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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76540_RJ_07.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E TRANSPORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RECEPTAÇÃO. PENAS ACIMA DO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO QUE DEMANDARIA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.
2. Não há constrangimento ilegal quando a sentença condenatória fixa a pena-base acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de substância entorpecente e munição apreendidas, além de arma de fogo de grosso calibre.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 ( HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, afastou o óbice à execução progressiva da pena.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida apenas para afastar o óbice à execução progressiva da pena aplicada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - EXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - HC 78276 -DF
  • PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
    • STJ - HC 52312 -SP, HC 45718 -RJ
  • PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO
    • STF - HC 82959-SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009072 ANO:1990 ART :00002 PAR: 00001
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059
  • LEG:FED LEI:009072 ANO:1990 ART :00002 PAR: 00001
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14061/habeas-corpus-hc-76540

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