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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899789_50388.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1899789 - DF (2020/0263823-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 81): CIVIL E TRIBUTÁRIO -- AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL -- ANULAÇÃO DE RENÚNCIA AO USUFRUTO DE IMÓVEL -- IMPENHORABILIDADE DO DIREITO ? VENDA DO IMÓVEL PELO CEDENTE ? INEFICÁCIA DA DECISÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que o usufruto é bem impenhorável, só se admitindo a penhora sobre os frutos dessa cessão, desde que tenham expressão econômica imediata ( AgRg no REsp XXXXX/SP). 2. Se a citação do ora agravante fora em SET/2003 e a renúncia ao usufruto do imóvel em DEZ/2008, levando-se em consideração que o imóvel fora alienado a terceiros em NOV/2011, evidente a inexistente de qualquer fraude à execução, pois não há qualquer fruto de ex pressão econômica imediata que prejudique a exequente, no caso, a FN, pois não se teria qualquer benefício econômico manutenir o usufruto. 3. Agravo de instrumento provido: decisão cassada. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de agosto de 2014, para publicação do acórdão. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) dos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso sobre os arts. 184 e 185 do CTN, o art. 30 da Lei n. 6.830/1980 e os arts. 593, II, 619 e 656, VI, do CPC/1973, os quais entende essenciais ao deslinde da controvérsia; b) dos arts. 184 e 185 do CTN; do art. 30 da Lei n. 6.830/1980; e dos arts. 593, II, 619 e 656, VI, do CPC/1973, ao argumento de que, segundo previsão legal, não é possível opor à Fazenda Pública nenhum gravame existente sobre o bem, independentemente do momento em que for constituído o ônus; e de que todos os bens respondem pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os gravados com ônus reais, como no caso dos autos. Afirma que, no caso dos autos, houve a renúncia ao usufruto em data posterior à citação do executado, o que configura fraude à execução. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 119). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 120). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto por GERALDO RAMOS DO CARMO contra decisão judicial que, nos autos de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, anulou sua renúncia ao usufruto do imóvel. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão agravada. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 79): O STJ tem entendimento de que o usufr uto é bem impenhorável, só se admitindo a penhora sobre os frutos dessa cessão, desde que tenham expressão econômica imediata: "(...) IMÓVEL GRAVADO COM RESER VA DE USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. (...) 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível serobjeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. (...)" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, T3, DJe 18/06/2013) No caso, a citação do ora agravante fora em SET/2003 e a renúncia ao usufruto do imóvel em DEZ/2008. Ocorre que o imóvel fora alienado a terceiros em NOV/2011 (f. 29), o que torna evidente a inexistente de qualquer fraude à execução, pois não há qualquer fruto de expressão econômica imediata que prejudique a FN, pois não se teria qualquer benefício econômico a manutenção do usufruto. Assim, a decisão não tem ou terá qualquer efeito prático. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para cassar a decisão. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Feita essa anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp 493.652/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. Quanto ao mérito, o recurso especial não pode ser conhecido. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "[o] usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real. Precedente: REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004" (REsp 1. 095.644/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. ATO QUE NÃO IMPORTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. "A renúncia ao usufruto não importa fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nú-proprietário" ( REsp 1.098.620/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/09). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.214.732/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 22/11/2011). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. 1. A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. 2. Consoante firmado pela Primeira Turma em julgado idêntico e unânime: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada pelo sócio-gerente em benefício dos nu-proprietários de imóvel dado em usufruto antes da ocorrência do fato gerador. 2. Para a constatação da fraude, mostra-se necessária a discussão acerca da possibilidade de incidir penhora sobre o usufruto, como pretende a exequente. 3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real. Precedente: REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 24/08/2009) 3. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.098.620/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 03/12/2009). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois, além de ter sido interposto na vigência do CPC/1973, o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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