jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 140564 SP 1997/0049641-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 140564 SP 1997/0049641-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 547
RSTJ vol. 200 p. 355
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_140564_SP_21.10.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. – O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Veja

  • SOCIEDADE - DISSOLUÇÃO - BENS PARTICULARES DO SÓCIO - CONSTRIÇÃO
    • STJ - RESP 80895 -PR (RDR 11/347)
  • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO
    • STJ - RESP 225051 -DF (LEXSTJ 141/159, RSTJ 141/456)
  • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
    • STJ - RESP 158051 -RJ (LEXSTJ VOL.:00121/207, RSTJ 120/370, JBCC 196/109)
  • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
    • STJ - RESP 278447 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140266/recurso-especial-resp-140564-sp-1997-0049641-4

Informações relacionadas

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

Juristendência - Capítulo 7 - Responsabilidade do Administrador - Ltda.

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 20..D - Lei Nº 10.522/2002 - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Dá Outras Providências

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135731-36.2020.8.26.0000 SP 2135731-36.2020.8.26.0000