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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_626084_SC_07.08.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 153/STJ. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É devida a condenação do exeqüente nos ônus sucumbenciais quando a desistência da execução fiscal ocorre somente após a apresentação dos embargos do devedor, consoante dispõe a Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência." 2. A aplicação do disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais encontra algumas restrições, sendo certo que os ônus sucumbenciais somente podem ser dispensados se o cancelamento do débito tributário ocorrer antes da citação do executado, e, conseqüentemente, em data anterior à apresentação de embargos à execução. 3. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC. 4. Recurso especial parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 153/STJ
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - NÃO PROTELATÓRIOS
  • ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 153/STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14095/recurso-especial-resp-626084

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