POR : R N E L

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por A S R , em face de decisão que não admitiu recurso especial do ora insurgente.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 218):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO E 1 (UM)SALÁRIO-MINIMO MENSAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROLE NUMEROSA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS GASTOS DO ALIMENTANTE COM SEU SUSTENTO E DOS SEUS FILHOS. BINÔMIO: NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 50% DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE, COM O FITO DE ADEQUAR-SE À REALIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (fls. 256-267), o insurgente apontou violação aos artigos 1694, §1º; 1695; 1698; 1699; 1703 e 1706 do CC. Sustentou, em síntese, que a existência da prole múltipla, por si só, justifica a redução do patamar da pensão das crianças para 10% dos rendimentos e, e caso de desemprego para no máximo 10% do salário mínimo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 275-280.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 283-290), ante os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 298-312), no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido.

Instado a se manifestar o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 337-339).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. O insurgente pretende que os alimentos sejam fixados respeitando o binômio necessidade-possibilidade.

A respeito da controvérsia o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, assim decidiu:

Ademais, muito embora o apelante comprove possuir outros três filhos, além da autora, observa-se que os filhos Ingrid e Diego, possuem, atualmente 19 e 18 anos de idade, enquanto que a autora, ora apelada, possui 3 (três) anos de idade, e, muito embora presente o dever de cooperação familiar, com relação aos filhos mais velhos, muito possivelmente, os gastos com estes filhos sofreram redução, em razão da provável entrada, destes, no mercado de trabalho. Ressalva-se que tal conclusão é corroborada pela ausência de comprovação quanto às despesas que são custeadas pelo apelante.

(...)

A fixação dos alimentos deve observar a necessidade do credor da obrigação e a possibilidade do devedor.

(...)

O percentual fixado em 20% do salário mínimos mensal, em caso de vínculo empregatício, não é demasiado ou desarrazoado, frente a situação fática vislumbrada na demanda, em que se trata da subsistência de menor que necessita de custeio de educação, alimentação e saúde.

Ressalvo que, embora consideráveis a manifestação do Parquet, entendo que, muito embora o apelante possua prole numerosa, não comprovou, que, de fato, custeie as despesas dos seus filhos, em patamar apto a determinar a modificação de sua condição financeira, e a redução da verba alimentar, no percentual sugerido no parecer ministerial.

Além disso, deve ser frisado que dispõe §1º do art. 1.694 do Código Civil, que a fixação dos alimentos deve se pautar no binômio necessidade/possibilidade, que abarca o princípio da proporcionalidade, podendo ser revista caso ocorra alguma alteração substancial nesse binômio, o que não ocorreu na hipótese aqui analisada. (fls. 223-224) [grifou-se]

Como se vê, a partir da minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o órgão julgador concluiu que a pensão alimentícia está em consonância com os critérios de possibilidade, necessidade e proporcionalidade.

Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDA COMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM RAZÃO DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela inviabilidade da instituição da guarda compartilhada não apenas em virtude da intransigência dos genitores das crianças, mas porque as circunstâncias do caso e a dinâmica familiar indicaram que aquele instituto não atenderia, pelo menos naquele momento, o melhor interesse dos infantes. Alterar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem, analisando atentamente o contexto fático-probatório dos autos e considerando o interesse da menor, concluiu pela inviabilidade da guarda compartilhada . Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. JULGAMENTO SUSPENSO. CONTINUAÇÃO EM SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO FILHO. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470). 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não ficou demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante , consignando que, ao contrário, teria alterado para melhor, já que, quando fixados os alimentos, o autor era estudante universitário, sendo, agora, médico formado. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) [grifou-se]

Ademais, registra-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADEFINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470) [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 452.248/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se]

Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

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