jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_680757_10539.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 680757 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DOUGLAS TEODORO FONTES E OUTROS

ADVOGADOS : DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 MARCELO LEAL DA SILVA - SP268285 GABRIELLA MURARI POSSETI - SP391958 RENAN ANTON DEL MOURO - SP451076 MAYKON DAVID DA SILVA BARROS - SP452864 PEDRO CRIADO MORELLI - SP452882 NATHÁLIA GALERA TAHA - SP453403

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : IRLANILSON DA CONCEICAO TRAVASSOS TRINDADE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

IRLANILSON DA CONCEICAO TRAVASSOS TRINDADE, contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação

Criminal n.1502967-91.2020.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela

prática do crime de tráfico de drogas.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual

negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado:

Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria

comprovadas. Confissão e validade das palavras dos

policiais. Condenação acertada. Pena e regime mantidos.

O registro de atos infracionais evidencia a dedicação do

agente às atividades criminosas e impede a concessão do

redutor especial da Lei de Tóxicos. Benesse que também é

obstada em decorrência do volume de droga apreendida.

Regime fechado que deve ser mantido a despeito da

quantidade de pena. Quantidade de tóxico que evidencia

sua periculosidade e envolvimento criminoso. Recurso

improvido (fl. 457).

No presente writ, a defesa afirma que o conjunto probatório é frágil e não pode

ensejar a condenação.

Argumenta que o paciente preenche todos os requisitos necessários ao

reconhecimento da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado.

Aduz que o regime inicial fechado foi fixado desproporcionalmente e que o

cenário da pandemia de Covid-19 justifica a colocação do paciente em prisão

domiciliar.

Requer, assim, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a redução da

pena, fixação de regime mais brando e prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,

considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de

eventual constrangimento ilegal.

A sentença condenatória trouxe o seguinte:

Aldo Vieira Martineze Rafael Freire Primo, policiais militares inquiridos a fls. 298/300, revelaram queo acusado já era conhecido no meio policial por envolvimento com tráfico. Na ocasião, avistaram-no em atitude suspeita, numa viela, local onde usuários costumam adquirir drogas. Ao perceber a presença dos policiais, tentou evadir-se. Detido, em seu poder havia R$180,00 e celular. Não soube explicar a procedência do dinheiro. Na casa em que morava com a mulher, encontraram porções de maconha prontas para venda, meio tijolo do mesmo entorpecente com cerca de 300gramas, faca com resquícios de maconha e balança de precisão. Diante das evidências, IRLANILSON assumiu a traficância. Nunca foi visto trabalhando. Aldo acresceu que o acusado poderia lucrar R$2000,00 na venda.

Maria Raimunda dos Santos Pereira, pelo réu, disse a fls. 298/300 que ele estava desempregado. Não sabia de sua atividade ilícita.

Interrogado ao fim da audiência, IRLANILSON alegou já ter trabalhado numa indústria de móveis. Ficou internado na Fundação Casa durante sete meses por ter problemas com drogas. Assumiu ser usuário de maconha e exercer a traficância. Comprava sempre R$800,00 em drogas do mesmo vendedor, metade dessa droga era vendida e o restante consumia. Garante que sua mulher ignorava a existência de droga na casa. Esperava faturar R$1300,00 com a venda. Mentiu, em boa parte. Sua versão não merece ser acolhida, porque sem respaldo nas provas. Singelos usuários não se comportam como no caso em baila, armazenando quantidade tão elevada de entorpecente. Merece crédito e respeito a palavra de bravos combatentes, na porfia contra esse hediondo crime. Não têm eles motivo para mentir. Limitaram-se ao exemplar cumprimento de seu dever legal, reprimindo comportamento tão deletério para a comunidade, fonte de

inúmeras outras infrações. Importa destacar seu ostensivo escopo de preservar a identidade de seu fornecedor, inarredável os liames com as teias do submundo do crime organizado.

Dosagem. Acusado primário, conforme FA e certidão de fls. 155 e 156/8. Circunstâncias judiciais peculiares. Pena-base:5 anos de reclusão e 500 diasmulta. Confissão espontânea, parcial, e menoridade não podem reduzir os limites inferiores cominados. Não há agravante nem causa de aumento. Conforme se antecipou, não se configura privilégio (fls. 346/347).

