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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1838009 ES 2021/0041286-9

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1838009_2eb93.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838009 - ES (2021/0041286-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : BIMBO DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - SP258650 LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - RJ165294

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BIMBO DO

BRASIL LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO,

que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim

ementado:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1 – Trata-se de apelação interposta por BIMBO DO BRASIL LTDA, em face da sentença, que julgou improcedente o pedido deduzido em embargos à execução fiscal, com o objetivo de declarar a extinção da execução fiscal nº 0007615- 71.2006.4.02.5001, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam, ao argumento de que não restou configurada a hipótese de sucessão prevista no art. 133 do CTN.

2 – In casu, pretende o apelante sua exclusão da lide executiva sob o fundamento de que não teria ocorrido a sucessão empresarial que fundamentou o redirecionamento do feito em relação a ora apelante.

3 – Não há prejudicialidade entre o que restou decidido no processo nº 0013987-67.2002.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência, e a matéria debatida nos presentes autos (responsabilidade tributária por sucessão empresarial).

4 – Nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/05, o 'juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo'.

5 – Com efeito, ainda que o juízo falimentar se destine a arrecadar os bens e apurar as responsabilidades do falido e seus sócios, a fim de promover a satisfação de toda espécie de crédito decorrente do exercício da atividade empresarial, observada a ordem de classificação prevista no art. 83, falta-lhe competência jurisdicional para decidir acerca da existência ou não dos créditos fiscais, bem como sobre os responsáveis legais pelo seu pagamento.

6 – A ineficácia declarada com fundamento no art. 129 da Lei 11.101/05 não

significa, nem poderia, a anulação dos negócios jurídicos celebrados para todos os fins, mas apenas a desconsideração da transação realizada naqueles autos, com o objetivo de salvaguardar o patrimônio do falido que se pretendia transferir ou alienar, no interesse dos credores da massa.

7 – A apelante alega que ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que a execução fora proposta em 02.08.2006, enquanto o pedido de redirecionamento em face das sociedades MRTG e Fire Participações e, consequentemente, da Bimbo do Brasil, ocorreu apenas em 21/07/2014.

8 – O prazo prescricional para a Fazenda postular pelo redirecionamento não se conta do ajuizamento da execução fiscal ou da citação inicial da empresa originalmente executada, mas, sim, da vinda aos autos do conjunto indiciário apto a configurar a formação de grupo econômico e a sucessão empresarial. O fundamento jurídico dessa interpretação assenta-se no fato de que a prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, como também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil. Razão pela qual o início da prescrição vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, consoante consagrado pelo princípio da actio nata. Precedente: TRF4, 2ª Turma, AC 50006544320124047206, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA LAZZARI, DJe 05.02.2016.

9 – A deflagração da fluência da prescrição exige o prévio reconhecimento da formação de grupo econômico. Em tais casos, deflagra-se o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a inclusão dos demais responsáveis tributários no polo passivo da execução. Desse modo, quando se tratar de extensão da execução pelo reconhecimento de grupo econômico, opera-se a prescrição intercorrente quando decorrido o prazo de cinco anos após a decisão definitiva que reconhece a formação do grupo econômico.

10 – Considerando que o reconhecimento do grupo econômico se deu por meio da decisão (evento 96) dos autos da execução fiscal nº 0007615-71.2006.4.02.5001, exarada em 19/11/2014, tendo a empresa BIMBO ajuizado os embargos à execução em 07/01/2019 (evento 1), o que significa que a sua citação ocorreu anteriormente à referida data, razão pela qual não que se falar em prescrição, uma vez que entre o reconhecimento do grupo econômico e a citação da ora apelante decorreu prazo inferior a cinco anos. 11 – O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplado a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido.

12 – Portanto, da leitura do referido dispositivo legal, infere-se que, para imputação da responsabilidade tributária a terceiro, basta que tenha ele adquirido, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial do devedor originário, com o exercício do mesmo ramo de atividade que aquele anteriormente explorado pelo vendedor.

