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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 726056 SP 2022/0054473-0

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_726056_48475.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 726056 - SP (2022/0054473-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : CLEBER STEVENS GERAGE

ADVOGADO : CLÉBER STEVENS GERAGE - SP355105

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : DOMINGOS GERAGE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de

liminar, impetrado em benefício de DOMINGOS GERAGE, contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, proferido no julgamento da HABEAS CORPUS

CRIMINAL Nº 5000177-82.2022.4.03.0000.

Alega o impetrante, em síntese, existir "nulidade absoluta do processo, desde

17/05/2018, ante a destituição do Advogado do paciente (o ora impetrante), pelo Juiz

Federal da causa, em razão daquele também ser réu a mesma ação e estar advogando

em causa própria".

Impetrado o writ originário, a Corte Federal indeferiu liminarmente o mandamus

por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido anteriormente. Contra decisão

foi interposto agravo regimental que ficou assim resumido (fl. 109):

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOVAREITERAÇÃO DE PEDIDO, DESPROVIDO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS, DAQUELECONTIDO EM HC JÁ DENEGADO POR ESTA TURMA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus e a indeferiu liminarmente, em razão de trata-se o de nova reiteração de pedido, desprovido de novos fatos e writ argumentos, daquele contido no HC nº 5014625-02.2018.4.03.0000, já denegado por esta C. Quinta Turma.

2. Também o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em face da decisão desta Turma, no HC nº 5014625-02.2018.4.03.0000, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de não haver inépcia da denúncia, nem desobediência ao art. 41 do código de processo penal.

3. A defesa do paciente tece novamente, em suas razões recursais, acerca do fato de paciente ter sido

denunciado injustamente por suposto crime de documento falso, em ações previdenciárias, perante a Justiça Estadual, que teria atuado como advogado, mas que nada há nos autos que possa comprovar que o paciente, advogado substabelecido nos cursos desses processos judiciais previdenciários, teria, em conjunto com terceiros e clientes, combinado para o preenchimento de documentos particulares, ideologicamente falsos. Essas alegações, contudo, não comporta discussão na estreita via do habeas corpus, sendo necessário o prosseguimento da ação penal originária, momento em que, à luz do contraditório e da ampla defesa, as teses referentes ao dolo, à autoria e materialidade do delito serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual.

4. A alegação que fatos novos foram apresentados, diante da alegação de nulidade absoluta do processo, desde 17/05/2018, ante a destituição do Advogado do paciente (o ora impetrante), pelo Juiz Federal da causa, em razão daquele também ser réu na mesma ação e estar advogando em causa própria, não se sustenta porque, como bem constou da decisão agravada, foi objeto de discussão no habeas corpus nº5021766-67.2021.403.0000, no qual foi indeferida a liminar, mantendo a decisão que desconstituiu o aqui impetrante Cleber Stevens Gerage, denunciado, que atuava em causa própria, bem como em defesa dos demais corréus (incluindo o paciente DOMINGOS GERAGE). Por tal motivo, os demais corréus foram considerados indefesos, vez que poderia haver contradição de teses defensivas e violação à ampla defesa, tendo os denunciados já constituído novos defensores.

5. Ademais, o impetrante se limitou a colacionar os mesmos documentos que instruíram impetrações anteriores.

6. Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.

7. Agravo regimental desprovido."

Reitera o impetrante as alegações "não há justa causa para a ação penal contra

o paciente, por ser a ação penal absolutamente nula, eis que o paciente teve o seu

defensor constituído, destituído por ato unipessoal do Douto Juízo da causa, sob a

alegação de ser o defensor Cléber Stevens Gerage – OAB-SP 355.105, também

acusado na ação penal da origem, o que poderia ocorrer a falta de defesa técnica dos

demais constituintes do referido defensor, tal como, eventual conflito de interesse

desse defensor que poderia ocasionar eventual não defesa dos demais acusados" (fl.

9).

Requer, assim, "ordem de HABEAS CORPUS EM MEDIDA LIMINAR, com

consequente sobrestamento da ação supramencionada e, no mérito, a concessão da

ordem de habeas corpus para determinar o trancamento definitivo da ação, eis a

inexistência de justa causa para a ação penal, tal como, ante a nulidade apontada e

demonstrada" (fl. 11)

É o relatório.

Decido.

O pedido é manifestamente incabível.

No caso, constata-se que a Corte Federal não conheceu da impetração lá deduzida por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido.

O entendimento lá adotado encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não ser admissível a reiteração de pedidos.

Além disso, como dito no acórdão atacado, a impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 541.710/SP, já julgado nesta Corte Superior, e em ambos ataca acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1529809-20.2018.8.26.0037 .

Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510/RJ. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma.

II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos.

Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 42.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2014).

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 02 de março de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400267049/habeas-corpus-hc-726056-sp-2022-0054473-0/decisao-monocratica-1400267076