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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75621_SC_09.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.621 - SC (2007/0015718-3)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : MARCELO GONZAGA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DANIEL CANDIDO VELOSO (PRESO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA

1. Os fundamentos utilizados por novel decisão indeferitória da liberdade provisória não invalida os anteriormente existentes, salvo se contrários entre si. Dessa forma, a demonstração sobre a viabilidade desse benefício exige a superação de todos os motivos pelos quais restou indeferido pelo Juízo processante.

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. , II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória ( HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/6/07, ainda não publicado).

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Brasília (DF), 09 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.621 - SC (2007/0015718-3)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

IMPETRANTE : MARCELO GONZAGA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DANIEL CANDIDO VELOSO (PRESO)

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL CANDIDO VELOSO, preso em flagrante em 28/9/06, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12, caput, da Lei 6.368/76 (tráfico ilícito de substância entorpecente), e 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma).

Insurge-se o impetrante contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, nos autos do HC 2006.048904-6, concedeu parcialmente a ordem ali impetrada, para determinar que o juiz de primeiro grau fundamentasse a decisão concernente ao pedido de liberdade provisória com base no art. 312 do CPP, mantendo, no entanto, a prisão cautelar do paciente. Eis a ementa desse julgado (fl. 163):

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTS. , II, DA LEI Nº 8.072/90 E 44 DA LEI N. 11.343/06 - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INSCULPIDOS NO ART. 312 DO CPP -ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Sustenta, em suma, que a decisão que indeferiu a liberdade provisória não está devidamente fundamentada. Alega que o paciente é primário, tem bons antecedentes, família constituída e residência fixa, sendo desnecessária a manutenção de sua prisão. Requer a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade.

Diferida a análise do pedido de liminar para depois das informações (fl. 137).

Prestados os esclarecimentos pela autoridade impetrada (fls. 142/144), com cópias do acórdão impugnado (fls. 163/166) e da decisão que cumpriu a determinação do colegiado local (fls. 167/168).

Indeferida a liminar (fls. 170-171).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou pela concessão, de ofício, da ordem (fls. 174/177).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 75.621 - SC (2007/0015718-3)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.

INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA

1. Os fundamentos utilizados por novel decisão indeferitória da liberdade

provisória não invalida os anteriormente existentes, salvo se contrários entre

si. Dessa forma, a demonstração sobre a viabilidade desse benefício exige a

superação de todos os motivos pelos quais restou indeferido pelo Juízo

processante.

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o

entendimento de que a vedação imposta pelo art. , II, da Lei 8.072/90 é

fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC

76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/6/07, ainda não

publicado).

3. Ordem denegada.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Cuidam-se estes autos, na essência, de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória.

Para melhor compreensão da lide, entendo pertinente transcrever as decisões proferidas pela Justiça estadual que mantiveram a prisão cautelar do paciente.

O Juízo processante, originalmente, indeferiu a liberdade com o seguinte fundamento (fl. 100):

Quanto ao pedido de liberdade provisória, acerca do qual inclusive se manifestou contrariamente o Ministério Público, no presente caso, não obstante as razões apresentadas pelo requerente, forçoso salientar que o acusado está sendo processado, também, por infração ao art. 12, da Lei 6.368/76, conforme os termos da denúncia oferecida pelo representante ministerial, e que por sua vez é equiparado a crime hediondo, conforme definição dada pela Lei 8.072/90, art. , inciso I, e assim insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 2º, inciso II, da mesma lei, como também, de acordo com o dispositivo no art. 44, da Lei 11.353/06.

Desta forma, salientando ainda que se trata de norma cogente e que tira do juiz qualquer possibilidade de análise da liberdade provisória no caso concreto, à luz dos requisitos que autorizam a custódia preventiva, assim previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme expressa indicação do art. 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal, indefiro o pedido formulado.

A Corte local, entendendo insuficiente a fundamentação acima, determinou à

Superior Tribunal de Justiça

primeira instância que, em 5 (cinco) dias, proferisse nova decisão, observando as condições

estabelecidas no art. 312 do CPP, que assim restou lavrada (fls. 133/134):

Para a concessão da liberdade provisória, mister se faz a ausência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP.

Não há dúvidas quanto a materialidade do delito e indícios de autoria.