O acórdão impugnado, por sua vez, trouxe o seguinte:

Os policiais militares Aldo Vieira Martinez e Rafael Freire Primo, em depoimentos harmônicos e complementares, em ambas as fases, relataram que, em patrulhamento de rotina, abordaram o réu, afamado nos meios policiais, na via pública, quando tentou se afastar apressadamente da guarnição. Disseram que,com ele, encontraram somente um celular e dinheiro, mas foram até a sua residência, onde a entrada foi franqueada e localizaram diversas porções de maconha, faca e balança de precisão (fls. 2, 3 e 300).

A alegação de insuficiência de provas é mero exercício da ampla defesa: o réu confessou a conduta, ainda que não o pretendesse, pois o armazenamento e a guarda do tóxico para posterior venda é conduta típica, classificada como tráfico de entorpecentes.

À sua autoincriminação acrescenta-se o relato firme dos policiais militares, a localização de expressiva quantidade de maconha, as conversas obtidas junto ao celular e a apreensão de petrechos para pesagem e separação do tóxico, no todo incondizente com o mero porte para uso.

De rigor a condenação, a pena foi de cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa.

Na segunda fase, ainda que presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do E. STJ.

O redutor especial da Lei de Drogas tem impacto no aspecto volumétrico da pena, mas este é um efeito reflexo. Tal benesse se apoia na avaliação meritória do réu, isto é, o mau antecedente e a reincidência são sopesados como balizas sociais e comportamentais; daí porque não são tomados perse, mas sim como elemento a evidenciar se é o acusado o traficante de “primeira viagem” tutelado pelo dispositivo (a “primeira viagem”, aqui, deve ser vista como a primeira incursão criminosa, não necessariamente no tráfico). Seguindo este raciocínio as medidas socioeducativas por ato infracional são reveladoras do envolvimento com práticas criminosas. Neste sentido: [...]

Conforme de verifica na fl. 40, o apelante registra inúmeras passagens quando da menoridade. Ademais, a quantidade do entorpecente, as mensagens alusivas ao

tráfico que constavam no celular e a presença de balança de precisão e outros petrechos para envazar e distribuir a droga tornam inequívoco seu envolvimento orgânico com a traficância profissional. O regime fechado, repetidas as considerações acima, também deve ser mantido: trata-se do porte de quase meio quilo de maconha, capaz de sustentar um ponto por tempo considerável, atingindo e vulnerando a saúde de diversos usuários. As súmulas 718 e 719 do E. STF e súmula 440 do E. STJ, frequentemente invocadas, são expressas em vedar a fixação de regimes mais gravosos do que os juridicamente possíveis mais brandos de maneira genérica ou com base na convicção íntima do julgador. Aqui, não é o caso, pois a gravidade se lastreia nos fatos em si, como ficou bem demonstrado (fls. 458/460.

Como visto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas

afirmaram a existência de elementos suficientes para ensejar a condenação do

paciente pela prática de crimes de tráfico de drogas e afastar a incidência da minorante

do tráfico privilegiado.

Na oportunidade, destacou-se: 1) a confissão do paciente, no sentido de que

costumava praticar o tráfico de drogas de maneira reiterada para sustentar o próprio

vício e a ausência de profissão ou ocupação lícita; 2) a significativa quantidade de

drogas e dinheiro apreendidos em poder do paciente; 3) a existência de anotações,

mensagens de texto, balança de precisão e outros petrechos para o fracionamento e

venda de drogas; e 4) a existência de passagens recentes do paciente pela Justiça da

Infância e juventude, inclusive com medida socioeducativa de internação, pela prática

reiterada de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

Desse modo, acolher as teses defensivas relativas a insuficiência probatória e

incidência de tráfico privilegiado demandaria aprofundado revolvimento fático,

procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

No ponto, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONFISSÃO DO PACIENTE SOBRE A TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

QUANTUM DE PENA MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.

III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da droga apreendida: 124,35g de maconha e 91,2 5g cocaína. Além disso, o Tribunal local asseverou que: "o próprio réu admitiu estar envolvido com o tráfico desde o mês de julho de 2020, possuindo, nesse sentido, certa estruturação em sua prática criminosa". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fáticoprobatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.

