Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 75621 SC 2007/0015718-3

Os fundamentos utilizados por novel decisão indeferitória da liberdade provisória não invalida os anteriormente existentes, salvo se contrários entre si. Dessa forma, a demonstração sobre a viabilidade desse benefício exige a superação de todos os motivos pelos quais restou indeferido pelo Juízo processante. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória ( HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/6/07, ainda não publicado). 3. Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).