jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_161035_e60e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161035 - SC (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MUNIR ROGÉRIO MARTINS (PRESO)

ADVOGADOS : JUAREZ CECCON - SC017816 DIEGO ASSUMPÇÃO PIHA - SC039152 ALINE PICCININ NASCIMENTO - SC060453 SAMYA AHMAD MOHAMAD RODRIGUES - SC061078 SUELEN RODRIGUES - SC048994

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MUNIR ROGÉRIO MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não conheceu do HC n. XXXXX-18.2022.8.24.0000.

Segundo a defesa, o recorrente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.

A condenação transitou em julgado.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cecília/SC que, nos autos de n. XXXXX-98.2020.8.24.0056, julgou improcedente o pedido de Justificativa Criminal.

Sustentou a defesa: "constrangimento ilegal verificado no julgamento improcedente da Justificativa Criminal, porquanto entende que existe prova que a sobrinha do paciente, L. V. M. de S., tenha cometido o homicídio, pois confessou a prática do crime nos autos n. XXXXX-46.2015.8.24.0056" (e-STJ fl. 50).

Entretanto, em sessão de julgamento realizada no dia 10/2/2022, o TJSC não conheceu do writ, em razão da pendência do recurso apelatório interposto pela defesa sobre o mesmo tema.

O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 54):

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA SUJEITA AO RECURSO DE APELAÇÃO, A TEOR DO ART. 593, II, DO CPP. PLEITO QUE NÃO SE AFIGURA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO PELA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RECURSO CABÍVEL JÁ INTERPOSTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

Daí o presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual a defesa insiste no processamento da ação de justificação, a fim de ouvir novamente os informantes, testemunhas e partes da ação penal n. XXXXX-34.2015.8.24.0056, para, futuramente, ajuizar Revisão Criminal em favor do paciente.

Alega que: "a justificativa para nova oitiva de todas as testemunhas da ação penal supramencionada é que pretende-se provar que o réu MUNIR ROGÉRIO MARTINS não cometeu o homicídio qualificado de Noely de Vargas, comprovando que o crime foi cometido por [L. V. M. de S.] que na época possuía apenas 14 (quatorze) anos, mas como mencionado por todos da família [M.] era uma adolescente muito problemática, esta respondeu ato infracional n. XXXXX- 46.2015.8.24.0056, permaneceu 10 meses cumprindo medida socioeducativa e o seu tio Munir foi condenado a mais de 20 (anos) de prisão por simplesmente tentar impedi-la de consumar o delito de homicídio no dia de 04 de janeiro de 2015" (e-STJ fls. 66/67).

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja conhecido e provido o presente recurso ordinário para admitir o prosseguimento da ação de justificação criminal na origem.

É o relatório. Decido.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento deste recurso, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg

no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, no caso, o deferimento do processo justificação criminal que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, a fim de ouvir novamente os informantes, testemunhas e partes da ação penal n. XXXXX-34.2015.8.24.0056.

Conforme o relatado, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não apreciou o mérito do pedido formulado pela defesa no writ lá impetrado, em razão da pendência do julgamento do apelo interposto pela defesa contra a decisão que

indeferiu o pedido de justificação criminal.

Veja-se (e-STJ fls. 51/53):

A presente ação constitucional, adianta-se, não comporta conhecimento, em razão de apresentar-se como inadequada a via eleita para discussão da matéria levantada.

Ab initio, destaca-se que o writ constitui remédio constitucional de caráter excepcional, sujeito a procedimento especial, cuja apreciação está restrita à presença de ilegalidade ou abuso de poder da ordem que restringe a liberdade.

Conforme sumariado, o paciente, após o trânsito em julgado de sentença condenatória em que restou condenado à pena de 20 (vinte) anos e 5 (cinco) mesesde reclusão pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, teve julgado improcedente o pedido de Justificatica Criminal e indeferido o pedido de acesso aos autos de n. XXXXX-46.2015.8.24.0056.

Dessa forma, o conhecimento desta ação mandamental se mostra incabívelporquanto não se afigura o meio adequado para alterar decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular. Nesta caso, o recurso cabível é a apelação criminal, a teor do art. 593, II, do CPP que estabelece:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: [...]II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular noscasos não previstos no Capítulo anterior;

Esta Corte, reiteradamente, por meio do recurso indicado (apelação) tem analisado as sentenças que julgam improcedentes as Justificações Criminais, como ocaso dos autos. Veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS COM INTUITO DE EMBASAR FUTURA REVISÃOCRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA FASE DECONHECIMENTO. ALEGADA INOCÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. SUPOSTORELATO INCAPAZ DE INFIRMAR AS DECISÕES PROLATADAS. AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISUMPRESERVADO. O pedido de justificação não prospera, por ausência de interesse de agir, quando não háevidência de que a prova a ser produzida teria capacidade de alterar o panorama fáticojá levado a efeito nos autos originários e derrogar os fundamentos da sentençacondenatória. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIADE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. ADEMAIS, PATRONOCONSTITUÍDO PARA EXERCER SUA DEFESA. Inviável acolher o pedido de justiça gratuita porquanto, além de não existir nos autosprovas da hipossuficiência do apelante, este é assistido por defensor constituído, o queinfirma a alegada insuficiência econômica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida,Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NAFORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). ACUSADO PRESO.

IRRESIGNAÇÃODEFENSIVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL. APRECIAÇÃO DANOVIDADE DA PROVA COMPETENTE AO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO, NA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, DAEVENTUAL NOVIDADE DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. PROSSEGUIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. Noprocedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, aimportância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizadoquando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. [...] (RHC n.40.832/MG, Quinta Turma, Min. Jorge Mussi, j. em 01/04/2014) RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-57.2019.8.24.0039,de Lages, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2020)(grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OPROCESSO. ALMEJADA OITIVA DA VÍTIMA. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DEPROVA NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE DÊ PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PARECER DA PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-97.2017.8.24.0076,de Turvo, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 21-11-2019) (grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL (NCPC, ART. 381 E SEGUINTESC/C ART. 3º DO CPP). INICIAL INDEFERIDA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DENOVIDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. IMPORTÂNCIA OU FINALIDADE DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO PRESCINDÍVEL. IDONEIDADE DA PROVA COMO "NOVA" QUE NÃO DEVE SER AFERIDA NOPROCEDIMENTO CAUTELAR (NCPC, ART. 382, § 2º). COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA REVISÃOCRIMINAL, OCASIÃO NA QUAL SERÁ AVALIADA A QUALIDADE DA PROVADECORRENTE DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. - O pedidode concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, porquanto ausente préviamanifestação do Juízo a quo sobre a matéria, sob pena de supressão de instância eofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O escopo da ação cautelar dejustificação criminal é servir de instrumento para a pré-constituição de provas aaparelhar futura revisão criminal, sendo vedado ao juiz avaliar a idoneidade do fatoobjeto da prova ou as consequências jurídicas decorrentes (NCPC, art. 382, § 2º). -"No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade,a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizadoquando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes." (HC324.634/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocadodo TJ/PE), julgado em 25/08/2015, v. u.).- -Parecer da PGJ pelo conhecimento edesprovimento do recurso. -Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, ApelaçãoCriminal n. XXXXX-03.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Carlos Alberto Civinski,Primeira Câmara Criminal, j. 09-05-2019) (grifou-se).

Ademais, é de se observar que a impetrante, no juízo de primeiro grau, já

interpôs o recurso de apelação, conforme se depreende do Evento 18, dos autos de n. XXXXX-98.2020.8.24.0056.

Logo, a ordem não comporta conhecimento, porquanto não há possibilidade de se atender, em sede de habeas corpus, o pedido formulado pela impetrante. E, uma vez que de ilegalidade aferível de plano a hipótese não trata, tenho,de fato, a via eleita é inadequada.

Ante o exposto, voto por não conhecer do presente habeas corpus. - negritei.

Assim, tem-se que o tema trazido nesta oportunidade será, portanto, objeto de

análise pela Corte Estadual quando do julgamento do recurso previsto para a hipótese, a

saber, a apelação.

Nesse panorama, destaco que o cabimento da justificação criminal não pode

ser apreciado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância,

porque não foi objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem.

Em situações semelhantes, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA.

1. A concessão da ordem de habeas corpus é medida cabível quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual as teses trazidas na impetração ainda não foram examinadas pelo Tribunal de origem, vedada a pretendida supressão de instância. Matéria impugnada que ainda será objeto de discussão e análise pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito já interposto.

2. Inviabilidade, nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, de ampla incursão em elementos fático-probatórios.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 443.343/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018) - negritei.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA PROVA QUE EMBASOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. A aventada nulidade das provas decorrentes da quebra do sigilo bancário do recorrente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente.

2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria que deverá ser objeto de preliminar de mérito do recurso de apelação, já interposto.

3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a

interposição de apelação. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 96.688/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018) - negritei.

Saliente-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria

de votos, no julgamento do HC n. 482.549/SP, nos termos do voto do Ministro Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, fixou a compreensão sobre a amplitude do uso do habeas

corpus se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir

pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente

na liberdade do paciente, sendo que, nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser

admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a

hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade

individual.

O acórdão ficou assim ementado:

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.

2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.

3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que

subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental.

Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.

5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.

6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.

7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta).

8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.

9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.

10. Habeas corpus não conhecido.

(HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020) - negritei.

No caso, considerando que a tese trazida no writ impetrado em segundo grau,

e repetida neste recurso ordinário constitucional, não reflete diretamente na liberdade de

locomoção do recorrente (nulidade da decisão que indeferiu o pedido de justificação

criminal), o qual encontra-se cumprindo pena definitiva de 20 (vinte) anos e 5 (cinco)

meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, torna-se inviável o habeas corpus

manejado como sucedâneo recursal, em substituição ao que será ainda decidido no

recurso apelatório.

Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas

corpus.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400490293/recurso-em-habeas-corpus-rhc-161035-sc-2022-0051678-4/decisao-monocratica-1400490313

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2022/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-40.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-6

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus: HC XXXXX-38.2015.8.10.0000 MA XXXXX-38.2015.8.10.0000