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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 75621 SC 2007/0015718-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 10.09.2007 p. 271

Julgamento

9 de Agosto de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75621_SC_09.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1.

Os fundamentos utilizados por novel decisão indeferitória da liberdade provisória não invalida os anteriormente existentes, salvo se contrários entre si. Dessa forma, a demonstração sobre a viabilidade desse benefício exige a superação de todos os motivos pelos quais restou indeferido pelo Juízo processante. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. , II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória ( HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/6/07, ainda não publicado). 3. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Veja

  • CRIME HEDIONDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
    • STJ - HC 76779-MT, RHC 20545 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14106/habeas-corpus-hc-75621

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