13 – No caso dos autos, ainda que os contratos tenham sido celebrados com pessoas jurídicas diversas, a aquisição do fundo de comércio para fabricação industrial de pães da marca FIRENZE é inegável, pois, além da compra do maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que por curto período, as instalações do parque industrial na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que já consumia os produtos da marca.

14 – Assim, considerando que está provado não apenas o conhecimento do apelante acerca da existência do grupo familiar cuja personalidade jurídica foi desconsiderada em juízo, como também do arranjo orquestrado para

ocultar os verdadeiros proprietários da atividade empresarial a ele transferida, não há como ser afastada sua responsabilidade por sucessão em razão da aquisição do fundo de comércio referente ao negócio de fabricação industrial de pães da marca FIRENZE.

15 – Não há que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência da participação da apelante do no processo administrativo que originou o débito em execução. Com efeito, o fato de a apelante não ter participado do contraditório durante o trâmite do processo administrativo não enseja a nulidade do procedimento fiscal.

16 – Também não merece acolhida a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por suposta ausência de indicação precisa dos fatos que motivaram o débito executado.

17 – Com efeito, do exame do título executivo anexado aos autos, observase que a Certidão é bastante detalhada quanto aos fatos, período e natureza dos débitos ali exigidos, restando lacunosa e genérica, isto sim, a alegação deduzida pela apelante a respeito, que sequer aponta o que exatamente acredita ter faltado de essencial no título para o exercício de sua defesa.

18 – Embora a ora apelante tenha alegado não haver contraído negócio jurídico com o 'Grupo Firenze', embasando sua argumentação, ainda, em pareceres juntados aos autos, é bem verdade que difícil seria formalizar solenemente um negócio jurídico com grupo empresarial não constituído regularmente.

19 – Desta feita, há de se concordar com a r. sentença ora recorrida em que se afasta a boa-fé da apelante e assevera o seu conhecimento a respeito da existência do grupo de econômico.

20 - Recurso de Apelação improvido" (fls. 1.759/1.761e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

1.773/1.809e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1 – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIMBO DO BRASIL LTDA em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em embargos à execução fiscal, com o objetivo de declarar a exclusão do polo passivo da demanda da execução fiscal nº 0007615-71.2006.4.02.5001 pelo reconhecimento de sua ilegitimidade.

2 – Nesse sentido, não há que se falar em omissão do v. acórdão em virtude de estar embasado em premissas equivocadas acerca da prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Isso porque, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o presente caso cuida de formação de grupo econômico de fato, cujo reconhecimento depende de decisão judicial.

3 – Desta feita, a deflagração da fluência da prescrição exige o prévio reconhecimento da formação de grupo econômico. Em tais casos, deflagrase o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a inclusão dos demais responsáveis tributários no polo passivo da execução. Portanto, quando se tratar de extensão da execução pelo reconhecimento de grupo econômico, opera-se a prescrição intercorrente quando decorrido o prazo de cinco anos após a decisão definitiva que reconhece a formação do grupo econômico.

4 – Assim, conforme consignado no acórdão embargado o reconhecimento do grupo econômico se deu por meio da decisão (evento 96) dos autos da execução fiscal nº 0007615-71.2006.4.02.5001, exarada em 19/11/2014, tendo a empresa BIMBO ajuizado os embargos à execução em 07/01/2019 (evento 1), o que significa que a sua citação ocorreu anteriormente à referida data, razão pela qual não que se falar em prescrição, uma vez que entre o reconhecimento do grupo econômico e a citação da ora apelante decorreu prazo inferior a cinco anos.

5 – Outrossim, não há que se falar em erro material do v. acórdão em virtude de estar embasado em situação fática inexistente, uma vez que o referido acórdão foi assente ao demonstrar o conhecimento da ora embargante acerca da existência do grupo familiar cuja personalidade jurídica foi desconsiderada em juízo.

6 – Destarte, convém ressaltar que o fato de o acórdão embargado utilizar de trechos de outras ações que correm nesta Corte, a título de reforço argumentativo, não ofende qualquer garantia processual da embargante.

