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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1851855_5b120.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851855 - SP (2021/0065841-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LAR'S EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : RICARDO NEGRAO - SP138723 NATASHE OLIVEIRA CARVALHO - GO047620

AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO ROCHA DE SOUZA - SP191701A WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524 NICOLLE GRIMAUD - SP381381 BEATRIZ FERREIRA DA SILVA - SP406310

INTERES. : SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

ADVOGADO : RICARDO NEGRAO - SP138723

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por LAR'S EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE PODE SER PRESTADO COM BASE NO COTEJO ENTRE O LAUDO PERICIAL, AS RESPOSTAS AOS QUESITOS, O PARECER TÉCNICO E A LEITURA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1. O fato de o perito não ter se manifestado sobre o parecer técnico não constitui, de plano, nulidade a ensejar a desconstituição da sentença. Isso porque, se do laudo pericial apresentado, bem como das respostas do perito aos quesitos das partes, em cotejo com as conclusões dos assistentes técnicos, for suficiente para que o juízo alcance uma conclusão adequada, não há que se falar em prejuízo.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO RENOVADO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS ESPAÇOS A TÍTULO DE VALOR DO LOCATIVO. VALOR QUE É ESTABELECIDO DE FORMA GLOBAL NO CONTRATO RENOVADO. CRITÉRIO QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR APURADO, ADEMAIS, QUE NÃO APRESENTA INCONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

2. A renovação do contrato de locação não objetiva a inovação da avença, mas sim a reprodução do contrato inicialmente entabulado, por um período adicional e com a fixação de aluguel que seja condizente com o valor de mercado da locação em questão.

3. Verificado que o contrato originário não estabelece uma distinção entre os cinco espaços locados se restaurante ou quiosques para fins de estabelecimento do locativo mensal, fixando como remuneração um percentual do faturamento de cada espaço, e fixando um mínimo global geral para os espaços de forma indistinta, não há que se falar em adoção de critérios diferentes por mais razoáveis que soem para a fixação do locativo global mensal mínimo em sede de ação renovatória, em que apenas se

alterou o valor global, não os critérios de estabelecimento do locativo.

4. O valor fixado pela r. sentença é inclusive superior ao apurado pela perícia técnica, e, em razão de como se encontram redigidas as cláusulas contratuais, não apenas era desnecessário que o perito se manifestasse sobre o parecer técnico divergente apresentado pelas requeridas pois o critério adotado pelo assistente técnico não encontra razão de ser a partir da mera leitura das cláusulas contratuais , como também não se verifica qualquer incongruência no valor apurado pelo perito, que justifique a sua modificação.

5. Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 473, 477, 489, e 1.022, todos do Código de Processo Civil.

Alega que deixando o Tribunal a quo afrontou a legislação federal ao deixar de manifestar-se expressamente ou de analisar a alegação de que é dever e não faculdade do perito prestar esclarecimentos sob ponto em que haja divergência da parte ou contido em parecer divergente do assistente técnico da parte.

Argumenta que, se a decisão judicial não intima o perito a prestar os esclarecimentos requisitados, à luz da legislação processual civil e dos precedentes deste Colendo Superior Tribunal, cerceia o direito de ampla defesa da parte.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

O recorrente aduz violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, propugnando a ausência de manifestação, no acórdão recorrido sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, nos seguintes termos, em síntese:

mesmo após a oposição de embargos de declaração pelos Recorridos a fim de sanar as omissões de fundamentação, o Tribunal a quo manteve seu lacunoso entendimento deixando de se manifestar quanto ao mérito, in totum , da questão posta em julgamento, ausentando-se de emitir juízo de valor sobre as relevantes questões trazidas, não enfrentando-as nem mesmo para refutá-las com algum critério legal, razão pela qual carece de fundamentação o r. acórdão.

Com efeito, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. Igualmente, a questão do cerceamento de defesa, pela negativa do pedido de produção de prova pericial não merece prosperar. Isso porque esta Corte Superior adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu convencimento motivado. Trata-se do princípio da persuasão racional.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DANOS ERRO MÉDICO. PARALISIA FACIAL DO LADO ESQUERDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA LE FORT I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. PEDIDO

DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. (...)

4. Quanto ao cerceamento de defesa alegado, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

(...)

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).

_____________________________________________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458, II, 330 E 20 §§ 3° e 4° DO CPC E DECRETO N° 3.855/200. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. HONORÁRIOS. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal.

(...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 655.945/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)

________________________________________________

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fáticoprobatório da lide (Súmula 7 do STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 891.083/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

________________________________________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC.

3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016).

_____________________________________________________

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

(...)

2. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC/73, adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas produzidas pelas partes.

3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 846.321/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016).

Note-se, assim, que o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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