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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1631621 GO 2019/0366257-0

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1631621_20a56.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631621 - GO (2019/0366257-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO

AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADVOGADO : AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990

DECISÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado no HC n. 5411466.48.2019.8.09.0000.

A Corte de origem concedeu ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n. 2017.01966101 instaurada em desfavor de Eliana Alves Duarte Melo Franco por suposta prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal.

Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 41, 395, I e 641, I, todos do Código de Processo Penal, e 339 do Código Penal. Em síntese, sustentou que a instância antecedente realizou indevidamente amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos no âmbito do habeas corpus. Apontou que a atipicidade da conduta imputada à acusada não é aferível de plano e que o elemento subjetivo do tipo somente pode ser aferido com a instrução processual. Assim, defendeu a aptidão da denúncia.

O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 388-395, pelo não

provimento do AREsp.

Decido .

I. Não admissibilidade do recurso especial

O Parquet alega haver sido indevido o trancamento da ação penal pelo

Tribunal a quo, uma vez que, para tanto, foi promovida incursão fático-probatória

inviável no âmbito do habeas corpus. Reitera (fl. 290):

[...]

Depreende-se que, no caso em análise, a atipicidade do crime de denunciação caluniosa não é aferível de plano, inequivocamente, sendo necessário exame valorativo do conjunto fático-probatório para averiguar o elemento subjetivo do tipo, nem mesmo a caracterização de mero exercício regular de direito.

No mais, defende que a peça inicial preencheu todos os requisitos

necessários à sua admissibilidade.

A Corte de origem assim se manifestou (fls. 260-267, destaquei):

[...]

Contextualização

A paciente, advogada, foi denunciada como incursa no art. 339 do CP, nos seguintes termos (evento 1, fls. 18 e ss.): “Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 20 de abril de2016, na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a denunciada ELIANEALVES DUARTE MELO FRANCO, de forma livre e consciente, deu causa à instauração de investigação administrativa contra Marli de Fátima Naves, imputando-lhe a prática dos crimes de coação no curso do processo e de prevaricação de que o sabia ser inocente. (...) Exsurge dos autos que, na data retromencionada, a denunciada protocolou representação na Corregedoria Geral de Justiça do TJGO, em que alegou que, ‘durante audiência, a testemunha WANDERSON DE OLIVEIRA PAZ, que era comum à defesa e à acusação, foi induzida e oprimida pela magistrada a confirmar o depoimento prestado na delegacia, diga-se de passagem, forçado pelos policiais, conforme ela determinara, sob pena de a testemunha sair de lá presa’. (...) Sucede que, em análise da referida audiência, não se infere a prática de qualquer ato de coação ou opressão praticada pela vítima, mas apenas a constatação de que a testemunha estava praticando falso testemunho, o que exigiu a intervenção tempestiva da magistrada. (...) Na mesma representação, a denunciada aduziu ainda que ‘resta claro que a magistrada não vem agindo com imparcialidade, já que para os militantes locais

defere os pedidos, e para os forasteiros os indefere, prejudicando, então, diretamente as partes, que se veem obrigadas a serem subjugadas por uma justiça que possui dois pesos e duas medidas’, o que caracterizaria, em tese, o delito de prevaricação. (...) Ocorre que, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a magistrada sentenciante atuou dentro dos limites do devido processo legal, estando todas as decisões proferidas – vale dizer – respaldadas em pareceres favoráveis deste órgão ministerial.(...) No seio da reclamação disciplinar, o órgão correicional do eg. TJGO verificou a inexistência de indícios de materialidade de infração disciplinar na conduta da vítima, determinando o seu arquivamento (fls. 89/92). (...) Assim sendo, afigura-se que ELIANE ALVES DUARTE MELOFRANCO praticou o crime descrito no artigo 339, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer seja a denunciada notificada para responder aos termos da presente demanda, recebendo-se esta peça acusatória inicial, com a consequente citação, intimando-se as testemunhas abaixo arroladas para se fazerem presentes na competente audiência, prosseguindo o processo posteriormente no rito preconizado pela Lei Processual Penal, nos termos dos artigos394 a 405, ambos do Código de Processo Penal.”