7 – Ademais, a embargante vem exercendo o contraditório em todas as suas vertentes, inclusive a substancial – que assegura a garantia de participação com influência – ocorre que a sua defesa não se mostrou suficiente para afastar a sua responsabilização, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, bem como de ausência de fundamentação apta a justificar a responsabilização patrimonial da ora embargante. Portanto, não há ofensa ao estipulado nos arts. 7º, 9º, 10, 489 e 1.021 do CPC/15.

8 – De igual modo, não há nada a prover no que tange a alegação de ausência de comprovação da aquisição do estabelecimento comercial, conforme estabelecido no art. 1.142, CC.

9 – Nesse sentido, do v. acórdão supramencionado verifica-se que é inegável a aquisição do fundo de comércio para fabricação industrial de pães da marca FIRENZE, pois, além da compra do maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que por curto período, as instalações do parque industrial na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que já consumia os produtos da marca, o que, inclusive, é suficiente para afastar a alegação de omissão relativa à regra de responsabilização do art. 133 do CTN.

10 – Por fim, igualmente não procede a alegação de omissão do v. acórdão, uma vez que não teria tratado sobre os efeitos da declaração judicial de ineficácia dos negócios jurídico por ela celebrados com as sociedades MRTG e Fire Participações, no âmbito de processo falimentar.

11 – Isso porque, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que não há prejudicialidade entre o restou decidido no processo nº 0013987-67.2002.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência, e a matéria debatida nos presentes autos: responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

12 – Com efeito, ainda que o juízo falimentar se destine a arrecadar os bens e apurar as responsabilidades do falido e seus sócios, a fim de promover a satisfação de toda espécie de crédito decorrente do exercício da atividade empresarial, observada a ordem de classificação prevista no art. 83, falta-lhe competência jurisdicional para decidir acerca da existência ou não dos créditos fiscais, bem como sobre os responsáveis legais pelo seu pagamento.

13 – Ainda, a ineficácia declarada com fundamento no art. 129 da Lei nº 11.101/05 não significa, nem poderia, a anulação dos negócios jurídicos celebrados para todos os fins, mas apenas a desconsideração da transação

realizada naqueles autos, com o objetivo de salvaguardar o patrimônio do falido que se pretendia transferir ou alienar, no interesse dos credores da massa.

14 – Ademais, convém registrar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Recentemente, com a nova regra prevista no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir (Informativo 585).

15 – Ressalta-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do NCPC (artigo 535 CPC/1973), o que não se verificou in casu.

16 – Embargos de Declaração improvidos" (fls. 1.928/1.930e).

No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, 185 do CTN e 76, 129 e 136 da Lei 11.101/2005, a embargante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão recorrido, por suposta omissão não suprida, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, e além disso, a existência de relação de prejudicialidade externa decorrente da decretação da falência (por extensão) da devedora originária e da declaração de ineficácia, pelo Juízo falimentar, dos negócios jurídicos de aquisição de maquinários e marcas havidos entre a agravante e duas das sociedades empresárias consideradas integrantes de um mesmo grupo econômico de fato.

Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial.

A irresignação não merece prosperar.

Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se discutiu, entre outras questões, a responsabilidade tributária da sociedade empresária embargante e sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo.

Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte embargante.

No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que o Juízo Falimentar arrecada bens e apura a responsabilidade do falido e seus sócios com a finalidade de satisfazer os créditos oriundos do exercício da atividade empresarial, faltando-lhe, contudo, competência para decidir acerca da existência ou não dos créditos fiscais, bem como sobre os responsáveis legais pelo seu pagamento. Assim, concluiu-se que inexiste relação de prejudicialidade externa entre a decisão que afastara a

responsabilidade da agravante, no processo de falência, e a decisão proferida na Execução Fiscal, que reconhecera a responsabilidade tributária.

Opostos Embargos de Declaração, como anotado no relatório, foram eles rejeitados.

No Recurso Especial houve indicação de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, 1.142 do Código Civil, 124, 125, 133, 174 e 185 do CTN e 76, 129 e 136 da Lei 11.101/2005.

Sem razão, contudo, a parte agravante.

