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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 639751 PR 2004/0010619-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 639751 PR 2004/0010619-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 451
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_639751_PR_09.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante ante a ausência de prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual a parte autora teria legitimidade para pleitear a restituição integral de empréstimo compulsório sobre combustíveis, ainda que houvesse condomínio sobre o veículo de sua propriedade, e o co-proprietário não integrasse o pólo ativo da lide.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 6º, 458 e 741, V, do CPC, e 1.317 do Código Civil (art. 890 do Código Civil de 1916). Dispositivos legais indicados como violados não abordados, em momento algum, no âmbito do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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