A representação mencionada foi dirigida ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes termos (fls. 22 e ss.): “É a presente para relatar o fato ocorrido durante audiência presida pela MM Juíza de Direito MARLI DE FÁTIMA NAVAS, na data de 15 de março de 2016, na comarca de Vianópolis/GO, requerendo por fim providências cabíveis para representação da MM Juíza. (...) Eu, Eliana Alves Duarte Melo Franco, advogada, inscrita na OAB/GO sob nº. 31.992-A, representando o cliente JOSÉ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, nos autos do processo sob o nº. 201504287759, fui surpreendida por atitude da magistrada não condizente com o bom préstimo jurisdicional que lhe é cabido. (...) Durante a audiência, a testemunha WANDERSON DE OLIVEIRA PAZ, que era comum à defesa e a acusação, foi induzida e oprimida pela magistrada a confirmar o depoimento prestado na delegacia, diga-se de passagem forçado pelos policiais, conforme ela determinara, sob pena de a testemunha sair de lá presa. (...) A testemunha então falou tão somente o que a magistrada havia ordenado que ela falasse. (...) Não obstante, durante a audiência, a magistrada telefonou para o delegado, ordenando que o mesmo comparecesse ao Fórum para fazer acareação entre a testemunha e o delegado. Delegado este que nem sequer fora arrolado no processo, ocasião em que suspendeu a audiência até que o delgado chegasse. (...) Diante da opressão perpetrada pela magistrada, esta causídica ficou estarrecida, já que, com a chegada do delegado, este sentou-se ao seu lado e dali a coação direta a testemunha, fez com que testemunhasse conforme a vontade da Magistrada. (...) Acrescente-se que o cliente JOSÉ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, no caso do processo em questão, foi apreendido, supostamente com 20 gramas de maconha, e sendo solicitado o

exame toxicológico no cliente/acusado, para comprovar sua dependência da substância, a magistrada negou, conforme negou todos os outros pedidos solicitados por esta causídica, mantendo o réu preso, não deferindo a liberdade provisória pleiteada, nem o pedido de revogação de prisão e muito menos o pedido de relaxamento de prisão. (...) Tal fato gerou muita estranheza, já que tal quantia supostamente apreendida com o réu é pequena, considerada quantidade de uso, e a magistrada decidiu no feito como se tráfico fosse. (...) Acontece, que a mesma magistrada, já havia decidido em outros processos envolvendo entorpecentes, com quantidade maior, e em situação mais grave, que é transporte de drogas para o interior de presídio durante visita, situação em que a ré foi detida com 100 gramas de cocaína, e a magistrada entendeu que não se tratava de tráfico, conforme pode ser claramente comprovado com a cópia da mencionada decisão em anexo. (...) Espantada com condução dada ao processo do réu cliente, esta causídica procurou saber de que se tratava, e soube que a advogada atuante no processo acima mencionado é militante da comarca, e que nos processos de militantes locais as decisões da magistrada costumam ser na maioria favoráveis, independente da quantidade de entorpecentes encontradas, enquanto com advogado militante de fora, as decisões são negativas, já havendo outras reclamações de outros colegas advogados militantes de fora acerca de tal situação nesta Corregedoria. (...) Assim, dias depois, esta causídica retornou à Comarca tentando despachar com a referida Magistrada, porém, esta não atendeu mandando que se reportasse ao seu assessor. (...) Ao ter com o assessor, relatou tudo o que havia acontecido, inclusive que a advogada, militante local, havia procurado o cliente na carceragem e o informou que, se o advogado fosse de fora não conseguiria êxito nos pedidos e ofereceu seus serviços para ‘tirá-lo da cadeia’, momento em que o assistente falou que não acontecia este tipo de situações por parte da Magistrada e que não havia distinção entre advogados locais e de fora.(...) Porém, não condiz muito com a realidade, já que após esta advogada despachar com o assistente, já que a Magistrada sequer quis despachar com a mesma, a magistrada se declarou suspeita para atuar nos feitos desta causídica, determinando ofício à OAB para apurar eventual falta de ética. (...) Ora, em momento algum esta advogada faltou com o respeito ou com ética com a Magistrada, pois até então nem mesmo conseguiu despachar diretamente com ela no dia em que foi ao Fórum de Vianópolis. (...) Desta feita, resta claro que a Magistrada não vem agindo com imparcialidade, já que para os militantes locais defere os pedidos, e para os forasteiros os indefere, prejudicando, então, diretamente as partes, que se veem obrigadas a serem subjugadas por uma justiça que possui dois pesos e duas medidas. (...) Fato que não deveria acontecer sequer em devaneios mais profundos, afinal, ‘O mesmo pau que bate em Chico, haverá, também, de bater em Francisco’, a justiça deve ser igualitária, e havendo benesses a réus denunciados por crimes muito mais graves, deverá existir a mesma benesse e tratamento aos outros réus, supostamente envolvidos, em práticas mais brandas. (...) Diante de tais fatos, requer seja instaurada representação em desfavor da Magistrada