Inicialmente, em relação aos arts. 489, IV, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Como visto, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem consignou que, "corroborando a decisão do Juízo a quo, não há que como reconhecer a vinculação do Juízo da execução fiscal com relação ao Juízo falimentar, que se manifestou com relação à sucessão empresarial e grupo econômico (...) inexiste prejudicialidade entre a decisão que afastou a responsabilidade da agravante no processo de falência e a decisão proferida na execução fiscal, que reconheceu a responsabilidade tributária" (fls. 77/80e).

No acórdão recorrido o Tribunal a quo registrou que "ainda que o juízo falimentar se destine a arrecadar os bens e apurar as responsabilidades do falido e seus sócios, a fim de promover a satisfação de toda espécie de crédito decorrente do exercício da atividade empresarial, observada a ordem de classificação prevista no art. 83, falta-lhe competência jurisdicional para decidir acerca da existência ou não dos créditos fiscais, bem como sobre os responsáveis legais pelo seu pagamento. De todo modo, da leitura da sentença proferida em processo de falência infere-se que a exclusão da responsabilidade do apelante pelos débitos deixados pelo falido se deu por falta de prova, prova esta que, além de poder ser produzida em outras ações, demanda fundamento diverso no campo tributário (o art. 133 do CTN não exige a ocorrência de dolo do adquirente para sua responsabilização pelos débitos fiscais relativos ao negócio empresarial adquirido). Finalmente, a ineficácia declarada com fundamento no art. 129 da Lei 11.101/05 não significa, nem poderia, a anulação dos negócios

jurídicos celebrados para todos os fins, mas apenas a desconsideração da transação realizada naqueles autos, com o objetivo de salvaguardar o patrimônio do falido que se pretendia transferir ou alienar, no interesse dos credores da massa" (fl. 1.749e).

Sobre a arguição de prescrição, consta do acórdão que, "considerando que o reconhecimento do grupo econômico se deu por meio da decisão (evento 96) dos autos da execução fiscal nº 0007615- 71.2006.4.02.5001, exarada em 19/11/2014, tendo a empresa BIMBO ajuizado os embargos à execução em 07/01/2019 (evento 1), o que significa que a sua citação ocorreu anteriormente à referida data, razão pela qual não que se falar em prescrição, uma vez que entre o reconhecimento do grupo econômico e a citação da ora apelante decorreu prazo inferior a cinco anos" (fl. 1.752e).

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem consignou que "a embargante vem exercendo o contraditório em todas as suas vertentes, inclusive a substancial – que assegura a garantia de participação com influência – ocorre que a sua defesa não se mostrou suficiente para afastar a sua responsabilização, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, bem como de ausência de fundamentação apta a justificar a responsabilização patrimonial da ora embargante. Portanto, não há ofensa ao estipulado nos arts. 7º, 9º, 10, 489 e 1.021 do CPC/15. De igual modo, não há nada a prover no que tange a alegação de ausência de comprovação da aquisição do estabelecimento comercial, conforme estabelecido no art. 1.142, CC. Nesse sentido, do v. acórdão supramencionado verifica-se que é inegável a aquisição do fundo de comércio para fabricação industrial de pães da marca FIRENZE, pois, além da compra do maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que por curto período, as instalações do parque industrial na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que já consumia os produtos da marca, o que, inclusive, é suficiente para afastar a alegação de omissão relativa à regra de responsabilização do art. 133 do CTN. Por fim, igualmente não procede a alegação de omissão do v. acórdão, uma vez que não teria tratado sobre os efeitos da declaração judicial de ineficácia dos negócios jurídico por ela celebrados com as sociedades MRTG e Fire Participações, no âmbito de processo falimentar. Isso porque, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que não há prejudicialidade entre o restou decidido no processo nº

0013987-67.2002.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência, e a matéria debatida nos presentes autos: responsabilidade tributária por sucessão empresarial" (fls. 1.924/1.925e).

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

No mais, a Segunda Turma do STJ já teve a oportunidade de apreciar recursos semelhantes ao presente, nos quais decidiu que a declaração de ineficácia do negócio jurídico de aquisição de marcas e maquinário, decretada no Juízo Falimentar, não impediria o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa adquirente, dado que a decretação de medidas tendentes a preservar o patrimônio da empresa não prejudicaria a propositura e o prosseguimento da execução fiscal.

