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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 712588 RS 2021/0397816-3

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_712588_52ebc.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 712588 - RS (2021/0397816-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : THIAGO ALEXANDRE FRANCO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO ALEXANDRE FRANCO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5203614-02.2021.8.21.7000).

O Juízo da execução concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto com a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico.

Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, considerando a ausência de mérito subjetivo e o registro de prisão preventiva decretada no Processo n. 001/2.14.0072856-6. O acórdão foi assim ementado (fl. 11):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIMES DAS LEIS Nº 10.826/06 E 11.343/06. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Lapso temporal necessário à obtenção do benefício cumprido. Mérito subjetivo não demonstrado. Gravidade das infrações penais praticadas, significativo saldo de pena a cumprir e prisão preventiva decretada em processo-crime diverso que impedem o deferimento nesta etapa da expiação. Decisão singular reformada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

A impetrante aponta constrangimento ilegal decorrente da decisão que revogou o benefício sem fundamentos idôneos. Ressalta que os requisitos legais estão preenchidos e que o paciente possui bom comportamento carcerário.

Defende que a gravidade dos delitos, a longa pena a cumprir e o mandado de prisão expedido, que foi revogado, não podem impedir os benefícios da execução penal, tendo em vista a ausência de previsão legal.

Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida a decisão monocrática.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 214-215.

As informações foram prestadas (fls. 224-226 e 229-247).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 250-251).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o

Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex

officio.

O Juízo da execução penal concedeu a progressão para o regime semiaberto com a inclusão

no sistema de monitoramento eletrônico por ausência de vagas em estabelecimento prisional

compatível (fls. 115-117).

Acerca da questão, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial e decidiu

nestes termos (fls. 16-18, destaquei):

Feito o registro e partindo ao exame do caso em concreto , o reeducando atendeu à exigência de ordem objetiva ao adimplir o lapso temporal necessário à progressão de regime em 20-10-2019. Em contrapartida, em que pese atestada conduta carcerária plenamente satisfatória (SEEU, mov. 77.1), as peculiaridades da hipótese impedem falar em deferimento do pedido por ausência de mérito subjetivo.

Além de reincidente em crimes patrimoniais levados a efeitos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o apenado ostenta elevado saldo de pena a cumprir, ultrapassando 11 anos, com término previsto para o ano de2033.

Mas não é só. Igualmente registra prisão preventiva contra si decretada nos autos do expediente nº 001/2.14.0072856-6, no qual se apura a prática de crime gravíssimo - homicídio duplamente qualificado -, havendo sentença de pronúncia , circunstância que, embora isoladamente não configure obstáculo à progressão de regime, deve ser ponderada para fins de adimplemento, ou não, do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício, consoante precedente em destaque:

[...]

Assim, exige-se extrema cautela no processo de reinserção social do recluso, seguida de reafirmação psicológica no sentido de frear sua renitência antissocial e na conscientização a respeitar regras e limites, a fim de permitir futura reavaliação quanto à presença de condições para o alcance do benefício.

Mesma a conclusão a que chegou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis:

[...]

Finalmente, uma vez revogada a progressão ao regime semiaberto, consequência lógica é a revogação também do benefício envolvendo prisão domiciliar especial cumulada com monitoração eletrônica, por incompatível com a expiação da corporal junto ao regime fechado para o qual deverá ser imediatamente recolhido.

Por tais fundamentos, voto por dar provimento ao agravo em execução ao efeito de cassar a decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, devendo este retornar ao cumprimento da pena no regime em que se encontrava anteriormente ao benefício, com a consequente revogação do benefício do monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo a quo expedir, com urgência, o respectivo mandado de prisão.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é preciso o preenchimento dos requisitos objetivo

e subjetivo para a progressão de regime e livramento condicional, segundo se depreende do julgado a

seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

2. O julgador forma sua convicção por meio de livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal.

3. A cassação da promoção do apenado ao regime aberto foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal, com base em considerações dos laudos psicológico e psiquiátrico. O paciente cumpre pena por tentativa de homicídio de sua enteada e a perícia trouxe alguns diagnósticos que tornam temerária sua colocação em estágio desprovido de vigilância.

4. O habeas corpus não é o instrumento próprio para a reanálise do exame criminológico, com o propósito de nova ponderação dos laudos profissionais.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 624.407/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.)

