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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160776_8eb7f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160776 - MS (2022/0048241-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : J C L DE S (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar

interposto por J. C. L. DE S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. XXXXX-89.2020.8.12.0000).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante (e-STJ fls.

10/16) com fulcro no art. 24-A da Lei n. 11.34/2006, tendo em vista que descumpriu

decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Miguel do

Oeste/MS nos autos n. XXXXX-79.2020.8.12.0043, em que deferiu medidas protetivas

de urgência em favor da vítima R. S. (e-STJ fls. 17/18).

A prisão foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 34/37), e o pleito de

revogação da custódia foi indeferido (e-STJ fls. 56/57).

Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal local denegou a ordem em

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 87/88):

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA –

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS

PRESSUPOSTOS – ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS CONCRETOS SOBRE

A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA -CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ASPECTO QUE NÃO

ASSEGURA POR SI SÓ O DIREITO À REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO

CAUTELAR – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO

PREVENTIVA E O REGIME INICIAL A SER APLICADO – IMPERTINÊNCIA

- PANDEMIA COVID-19 – MEDIDAS EDITADAS PELAS AUTORIDADES

PÚBLICAS – ORDEM DENEGADA.

I - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus

comissi delicti e periculum libertatis. No caso, estão presentes os

pressupostos da segregação cautelar, sendo necessária para salvaguardar a

ordem pública, sobretudo considerando os indicativos concretos acerca da

necessidade de se assegurar a incolumidade da vítima, que, em tese, vem

sendo intimidada e perseguida pelo paciente, seu ex-companheiro, por não

aceitar o término do relacionamento.

II - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto ou a manutenção da prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida.

III - De acordo com a remansosa jurisprudência da Corte Superior, "A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise" (STJ, AgRg no HC XXXXX/GO, julg. 18/08/2020).

IV- A respeito do momento de crise em que a ordem mundial se encontra, tendo em vista a pandemia ocasionada pelo Coronavirus (COVID-19) em todo o país, tal situação por si só não pode ser interpretada como um passe livre para liberação de toda e qualquer pessoa que se encontre em situação similar a do paciente, pois de outro lado, ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a sociedade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. As medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62) visam a prevenir a infecção e a propagação do coronavírus em espaços de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado; entretanto, inexiste informação de que no local em que o paciente se encontra segregado há registro de deficiente condição sanitária ou exposição ao coronavírus no ambiente carcerário. Ademais, nada obsta que seja isolado e sejam seguidas as orientações necessárias para evitar a disseminação do COVID-19, bem como, dispensado-lhes o imediato tratamento da moléstia em caso de aparecimento dos sintomas. Por fim, inúmeras medidas foram e estão sendo editadas pelas autoridades públicas a fim de evitar o contágio e disseminação, bem como, com maneiras de proceder diante de casos de suspeita ou de confirmação da contaminação, não havendo que se falar em automática revogação das prisões preventivas ou substituição por medidas cautelares diversas. O paciente também não comprovou que pertence ao grupo de risco indicado na referida Recomendação.

V - Com o parecer, ordem denegada.

Neste recurso, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal

decorrente da medida constritiva, ante a ausência de fundamentação idônea para a sua

decretação.

Alega que argumentos genéricos e a gravidade abstrata do delito não

justificam a imposição da prisão cautelar.

Pontua que "não se deve decretar a aludida custódia cautelar com base,

apenas, na presunção de que o agente, em liberdade, continuará a delinquir, uma vez

que a prisão preventiva, por ser medida excepcional, exige a demonstração de fatos

concretos, que revelem abalo à ordem pública, com fundamentos consistentes, o que

não ocorreu no caso em tela" (e-STJ fl. 110).

Ressalta que, no caso, não se encontram presentes os requisitos

autorizadores da constrição, nos termos do art. 312 do CPP.

Aduz, ainda, o alto risco de contaminação pela covid-19.

Dessa forma, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão estadual até o julgamento deste recurso ordinário em habeas corpus.

No mérito, postula que "seja deferido o presente recurso, revogando-se a prisão preventiva para que, em liberdade, possa o Recorrente responder ao processo penal ou ao mínimo ter a custódia substituída por medida cautelar diversa, mediante o compromisso de comparecer sempre que necessário aos atos do processo" (e-STJ fl. 119).

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Isso, porque, ao decretar a prisão preventiva, assim se manifestou (e-STJ fl 36):

Outrossim, presente o periculum libertatis. Conforme se denota dos depoimentos constante do flagrante os policiais foram acionados pelo 190 para atender uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva já que, apesar de proibido de se aproximar da vítima, o flagrado encontrava-se esperando-a do lado de fora da igreja em que a vítima estava frequentando. Verifica-se dos autos de no XXXXX-79.2020.8.12.0043 que foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sendo elas, proibição de aproximação e/ou qualquer tipo de contato com a vítima.

Naqueles autos, o flagrado foi devidamente intimado da referida decisão em 09/07/2020 (fls. 49 autos XXXXX-79.2020.8.12.0043) e, ainda assim, em 14/12/2020 descumpriu a ordem de afastamento e se aproximou da vítima com a suposta intenção de conversar, o que causou medo e nervosismo na vítima diante do receio de que as ameaças de morte feitas anteriormente viessem a se cumprir (fls. 09-10).

Diante do evidente descumprimento das medidas de proteção que proibiu o representado de fazer qualquer tipo de contato com a vitima e a reiteração do crime de ameaça - o qual resultou na prisão em flagrante - não há outro caminho a não ser converte-la em prisão preventiva

Tal fundamento, em uma análise perfunctória e não exauriente, autoriza a decretação e a manutenção da custódia preventiva.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte

diante da atual situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação n. 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400492575/recurso-em-habeas-corpus-rhc-160776-ms-2022-0048241-0/decisao-monocratica-1400492593

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