Confiram-se as ementas dos aludidos precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.142 DO CC/2002, BEM ASSIM 124, 125, III, 133, E 174 DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - O feito foi incluído em pauta no dia 10.10.2019. Nesse caso, fere o princípio da celeridade processual o pedido de desistência, sem fundamentação, formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O pedido de desistência nem sempre impede a análise do recurso pelo órgão julgador, v.g: em processo afetado (art. 998, parágrafo único do CPC/2015); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015). Ademais, o pedido de desistência não deve servir de empecilho a que o STJ 'prossiga na apreciação do mérito recursal, consolidando orientação que possa vir a ser aplicada em outros processos versando sobre idêntica questão de direito' (REsp 1.721.705/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018).

II - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a União, objetivando a extinção de ação executiva por ilegitimidade passiva. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

III - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela recorrente.

IV - Quanto à alegação de inexistência de sucessão empresarial das empresas e a impossibilidade de aplicação, em desfavor de Bimbo do Brasil, dos arts. 124 e 133 do CTN, o Tribunal de origem decidiu que restou comprovada a aquisição do fundo de comércio, tendo sido identificada operação de transferência patrimonial e criação de pessoas jurídicas destinadas, especificamente, à conclusão da venda do negócio de fabricação de pães sem quitação do passivo fiscal existente. (fls. 1346/1347).

V - A alegação da ocorrência de prescrição intercorrente acerca do redirecionamento da execução fiscal restou devidamente afastada à fl. 1.349, assim como a questão da prejudicialidade em relação ao processo de falência foi devidamente abordada às fls. 1436/1437.

VI - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

VIII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 1.142 do CC/2002, bem assim 124 e 133, ambos do CTN, o recurso especial não comporta seguimento.

IX - Verifica-se que a irresignação da recorrente – acerca da não configuração da sucessão empresarial – vai de encontro às convicções do julgador a quo.

X - O Tribunal de origem decidiu, no presente caso, que restou comprovada a aquisição do fundo de comércio, considerando que, além da compra do maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que por curto período, as instalações do parque industrial na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que já consumia os produtos da marca. Além disso, identificou-se operação de transferência patrimonial e criação de pessoas jurídicas destinadas, especificamente, à conclusão da venda dos ativos sem quitação do passivo fiscal existente, evidenciando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial (fls. 1346/1347).

XI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático

probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

XII - Não merece seguimento, igualmente, a alegação de ofensa aos arts. 125, III, e 174, todos do CTN, considerando que a pretensão recursal encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ, uma vez que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, tendo o Tribunal de origem afastado a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no Enunciado Sumular n. 106/STJ, consignando que os autos ficaram paralisados na secretaria do juízo e que não seria possível imputar qualquer desídia ao credor na hipótese.

XIII - Não há que se falar em ofensa aos arts. 76 e 129, ambos da Lei 11.101/2005. O Tribunal de origem afastou a alegação de prejudicialidade externa relativa à decretação da falência da devedora originária, sob o fundamento, em suma, de que a ineficácia decretada pelo juízo universal não significa a anulação dos negócios jurídicos celebrados (para) quaisquer fins jurídicos, senão apenas a desconsideração da transação objeto dos autos da falência e teve o objetivo de salvaguardar o patrimônio do falido que se pretendia transferir ou alienar, no interesse dos credores da massa.

XIV - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, não havendo óbice a que o juízo falimentar determine medidas a fim de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. A propósito: AgInt no CC 159.257/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 06/11/2018; AgRg no AREsp 842.851/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016.

XV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.431.884/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 133, AMBOS DO CTN REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO OU A REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao referido agravo de instrumento.

II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja relativa aos efeitos de decisão proferida no processo falimentar ao executivo fiscal, tendo o julgador abordado a questão, consignando que o processo de execução não se vincula à decisão proferida pelo Juízo Falimentar.

III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.625.513/SC,

Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.

V - Sobre a alegada ofensa aos arts. 124 e 133, ambos do CTN, o Tribunal de origem decidiu, no presente caso, que foi comprovada a aquisição do fundo de comércio, considerando que, além da compra do maquinário e do uso da marca do produto, foram utilizadas, ainda que por curto período, as instalações do parque industrial na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como da própria clientela que já consumia os produtos da marca, evidenciando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial (fls. 75-76).

VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

VII - Por fim, não há falar em ofensa aos arts. 76, 129 e 136, ambos da Lei 11.101/2005, e do art. 185 do CTN.

VIII - O Tribunal de origem afastou a alegação de prejudicialidade externa relativa à decretação da falência da devedora originária, sob o fundamento, em suma, de que a ineficácia decretada pelo juízo universal não significa a anulação dos negócios jurídicos celebrados, quaisquer fins jurídicos, senão apenas a desconsideração da transação objeto dos autos da falência.

IX - Assim, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, não havendo óbice a que o juízo falimentar determine medidas a fim de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. A propósito: AgInt no CC 159.257/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/10/2018, DJe 6/11/2018 e AgRg no AREsp 842.851/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016.

X - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.617.303/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Inexiste a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de origem expressamente afastou as teses de ausência de interesse processual da recorrida e de ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal.

2. No enfrentamento do mérito, o Tribunal de origem assim julgou (fl. 63, e-STJ, grifou-se): 'De plano, observa-se que já houve decisão nos autos da execução, em que se reconheceu a responsabilidade da Bimbo do Brasil, pelos débitos cobrados na execução. Quanto a tal questão, encontra-se preclusa a matéria. (...) De todo modo, da leitura da sentença proferida em processo de falência, infere-se que a exclusão da responsabilidade do agravante pelos débitos deixados pelo falido se deu por falta de prova, prova

esta que, além de poder ser produzida em outras ações, demanda fundamento diverso no campo tributário (o art. 133 do CTN não exige a ocorrência de dolo do adquirente para sua responsabilização pelos débitos fiscais relativos ao negócio empresarial adquirido). (...) Destarte, os dispositivos citados remetem ao entendimento de que o valor do crédito fiscal poderá ser apurado em procedimento próprio e discutido em ação própria - execução fiscal - que não é atraída ao juízo universal da falência. Nesse caso, caberá à Fazenda Pública apenas informar ao juízo falimentar o valor do crédito apurado pelo rito próprio. (...) Considerando que a União se manifestou expressamente no sentido de que não deseja fazer a habilitação de seu crédito diretamente na falência, deve-se dar prosseguimento a execução fiscal'.

3. Como se vê, as instâncias ordinárias afirmaram, na Execução Fiscal, a participação da recorrente no mencionado grupo econômico, além de assentar que a exclusão da sua responsabilidade pelos débitos ocorreu por falta de provas. Forçoso, portanto, concluir que revolver tais constatações evidentemente implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Ademais, a parte recorrente aduz que: a) no juízo falimentar foi reconhecida a sua ausência de responsabilidade pelas dívidas do Grupo Firenze; b) a ineficácia jurídica dos negócios, decretada pelo juízo universal da falência, também afeta e vincula a União; c) não há interesse processual da Fazenda Nacional.

5. A argumentação desenvolvida pela recorrente não impugna o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, de que a União se manifestou expressamente no sentido de não desejar fazer a habilitação de seu crédito diretamente na falência, devendo-se dar prosseguimento à execução fiscal. 6. Tampouco se verificou insurgência contra o fundamento de que houve preclusão quanto ao reconhecimento da responsabilidade da recorrente pelos débitos tributários.

7. Conforme art. 507 do CPC/2015, 'é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão', proibição essa ainda mais realçada pelo fato dos autos estarem em instância especial.

8. Ambas as fundamentações acima são aptas, cada uma por si só, para manter o decisum combatido, e, como não houve contraposição recursal contra elas, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 9. Ainda que tais óbices fossem vencidos, percebe-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a compreensão do STJ, haja vista que, na esteira do art. 118, I e II, do CTN, pouco importa, para fins de demarcação da responsabilidade tributária perante a Fazenda, a eficácia dos negócios jurídicos geradores do tributo, inclusive aqueles posteriormente invalidados judicialmente, como é o caso presente.