MARLI DE FÁTIMA NAVES, titular da VARA DO CRIME DA COMARCA DE VIANÓPOLIS/GO, a fim de que sejam apurados os fatos e as medidas cabíveis sejam tomadas. (...) Para melhor instruir o pedido de representação, seguem em anexo cópia dos pedidos feitos por essa causídica, das decisões negativas da magistrada no caso do cliente desta causídica; (...) Cópia do pedido de exame toxicológico e decisão negativa, cópia da mídia DRS da audiência; Cópia da decisão de deferimento do processo nº. 201600908912, acompanhado por advogada local, onde o crime imputado à ré é mais grave que o imputado ao cliente desta causídica. (...) Requer, desde já, oitiva de testemunhas a serem arroladas, bem como depoimento pessoal próprio e da magistrada. (...)Termos em que, (...) Pede deferimento.”

Na Corregedoria Geral da Justiça, a representação foi arquivada, com os seguintes fundamentos: “... a reclamante, para demonstrar a prática da suposta falta disciplinar pela reclamada, manifesta seu inconformismo em face dos atos judiciais por ela proferidos, asseverando que atua com parcialidade. (...) Em verdade, o que se observa é que as alegações da reclamante dizem respeito a matérias que não extrapolam os lindes da esfera judicial. Comisso, a apreciação acerca da atuação da magistrada não se faz possível sem incursão na órbita eminentemente jurisdicional, o que exorbita da atribuição administrativa desta Corregedoria Geralda Justiça, cujo papel institucional encontra-se balizado na orientação, vigilância e fiscalização disciplinar dos serviços forenses. (...) A instauração de procedimento disciplinar em face de magistrado é comportável apenas para apurar desvio de conduta ou falta funcional cometida pordolo ou fraude, e não para questionar o mérito de despachos ou decisões judiciais, sob consequência de violação à independência do julgador, a qual constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito. (...) Assim, o acerto ou desacerto de decisão ou despacho judicial somente pode ser objeto de análise na órbita jurisdicional, e não na esfera administrativa. (...)Quanto à suposta parcialidade da magistrada, a legislação processual em vigor prevê o instrumento jurídico próprio para seu questionamento, qual seja a ação de suspeição. (...) PELOEXPOSTO, verificada a inexistência de indícios de materialidade de infração disciplinar na conduta da magistrada, determino o arquivamento desta reclamação.”

