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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 158757 AL 2021/0406872-2

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_158757_94ec3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158757 - AL (2021/0406872-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Douglas Pereira

da Silva, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, proferido no

julgamento do HC n. 0804607-60.2021.8.02.0000, assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VALIDADE DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1 - Observo que os requisitos que autorizaram o decreto preventivo encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendo assim, ao menos neste momento processual, concluo que os argumentos lançados pelos impetrantes não procedem, sendo necessária a preservação da segregação do orapaciente.

2 - Os requisitos que autorizaram o decreto cautelar encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado.

3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada." (fl. 221)

A defesa alega nas razões do presente recurso:

"A resolução 354 do CNJ permite atos de citação por telefone. Todavia, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a validade de tal ato, que vale para a resposta à acusação e, também, para a defesa prévia.

De acordo com a decisão, como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp– para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o

número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando.

O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte, em decisão unânime.

Assim, mesmo com a certidão do oficial de fls. 177, de notificação do réu via telefone e aplicativo WhatsApp à pág. 117, observa-se que não há na certidão do oficial de justiça de fls. 177 a comprovação dos requisitos mínimos de que o oficial de justiça, de fato, citou a pessoa do réu, conforme exigido pela decisão do STJ sobre o tema." (fls. 236/237)

Requer assim, o reconhecimento da nulidade da notificação do réu.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 253/254.

O Ministério Público Federal lavrou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS.

1. Se a citação realizada mediante o aplicativo WhatsApp observou os requisitos legais e os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 354do CNJ, afasta-se, de plano, a arguição de nulidade. Precedente.

2. Parecer não pelo provimento do apelo." (fl. 258)

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor compreensão, transcreve-se excerto do voto condutor:

"21 – Outrossim, faz-se necessário esclarecer que a alegação da defesa de que a citação do acusado feita por meio eletrônico seria inválida, não merece prosperar, vez que tanto a Resolução 354/2020 do CNJ quanto o ato normativo conjunto nº 11/2020 do TJ/AL autorizam tal medida, frente ao atual período pandêmico.

25 – Neste toar, entendo ser pertinente trazer à baila o recente informativo nº 688 da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob Relatoria do Min. Ribeiro Dantas, corroborando com o posicionamento que adotei na apreciação desse writ, vejamos:

'HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL PENAL.

É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do

indivíduo destinatário do ato processual.' (grifos aditados)

26 - Diante do exposto, observo que os requisitos que autorizaram o decreto cautelar encontravam-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendo assim, ao menos neste momento processual, concluo que os argumentos lançados pelo impetrante não procedem, não sendo necessária a declaração de nulidade da referida intimação." (fl. 226)

Por oportuno, confiram-se, ainda, os seguintes excertos do bem lançado parecer

ministerial:

"No presente caso, não há cogitar-se de qualquer nulidade em razão da realização do ato citatório através do aplicativo WhatsApp, haja vista que o serventuário adotou todas as medidas a fim de assegurar que o recorrente tomou ciência do conteúdo do ato citatório, a teor do seguinte trecho extraído da decisão proferida pelo magistrado singular:

(...)

Verifica-se nos autos, conforme teor da certidão de pág. 177, que o Oficial de Justiça telefonou para a pessoa do denunciado e informou acerca da existência da presente ação e enviou, posteriormente, via whatsapp, cópia da notificação, registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. (fl. 191).

14. Outrossim, colhe-se das informações prestadas perante o Tribunal a quo que este Juízo, ao analisar o pleito da Defensoria Pública, entendeu pelo indeferimento do pedido de nulidade da citação, vez que fora realizado conforme legislação e atual cenário de pandemia, utilizando-se do art.8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (fl. 210 e-STJ)." (fl. 264)

Assim, concluir-se no sentido que a notificação por meio do aplicativo WhatsApp

não observou "a comprovação dos requisitos mínimos de que o oficial de justiça, de

fato, citou a pessoa do réu, conforme exigido pela decisão do STJ sobre o tema" (fl.

237) demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na estreita via do

habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400494064/recurso-em-habeas-corpus-rhc-158757-al-2021-0406872-2/decisao-monocratica-1400494088

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