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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HDE_3528_9f974.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3528 - EX

(2019/0307090-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : S F DO N

ADVOGADOS : RAMON DIAS TORRES - MG184985 JULIO CESAR DE SOUSA LEAO - MG189189

EMBARGADO : A K DO N

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, em Homologação de Decisão Estrangeira, interposto com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão assim fundamentada (fl. 263-266, e-STJ):

Inicialmente, destaco a possibilidade de prolação da decisão monocrática nos casos em que já exista precedente do colegiado competente. Como visto no relato dos autos, trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira em ação de alimentos. Nessa temática, há precedente da Corte Especial (HDE 3.243/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/11/2021, DJe 17/11/2021) viabilizando a presente decisão de forma monocrática, nos termos do parágrafo único do art. 216-K do RISTJ.

Realizado o apontamento acima, passo ao exame do pedido.

A legislação aplicável aos casos de homologação de decisão estrangeira determina o exame de requisitos processuais e de mérito, que atestem a regularidade e viabilidade jurídica do pedido, à luz dos referenciais do direito pátrio.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; os arts. 963, 965 do CPC/2015 e os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania e a ordem pública; e) estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição, prevista em tratado, que a dispense.

A sentença encontra-se apta a ser homologada.

A decisão judicial trazida à homologação foi proferida por autoridade competente, no caso dos autos o Juízo de Família e Menores de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Portugal. De igual maneira o provimento jurisdicional é eficaz no país de origem.

No que se refere a citação, verifico nos autos de origem que o requerido foi regularmente citado por edital em razão de desconhecimento, pelo juízo estrangeiro, do local em que se encontrava o citando. Logo, não há irregularidade no ato processual a macular a sentença.

Não há registros nos autos de que haja outra decisão de igual teor, logo não havendo ofensa a coisa julgada. De igual modo, não há afronta a soberania e ordem pública, pelo contrário, tais ações judiciais recebem a tutela jurídica de

tratado internacional, no qual o Brasil é parte signatária.

Por fim, não há necessidade de tradução oficial por razões óbvias.

Superada a verificação da observância dos requisitos processuais e regimentais para homologação de decisão estrangeira, cabe avaliar os argumentos trazidos na contestação apresentada nos autos. Em processos de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que indicam característica de delibação das decisões da Corte Superior.

(...)

Em conclusão, no que alude ao pedido de modulação dos efeitos da homologação, não há viabilidade jurídica nessa fase do processo, podendo ser objeto de eventual impugnação quando do cumprimento.

Com supedâneo nas razões acima expostas, defiro o pedido de homologação de decisão estrangeira.

A parte embargante afirma a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. Apresenta argumentos em síntese tópica: 1) Falta de citação válida no processo originário; e 2) Omissão e contradição pela não regularização da representação processual no feito;

Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo.

O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 286-292, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Autos conclusos neste Gabinete em 22.2.2022.

Os vícios na decisão, apontados pela embargante, não se verificam.

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não apontando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

No tocante ao argumento de ausência de citação válida, destaco o seguinte trecho da decisão (fls. 265, e-STJ):

No que se refere a citação, verifico nos autos de origem que o requerido foi regularmente citado por edital em razão de desconhecimento, pelo juízo estrangeiro, do local em que se encontrava o citando. Logo, não há irregularidade no ato processual a macular a sentença.

Em relação à alegada falta de regularização da representação processual, igualmente inexiste qualquer omissão ou contradição. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal, na função de representante da parte, requereu e foi deferida a regularização da representação processual, passando a constar o nome da alimentanda. Logo, não há qualquer omissão ou contradição.

Portanto, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional.

Revelada a intenção do embargante de rediscutir a causa, cumpre reforçar que o recurso utilizado não se presta a tal desiderato.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400501512/edcl-na-homologacao-de-decisao-estrangeira-edcl-na-hde-3528-ex-2019-0307090-3/decisao-monocratica-1400501540

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