Denunciação caluniosa: tipo subjetivo

O tipo penal previsto no art. 339 do CP tem a seguinte redação (sem grifo): “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

Em relação ao tipo subjetivo (crime de que o sabe inocente), a doutrina ensina que(sem grifo): “O elemento subjetivo do tipo (dolo) engloba a vontade e a consciência de imputar a alguém a prática de crime ou contravenção, dando causa à instauração de investigação policial etc., sabendo-o inocente (dolo direto). Assim, se o agente tinha razões para acreditar que a pessoa era culpada,

embora não houvesse certeza (dolo eventual), não comete crime. Não se pune, com mais razão, a conduta culposa. O legislador teve a sensata preocupação de limitar o alcance do tipo às situações em que o denunciante age com inegável má-fé, tendo conhecimento da mentira que deduz. Não fosse esse cuidado na descrição da conduta típica, se uma pessoa delatasse alguém, que supõe ser criminoso, embora não tivesse certeza disso, seria ela punida caso o delatado fosse, ao final, comprovadamente inocente. Punir-se-ia quem agiu sem a necessária má-fé. Criar-se-ia, com isso, um efeito pernicioso, consistente em inibir as pessoas de modo geral a delatarem criminosos, salvo quando absolutamente certas de sua culpa. Quem perderia, obviamente, seria a Justiça e, em última análise, o interesse coletivo na apuração dos ilícitos penais e no combate à impunidade.” (André Estefam. Direito Penal – Parte Especial (arts.235 a 359-H) – v. 3. Editora Saraiva. Edição do Kindle).

Por isso, “o elemento subjetivo do crime de denunciação caluniosa, em situação como a dos autos, conquanto não necessite já estar comprovado no início da persecução penal, deve estar não apenas mencionado na imputação mas também ser deduzível da própria narrativa acusatória, sob pena de cercear o exercício da advocacia, que compreende a possibilidade deque eventual abuso de poder seja comunicado aos órgãos próprios de representação classista ou mesmo aos órgãos correicionais do Poder Judiciário, sem risco de reações punitivas.” (STJ, RHC61334 – sem grifo). Direito de petição: exercício regular de direito.

Oportuna a seguinte interpretação doutrinária (sem grifo): “O direito de petição, como garantia constitucional, surgiu na Carta Magna inglesa de 1689 (Bill of Rights). Couture afirmava que o direito de petição foi, originariamente, um direito privado, logo adquirindo caráter público de garantias, inserto nas Constituições. (...) Quem delata (apresenta notitia criminis) e pede abertura de inquérito policial ou sindicância exerce um direito (art. 5º, II e §§ 1º e 5º, do CPP), e se exerce direito não pode praticar crime; pode, eventualmente, até cometer erro de avaliação ou equívoco, mas a ocorrência de qualquer destes, se demonstrada, afasta o elemento subjetivo, configurando a chamada verdade subjetiva, ou a conhecida boa-fé. (...) Com efeito, quem ousaria representar à autoridade competente ou noticiar simplesmente a prática de crimes se, quando a investigação redundasse em nada, o denunciante ou ofendido corresse o risco de responder por algum crime, quer contra a honra, quer contra a Administração da Justiça (art. 339)? Seria a desmoralização completa da Administração Pública e a consagração absoluta da impunidade. (...) Com efeito, a existência de verdade subjetiva é suficiente para afastar o dolo no crime de denunciação caluniosa; quando o agente, por exemplo, acredita sinceramente na verdade dos fatos, na licitude dos fins, há uma oposição ao dolo. Em outros termos: a verdade subjetiva do agente elimina o dolo da imputação. Consequentemente, se houver erro escusável ou invencível de parte do agente, não existirá denunciação caluniosa. Na verdade, o

elemento subjetivo que compõe a estrutura do tipo penal assume importância transcendental na definição da conduta típica. É por meio do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção — vontade e consciência — do agentese poderá classificar um comportamento como típico.” (Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal – Volume 5 – Parte Especial – (Arts. 312 a 359-H e Lei n. 10.028/2000) – Crimes contra Administração Pública e crimes praticados por prefeitos. Editora Saraiva. Edição do Kindle).