No caso, a instância ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos,

concluiu que o apenado não preenchera o requisito subjetivo da progressão para o regime semiaberto,

tendo em vista possuir " prisão preventiva contra si decretada nos autos do expediente nº

001/2.14.0072856-6, no qual se apura a prática de crime gravíssimo – homicídio duplamente

qualificado –, havendo sentença de pronúncia" (fl. 17, destaquei).

Não obstante o argumento defensivo de que o mandado de prisão expedido foi revogado,

verifica-se, nos documentos acostados aos autos, que, apesar de a segregação ter sido revogada no

Processo n. 001/2.18.0079471-0 (fl. 7), há decreto prisional preventivo no Processo n. 001/2.14.0072856-6.

Assim, para adotar conclusão diversa e acatar a tese defensiva de que o paciente cumpriu o

requisito subjetivo e faz jus à progressão de regime, seria imprescindível adentrar o conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO MÉRITO DO APENADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES COM BASE EM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ALEGAÇÕES DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo , devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.

No caso, o pedido de progressão de regime pleiteado pelo paciente foi indeferido pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, além da longevidade da pena, o conturbado histórico prisional do apenado, destacando a presença de falta disciplinar de natureza grave, indicação de que o apenado integra facção criminosa e o fato de ter sido

necessário colocá-lo por um período em regime disciplinar diferenciado.

3. A questão relativa à necessidade de progressão de regime, ante o risco de contaminação pela COVID-19, não foi sequer submetida à análise das instâncias ordinárias, não podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 571.485/SP, relator Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020, destaquei.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANUTENÇÃO DO PRESO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, pois a ineficiência do aparato estatal não pode prejudicar o direito alcançado pelo condenado.

2. Na espécie, alega o recorrente que foi beneficiado com a progressão do regime fechado para o semiaberto, desde o dia 6/8/2014, por decisão do MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP. Todavia, por falta de vaga, encontra-se segregado no regime anterior.

3. Ocorre que, in casu, a Vara de Execuções Criminais, no dia 3/2/2015, suspendeu cautelarmente o regime semiaberto do ora recorrente ante a ocorrência de prisão preventiva , conforme se extrai de certidão lavrada nos autos.

4. Com efeito, não tem o recorrente direito à transferência para regime menos gravoso, conforme ressaltou, com propriedade, o Ministério Público Federal: "Ocorre que na espécie, a situação atual do sentenciado encontra-se justificada por decisão que decretou sua prisão preventiva em razão do cometimento de outro delito, nos autos do processo n° 0009034-62.2014.4.03.6119, não sendo possível nem mesmo sua colocação no regime semiaberto, anteriormente concedido ". Precedentes desta Corte.

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC n. 59.544/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/9/2015, destaquei.)

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANACONDA. CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO . BENEFÍCIOS INDEFERIDOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO . REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA.

1. A assertiva da defesa no sentido de que a Paciente preenchia os requisitos subjetivos para a concessão dos benefícios pleiteados é contrariada e rechaçada pela decisão impugnada, que indicou fundamentos suficientes para o indeferimento do pleito, a qual restou corroborada, inclusive, pelo parecer do Ministério Público Federal e do Conselho Penitenciário. E, como se sabe, não é o habeas corpus o meio adequado para rever o requisito de ordem subjetiva, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória.

2. Não se exige o trânsito em julgado da ação penal que apura o cometimento de crime doloso, considerado falta grave e, por isso, motivo para o indeferimento dos benefícios. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.

3. Sem embargo, não havendo nos autos notícia da existência de outra execução, constata-se, em princípio, que a Paciente, presa desde 30/10/2003, cumpriu a totalidade da pena imposta (dois anos e seis meses de reclusão) em 30/04/2006, esvaziando o objeto do presente writ.

4. A propósito da manutenção da custódia da Paciente, as judiciosas informações esclarecem que "se encontra mantido o decreto de prisão preventiva decretado em 13 de dezembro de 2004 em desfavor de NORMA REGINA EMÍLIO, nos autos do processo-crime de registro nº 2004.03.00.066797-6, em que imputado à paciente, juntamente com o ex-marido JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, o cometimento de delito de lavagem de ativos."

5. Ordem denegada. (HC n. 52.118/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 9/6/2006, destaquei.)

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente 

habeas corpus .  

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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