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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_47813_RJ_09.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 47.813 - RJ (2005/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : EDUARDO DE SOUZA GOMES

IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MERINALIA DE OLIVEIRA (PRESA)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA EMPRESTADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A prova emprestada, utilizada dentro do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, é perfeitamente admitida, quando serve apenas como mais um dos elementos de convicção que sustentam o decreto condenatório. Ademais, o princípio do contraditório foi devidamente observado pelo Juízo processante, que intimou tanto o Parquet quanto a defesa dos réus para se manifestarem sobre a necessidade de reinquirição das testemunhas, cujos depoimentos foram juntados aos autos.

2. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Brasília (DF), 09 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 47.813 - RJ (2005/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : EDUARDO DE SOUZA GOMES

IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MERINALIA DE OLIVEIRA (PRESA)

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MERINÁLIA DE OLIVEIRA, condenada à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 1998.050.0009), que negou provimento à apelação defensiva, por meio da qual se pretendia o reconhecimento de nulidade do processo em face da utilização de interceptação telefônica realizada sem a observância das disposições legais, bem como a reapreciação das provas e da dosimetria da pena.

Aduz, em suma, a nulidade do processo, ao argumento de que os depoimentos das testemunhas que fundamentaram a sua condenação são provenientes de prova emprestada de outro processo, o que configuraria ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O pedido formulado em sede de cognição sumária foi por mim indeferido (fls. 56/57).

As informações solicitadas foram devidamente prestadas às fls. 64/66.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República FLÁVIO GIRON, opinou pela denegação da ordem (fls. 75/76).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 47.813 - RJ (2005/XXXXX-8)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FORMAÇÃO DE

QUADRILHA. PROVA EMPRESTADA. EXERCÍCIO DO

CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO

PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A

CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A prova emprestada, utilizada dentro do conjunto probatório produzido

durante a instrução criminal, é perfeitamente admitida, quando serve apenas

como mais um dos elementos de convicção que sustentam o decreto

condenatório. Ademais, o princípio do contraditório foi devidamente

observado pelo Juízo processante, que intimou tanto o Parquet quanto a

defesa dos réus para se manifestarem sobre a necessidade de reinquirição

das testemunhas, cujos depoimentos foram juntados aos autos.

2. Ordem denegada.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada, juntamente com outros dez co-réus, pela prática dos delitos de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP) e formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do CP). Durante a instrução do feito, o magistrado determinou a separação do processo (Ação Penal n.º 24.670) com relação ao réus que se encontravam foragidos, entre eles a paciente (Ação Penal n.º 24.670-A).

Aduz o impetrante a nulidade do processo (Ação Penal n.º 24.670-A), ao argumento de que os depoimentos das testemunhas que fundamentaram a sua condenação são provenientes de prova emprestada de outro processo (Ação Penal n.º 24.670), o que configuraria ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A insurgência não prospera.

Primeiro, porque, consoante informa o relatório da sentença, realmente houve o translado do depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público mas, ao contrário do alegado na exordial, tanto o Parquet quanto a defesa dos acusados foram intimados para se manifestar, oportunidade em que a paciente – à exceção dos demais que renunciaram – requereu a reinquirição de algumas testemunhas, o que foi devidamente atendido.

Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto da sentença condenatória (fls. 32/33):

A AÇÃO PENAL – processo n.º 24.670 – teve início em 25/11/94 (2º vol., fls. 219). Em curso o julgamento dos réus presos – MANOEL FIRMINO, VALCIR VIEIRA DA SILVA, SEVERINO BEZERRA ALVES, ÁLVARO AUGUSTO GUIMARÃES E IRACEMA MENINO FARIAS – com

Superior Tribunal de Justiça

fundamento no art. 80 do CPP, determinou-se a separação dos processos em relação aos acusados que se encontravam foragidos (3º vol, fls. 424). Por pertinente, cumpre esclarecer que, nos autos originais, à exceção de IRACEMA, os réus acima nomeados foram condenados por sentença já transitada em julgado.

Nestes autos – processo n.º 24.670-A – prosseguiu-se no julgamento de CLÁUDIO ROBERTO DE ALMEIDA CRUZ, MIGUEL ALVES DA SILVA NETO, JOSÉ CARLOS ALVES, CRISTINA HELENA BARRETO DE ALCÂNTARA e MERINÁLIA DE OLIVEIRA, existindo contra todos decreto de prisão preventiva (1º vol., fls. 200/202).

Esgotados os meios visando à citação pessoal e à prisão dos acusados supracitados, foram estes citados fictamente (4º vol. fls. 653,654 e 672). A fls. 673 sobreveio decreto de revelia.

As alegações preliminares estão às fls. 678/679.

Consoante despacho nos autos originais, determinou-se o translado, para este processo, dos termos dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo M.P. (3º vol. fls. 496 a 503 e 4º vol., fls. 616 a 622).

O Ministério Público e a defesa dos demais acusados, à exceção de MERINÁLIA, renunciou à reinquirição das testemunhas já ouvidas (Ata de fls. 683 – 4º vol.).

A ré MERINÁLIA DE OLIVEIRA, ainda foragida, constituiu novo patrono – fls. 675 – requerendo a reinquirição de algumas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, de Iracema Menino Farias e de Álvaro Augusto Guimarães, estes últimos, também denunciados. Reiterou, ainda, a revogação de sua prisão (fls. 681/682).

Foram reinquiridas as seguintes pessoas:

- CAMILA MENINO FARIAS DA SILVA (termo às fls. 694);

- MARCELO COSTA DA SILVA (fls. 695);

- CELSO CARDOSO DA SILVA (fls. 696/7);

- IRACEMA MENINO FARIAS (fls. 698/9), e

- ZILAIL GOMES DA COSTA (fls. 700/701).

Segundo, porque a jurisprudência desta Corte, reiteradamente, tem-se

manifestado no sentido de que, "Não obstante se reconheça a precariedade do valor da prova

emprestada, o fato de a sentença utilizar informações obtidas em depoimento prestado em outro

processo, por si só, não enseja o reconhecimento de nulidade, se este não foi o único elemento de

destaque a embasar o decreto condenatório" ( HC 41.805/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta

Turma, DJ de 22/8/05). No mesmo sentido: HC 66.873/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta

Turma, DJ de 29/6/07; REsp 499.177/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de

2/4/07.

Sendo essa exatamente a hipótese dos autos, uma vez que, como ressaltou o

Ministério Público Federal, "a sentença condenatória (fls. 34/64) – ratificada em 2º grau – não

supedaneou-se apenas nos depoimentos das mencionadas testemunhas (prova emprestada), mas

em outros elementos legalmente colhidos no curso da ação penal e relatados no decreto

condenatório, como o elucidativo testemunho de outro membro da quadrilha (trecho de fls. 40/41)

e de ligações feitas para o telefone celular da ora paciente por membros da referida quadrilha

Superior Tribunal de Justiça

(excerto de fl. 42)".

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2005/XXXXX-8 HC 47813 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 19980500009 24670 998

EM MESA JULGADO: 09/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : EDUARDO DE SOUZA GOMES

IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MERINALIA DE OLIVEIRA (PRESA)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Extorsão Mediante Seqüestro (art. 159) -Qualificado ( § 1º )

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Brasília, 09 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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