No caso dos autos, a denúncia narra que a advogada (ora paciente) requereu à Corregedoria da Justiça a instauração de procedimento disciplinar contra a juíza de direito, sem, todavia, indicar circunstâncias fáticas das quais se pudesse extrair a ilação de que falseou a narrativa ou agiu ciente da inocência da representada . Ao contrário, sem necessidade de análise mais aprofundada sobre os elementos informativos dos autos, a leitura da denúncia denota que a paciente exerceu o direito de petição, assegurado a todos os cidadãos no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF, oferecendo à Corregedoria a narrativa de fatos que acreditava abusivo. “É dizer, qualquer pessoa – advogado ou não – pode representar e pedir providência em relação a fatos que afirme ilegais ou que configurem abuso de poder. Só haverá crime se esse direito for exercido por quem, intencionalmente, falsear os fatos, ciente de que acusa um inocente. E, para tanto, é mister que, na exordial acusatória, constem as circunstâncias das quais se possa inferir essa ‘ciência da inocência’ do representado, não sendo suficiente reproduzir o tipo penal e simplesmente afirmar que o autor da representação sabia da inocência daquele a quem imputa a prática dos atos ilegais.” (STJ, RHC 61334 – sem grifo). Em síntese, arremata a doutrina (sem grifo): “... quando, por exemplo, o denunciante ‘relata os fatos’ perante a autoridade competente e somente perante esta configura circunstância que, por si só, afasta o animus offendendi. O exercício do direito de petição, é óbvio, não constitui infração penal. Efetivamente, o crime de denunciação caluniosa não se confunde com a conduta de quem solicita à polícia que apure e investigue determinado delito, fornecendo-lhe os elementos de que dispõe. (...) Por isso, quem, em sua verdade subjetiva, acredita que está sendo objeto, indevidamente, de constrangimento ilegal e, achando-se injustiçado ou ameaçado, procura, sob sua ótica, o respaldo legal, encaminhando à autoridade competente — polícia, Ministério Público ou Poder Judiciário — notitia criminis, à evidência, não comete crime de denunciação caluniosa; não divulga, não comenta e não afirma nada a ninguém, limitando-se a buscar aquilo que julga ser seu direito de cidadão ofendido; falta-lhe o animus offendendi, logo, não comete crime.”(Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal – Volume 5 – Parte Especial – (Arts. 312 a359-H e Lei n. 10.028/2000) – Crimes contra Administração Pública e crimes praticados porprefeitos. Editora Saraiva. Edição do Kindle).”

Denunciação caluniosa: tipo objetivo. A conduta incriminada consiste em dar causa (motivar, originar, fazer nascer) a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. São três, portanto, os requisitos necessários para a caracterização do delito: a) sujeito passivo determinado; b) imputação de crime; c) conhecimento da inocência do acusado. “

Para se configurar o crime cumpre, no entanto, destacar a indispensabilidade de que a imputação se refira a fato definido como crime, sendo penalmente irrelevante a imputação de ilícito de qualquer outra natureza, civil, administrativo, constitucional etc.

Mas para o início da ação penal por crime de denunciação caluniosa torna-se imprescindível, pelo menos, o arquivamento do inquérito objeto do fato imputado a outrem. A instauração de investigação constitui apenas um elemento objetivo do crime, importante, necessário, mas insuficiente para consumá-lo.

Essa infração penal exige também, e ao mesmo tempo, a presença de um elemento normativo, representado pela expressão ‘de que o sabe inocente’; é, em outros termos, a consciência atual da inocência do imputado, quer por não ter sido o autor do fato, quer porque o crime não existiu.

É necessário que o sujeito passivo seja realmente inocente, resultando efetivamente prejudicado, isto é, acabe sendo investigado ou processado, sem justa causa, restando, afinal, arquivado o procedimento ou absolvido, com fundamento nos incisos I (estar provada a inexistência do fato) ou IV (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) e, excepcionalmente, no inciso V (existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena — como, por exemplo, naquelas hipóteses dos arts. 142 do CP e 7º, § 2º, da Lei n.8.906/94), todos do art. 386 do Código de Processo Penal.