10. Ademais, nos termos dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980, a cobrança judicial da dívida não se sujeita à habilitação em falência, não se suspendendo, por conseguinte, o prosseguimento da Execução Fiscal.

11. Por fim, segundo o STJ, com azo no art. 123 do CTN, salvo disposições legais em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Precedentes do STJ

12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento" (STJ, AREsp 1.529.346/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Inexiste a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de origem expressamente afastou as teses de ausência de interesse processual da recorrida e de ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal.

2. No enfrentamento do mérito, o Tribunal de origem assim julgou: 'De plano, observa-se que já houve decisão nos autos da execução, em que se reconheceu a responsabilidade da Bimbo do Brasil, pelos débitos cobrados na execução. Quanto a tal questão, encontra-se preclusa a matéria. (...) De todo modo, da leitura da sentença proferida em processo de falência, inferese que a exclusão da responsabilidade do agravante pelos débitos deixados pelo falido se deu por falta de prova, prova esta que, além de poder ser produzida em outras ações, demanda fundamento diverso no campo tributário (o art. 133 do CTN não exige a ocorrência de dolo do adquirente para sua responsabilização pelos débitos fiscais relativos ao negócio empresarial adquirido). (...) Destarte, os dispositivos citados remetem ao entendimento de que o valor do crédito fiscal poderá ser apurado em procedimento próprio e discutido em ação própria – execução fiscal – que não é atraída ao juízo universal da falência. Nesse caso, caberá à Fazenda Pública apenas informar ao juízo falimentar o valor do crédito apurado pelo rito próprio. (...) Considerando que a União se manifestou expressamente no sentido de que não deseja fazer a habilitação de seu crédito diretamente na falência, deve-se dar prosseguimento a execução fiscal'.

3. Como se vê, as instâncias ordinárias afirmaram, na Execução Fiscal, a participação da recorrente no mencionado grupo econômico, além de assentar que a exclusão da sua responsabilidade pelos débitos ocorreu por falta de provas. Forçoso, portanto, concluir que revolver tais constatações implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Ademais, a parte recorrente aduz que: a) no juízo falimentar foi reconhecida sua ausência de responsabilidade pelas dívidas do Grupo Firenze; b) a ineficácia jurídica dos negócios, decretada pelo juízo universal da falência, também afeta e vincula a União; c) não há interesse processual da Fazenda Nacional.

5. A argumentação desenvolvida pela recorrente não impugna o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, de que a União se manifestou expressamente no sentido de não desejar fazer a habilitação de seu crédito diretamente na falência, devendo-se dar prosseguimento à execução fiscal. 6. Tampouco se verificou insurgência contra o fundamento de que houve preclusão quanto ao reconhecimento da responsabilidade da recorrente pelos débitos tributários.

7. Conforme art. 507 do CPC/2015, 'é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão', proibição essa mais realçada pelo fato dos autos estarem em instância especial.

8. Ambas as fundamentações acima são aptas, cada uma por si só, para manter o decisum combatido, e, como não houve contraposição recursal contra elas, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

9. Ainda que tais óbices fossem vencidos, percebe-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a compreensão do STJ, haja vista que, na esteira do art. 118, I e II, do CTN, pouco importa, para fins de demarcação da responsabilidade tributária perante a Fazenda, a eficácia dos negócios jurídicos geradores do tributo, inclusive aqueles posteriormente invalidados judicialmente, como é o caso presente.

10. Ademais, nos termos dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980, a cobrança judicial da dívida não se sujeita à habilitação em falência, não se suspendendo, por conseguinte, o prosseguimento da Execução Fiscal.

11. Por fim, segundo o STJ, com azo no art. 123 do CTN, salvo disposições legais em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento" (STJ, AREsp 1.663.720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020).

Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "'os atos considerados

ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a

massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer

dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar – embora de alguns

deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei

civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da

massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam

preordenados em relação aos demais sujeitos de direito' (COELHO, Fábio

Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8ª ed. São

Paulo: Saraiva, 2011, p. 461)" (STJ, REsp 1.119.969/RJ, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2013).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ,

conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400163389/agravo-em-recurso-especial-aresp-1838009-es-2021-0041286-9/decisao-monocratica-1400163476

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