IV - Mantido o quantum de pena aplicado, inviável a fixação do regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme disposiç ão contida no art. 33, § 2°, "b", e 44, I, do Código Penal.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 671.075/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA MODULAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE OUTROS

ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.

2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

3. O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos -necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas - para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria.

4. O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual.

5. No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena.

6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da penabase.

7. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores "natureza e quantidade de drogas apreendidas" para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual.

8. Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas para fixação da pena-base.

9. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à fração redutora do tráfico privilegiado não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fáticoprobatória.

10. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 704.313/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. TESE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS HÁBEIS A RECOMENDAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM, NO CASO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos.

2. Na esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às consequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 -SINASE).

3. No entanto, apesar de a medida socieducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal.

4. Vale dizer, o registro da prática de fato típico e antijurídico por adolescente (inimputável), que não comete crime nem recebe pena, atingida a maioridade penal, não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação a atividades criminosas, e produzir amplos efeitos desfavoráveis na dosimetria e execução da pena.

5. No caso concreto, foi tida por inidônea a fundamentação que fez alusão genérica ao histórico infracional para concluir pela comprovação da dedicação

às atividades criminosas, sobretudo porque nenhum outro dado foi extraído do conjunto probatório para respaldar a conclusão de que os agentes vinham se dedicando à atividade criminosa, o que tampouco foi possível identificar a partir da quantidade não expressiva de entorpecente.

6. No entanto, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o entendimento desta Relatora para o acórdão, entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.

7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

(EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 04/10/2021)

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, não se desconhece o teor da

súmulas n. 440, desta Corte Superior, e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, no caso em análise, as instâncias ordinárias entenderam que a fixação de

regime mais brando não seria capaz de impedir a prática de novos delitos da mesma

natureza.

Ademais, em que pese não tenham integrado o cálculo da pena base, restaram

reconhecidas circunstâncias desfavoráveis que justificam a aplicação do regime mais

gravoso, a saber: a quantidade significativa drogas apreendidas, a reiterada prática

pelo paciente de tráfico de drogas e o fato de estar utilizando da traficância como único

meio de vida.

Quanto ao tema, trago os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito

perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal, com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

2. No caso, a Corte estadual manteve a imposição do regime inicial fechado, com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado, ocasião em que salientou o fato de que a agravante vem fazendo da traficância o seu meio de vida, tanto que lhe foi negada a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tal elemento, de fato, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, motivo pelo qual não há falar em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

3. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado nas peculiaridades do caso analisado, tal como ocorreu na hipótese dos autos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 684.207/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO ANALISADO NO HC 447.830/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ).

2. Concluído pela instância antecedente que a agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a alteração desse entendimento para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

3. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos de reclusão e considerando a quantidade da droga apreendida (732,26 g de maconha) - circunstâncias elencadas legalmente como preponderantes e devidamente valoradas na terceira etapa da dosimetria -, o regime fechado (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito.

4. O pleito de concessão de prisão domiciliar tratase de mera reiteração do HC 447.830/SP, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Ao negar, em decisão monocrática, o pedido de execução provisória da pena em regime domiciliar, com fundamento na orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no Habeas Corpus n. 143.641/SP (em 20/2/2018), destaquei a excepcionalidade da medida. E, sobretudo, no caso, a impossibilidade da concessão da benesse porque a paciente exercia o tráfico em sua própria residência, onde morava com o filho menor, em continuação às atividades criminosas anteriormente comandadas por seu marido, atualmente preso também pelo comércio ilícito de entorpecentes.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto.

2 . Embora a reprimenda final seja igual a 5 anos, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade de uma das substâncias entorpecentes envolvidas na empreitada criminosa - 459,2 g de maconha (art. 42 da Lei n.º 11.343/06). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 405.668/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2017).

Por fim, as instâncias ordinárias não se manifestaram a respeito da

possibilidade de prisão domiciliar, o que impede que esta Corte Superior conheça

originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da

ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400486150/habeas-corpus-hc-680757-sp-2021-0222569-2/decisao-monocratica-1400486162

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

STJ: condenações anteriores no art. 28, da Lei de Drogas, não são aptas a gerar reincidência

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2016/XXXXX-8