A hipótese do inciso II do mesmo dispositivo, embora não exclua por completo, demanda maior exame de prova, enquanto pressuposto daquele crime. Somente a partir desses pressupostos se poderá começar a pensar na possibilidade de denunciação caluniosa, devendo reunir seus demais requisitos legais.

Porém, se houver sido extinta a punibilidade, por qualquer de suas causas, se a absolvição tiver decorrido de alguma excludente de criminalidade ou dirimente de culpabilidade, não se poderá falar em denunciação caluniosa. É indispensável que o arquivamento ou absolvição tenha como fundamento a falsidade da imputação com o conhecimento do imputante.

Mas para iniciar a ação ou investigação pelo crime de denunciação criminosa é indispensável a conclusão definitiva da investigação ou absolvição trânsita em julgado, como um mínimo de garantia da Administração da Justiça.” (Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal – Volume 5 – Parte Especial – (Arts.312 a 359-H e Lei n. 10.028/2000) – Crimes contra Administração Pública e

crimes praticados por prefeitos. Editora Saraiva. Edição do Kindle).

No caso dos autos, a leitura da representação feita à Corregedoria da Justiça pela paciente não revela imputação de crime à representada. De fato, a reclamante (ora paciente) atribuiu à reclamada falta disciplinar, aduzindo, em síntese, que: (a) no curso da audiência, a testemunha Wanderson foi induzida e oprimida pela magistrada a confirmar seu depoimento perante a autoridade policial; (b) seu cliente, na ação penal, foi apreendido com vinte gramas de maconha; (c) a magistrada em outros processos entendeu que quantidade maior não configurou tráfico de drogas; (d) a magistrada age com parcialidade. O colorido penal (crimes de coação no curso do processo e prevaricação) somente foram apontados na denúncia.

Na Corregedoria Geral da Justiça, a representação foi recebida como notícia de infração disciplinar e não como notícia de crime. Aliás, se notícia de crime fosse, desafiaria a valoração do titular da ação penal para o arquivamento. Por sua vez, a Corregedoria Geral da Justiça não arquivou a representação com fundamento na falsidade da imputação com o conhecimento da imputante (ora paciente), mas por se tratar de atos judiciais que desafiavam análise na órbita jurisdicional. Inépcia da denúncia.

Assim, os fatos narrados na denúncia não correspondem ao tipo penal previsto no art.339 do CP, mas exercício regular de direito por parte da advogada (ora paciente), ou seja, a narrativa acusatória não contém a exposição da conduta criminosa com todas as suas circunstâncias, pois não foram delineados fatos pelos quais se possa identificar elementos subjetivo e objetivo imprescindíveis para a caracterização da denunciação caluniosa.

[...]

Conclusão. POSTO ISSO, nos termos do arts. 41 e 395, I, do CPP, voto pelo conhecimento e concessão da ordem para trancar a ação penal proposta contra a paciente Eliana Alves Duarte Melo Franco por denunciação caluniosa.

Em relação ao tipo subjetivo do art. 339 do CP, "é mister que o sujeito

ativo saiba que o denunciado é inocente, razão pela qual o elemento subjetivo do

tipo deve ser específico" (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (coord.). Código

Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8. ed. rev. atual. e ampl., São

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.653).

Julio Fabbrini Mirabete observa ser imprescindível, para a configuração

do crime de denunciação caluniosa, que seja a imputação de crime objetiva ou

subjetivamente falsa, isto é, contrária aos fatos, ou que haja a certeza, por parte do

sujeito ativo do crime, da inocência da pessoa a quem atribui a conduta ilícita (

Manual de Direito Penal – Parte Especial. 21. ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2006, v. 3, p. 395). E, aqui, ressalto a palavra certeza, pois a dúvida (dolo eventual) não caracteriza o elemento subjetivo do tipo.

Na mesma esteira, Rogério Grecco assevera: "o agente deverá ter conhecimento de todos os elementos que integram a figura típica, pois, caso contrário, poderá ser arguido o erro de tipo, a exemplo daquele que leva ao conhecimento da autoridade policial notícia de um crime que, segundo imaginava, havia realmente acontecido e sido praticado pelo sujeito por ele indicado" (GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, v. III. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016).

No caso em exame, a Corte de origem entendeu pela atipicidade da conduta atribuída à acusada, por se tratar de mero exercício do direito de petição o ato de informar suposta falta disciplinar da magistrada ao órgão correicional, e pela ausência de descrição, na petição inicial, de circunstâncias fáticas que permitam identificar os elementos objetivo e subjetivo necessários à caracterização do crime de denunciação caluniosa.

Ou seja, o acórdão impugnado consignou a ausência de indícios de que a acusada tinha ciência inequívoca da inocência da vítima e de não ter havido nenhum falseamento dos fatos imputados, elementos essenciais para caracterização do crime de denunciação caluniosa.

Com efeito, este Superior Tribunal também entende que "Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime, bem como que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que, além de a suposta vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência. Precedentes" ( HC n. 160.893/SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª, DJe 23/08/2013).

Cito, ainda, o seguinte julgado:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS CONTRA IRREGULARIDADES EM AUDIÊNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INDICAÇÃO

NECESSÁRIA. INÉPCIA FORMAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.

2. Na fase inaugural da persecução penal, o órgão jurisdicional competente deve verificar, hipoteticamente e à luz dos fatos narrados pela acusação, se esta é plausível e se é viável a instauração do processo, sem valer-se de incursão vertical e aprofundada sobre os elementos de informação disponíveis.

3. A denúncia narra que advogados encaminharam representação à OAB e deram causa à instauração de procedimentos disciplinares contra juiz de direito e contra promotor de justiça, pela suposta prática de crimes, sem, todavia, indicar circunstâncias fáticas das quais se pudesse extrair a ilação de que falsearam a narrativa ou agiram cientes da inocência dos representados.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente.

5. A leitura da denúncia denota - sem necessidade de análise mais aprofundada sobre os elementos informativos dos autos - que, em audiência de instrução, instalou-se uma relação conflituosa entre advogados, de um lado, e promotor de justiça e juiz de direito, de outro, dando ensejo a representação por parte dos denunciados, que comunicaram, para apuração, supostas irregularidades ocorridas durante o exercício da advocacia à OAB, inexistindo indicações mínimas de que as condutas atribuídas ao magistrado e ao membro do Ministério Público efetivamente não ocorreram ou que os autores da representação sustentaram fatos inverídicos, com deslealdade e para dar causa a procedimentos disciplinares, cientes da inocência dos representados.

6. O elemento subjetivo do crime de denunciação caluniosa, em situação como a dos autos, conquanto não necessite já estar comprovado no início da persecução penal, deve estar não apenas mencionado na imputação mas também ser deduzível da própria narrativa acusatória, sob pena de cercear o exercício da advocacia, que compreende a possibilidade de que eventual abuso de poder seja comunicado aos órgãos próprios de representação classista ou mesmo aos órgãos correicionais do Poder Judiciário, sem o risco de reações punitivas.

7. Recurso ordinário provido para trancar o processo proposto contra os recorrentes pelo crime de denunciação caluniosa. (RHC n. 61.334/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/10/2015)

Portanto, por esse aspecto é forçoso reconhecer que o Tribunal de origem

decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que torna o recurso especial inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.

Ademais, para se chegar a conclusão em sentido diverso seria necessário promover dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

II. Dispositivo

À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400237640/agravo-em-recurso-especial-aresp-1631621-go-2019-0366257-0/decisao-monocratica-1400237692

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