A materialidade está clara com o Termo de Exibição e Apreensão acostado à fls. 13, bem como o Laudo de Constatação de fls. 15 e a Comunicação Interna de fls. 16. Quanto a indícios de autoria, estes são incontestes, pois o requerente foi preso em flagrante portando 1 (um) revólver, 34,3 (trinta e quatro vírgula três) gramas de substância conhecida por maconha, 14 (quatorze) pedras de substância conhecida por crack, 06 (seis) pequenas embalagens de cocaína, além de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais).

No mais, vejo que o requerente não comprovou residência fixa (juntou declaração unilateral de que mora em case de propriedade de Miriam do Lago Jacintho, mas não trouxe qualquer documento, sequer uma conta de celular ou correspondência que lhe tenha sido remetido para o endereço declinado), nem mesmo declinou seu endereço de forma completa, com o nome da rua e o número da casa. Igualmente, não logrou demonstrar ocupação lícita, o que demonstra claramente não ter vínculos com o distrito da culpa. o que poderia facilmente ensejar a sua fuga e obstaculizar a correta instrução criminal e comprometer futura aplicação da lei penal. (grifo adicionado)

Também, o acusado foi flagrado na prática de tráfico de diversas substâncias (maconha, cocaína e crack), além de estar portando, sem autorização, uma arma de fogo. Assim, fica claro que o acusado solto afronta contra a ordem pública.

Aim, considerando que o requerente não tem vínculos com o distrito da culpa e possui uma má conduta social, o que demonstra ameaça a ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado, o que faço com fulcro no art. 312 e ssss. do CPP.

Entendo que, diferente do que ocorre com o decreto de prisão preventiva, em que

o subseqüente revoga o anterior, consolidando-se, exaustivamente, na última ordem as razões

para a custódia, os fundamentos utilizados por novel decisão indeferitória da liberdade provisória

não invalida os já existentes, salvo, por óbvio, se contrários entre si. Dessa forma, a

demonstração sobre a viabilidade desse benefício exige a superação de todos os motivos pelos

quais restou indeferido pelo Juízo processante.

Nesse jaez, observo que o fundamento da primeira decisão proferida pelo juiz de

primeiro grau é suficiente ao indeferimento do pedido. Isto porque a Terceira Seção desta Corte,

em 27/6/07, por ocasião do julgamento do HC 76.779/MT, Rel. Min. Felix Fischer (acórdão ainda

não publicado), consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei

8.072/90 é, por si só, fundamento idôneo para a não-concessão da liberdade provisória nos casos

de flagrante de crimes hediondos ou a ele equiparados, dispensando, dessa forma, o exame dos

Superior Tribunal de Justiça

pressupostos de que trata o art. 312 do CPP.

Prevaleceu, portanto, quanto a essa matéria, a posição que já vinha sendo adotada pela Quinta Turma. Confira-se:

TRÁFICO. ENTORPECENTE. PRISÃO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO. TEXTO LEGAL.

A Turma, por unanimidade, entendeu que a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para crimes hediondos e assemelhados, que está prevista no art. , II, da Lei n. 8.072/1990, é, por si, fundamento suficiente, por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP. Além do mais, o art. , XLIII, da CF/1988 proibiu a concessão de fiança para alguns crimes, evidenciando que a liberdade provisória pretendida não poderia ser concedida. Precedentes citados do STF: AgRg no HC 85.711-ES, DJ 17/5/2005, HC 86.814-SP, DJ 26/5/2006, HC 86.703-ES, DJ 8/11/2005, HC 89.183-MS, DJ 25/8/2006, HC 83.468-ES, DJ 27/2/2004, e HC 82.695-RJ, DJ 6/6/2003.

(RHC 20.545-MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 12/3/07).

Deixo de conhecer da questão relativa à validade dos fundamentos utilizados pela segunda decisão, por supressão de instância, haja vista que ela não foi suscitada perante o Tribunal local, nem combatida neste writ.

Por fim, quanto ao parecer ministerial, não vejo por que conhecer da ordem, de ofício, por suposta ilegalidade contida na segunda decisão que indeferiu o pedido.

Primeiro, porque, na hipótese dos autos, o paciente está preso em face de flagrante delito. Assim, não há falar em revogação ou anulação da prisão preventiva, mas na possibilidade de liberdade provisória, prevista no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Segundo, a vedação legal à liberdade provisória para o tipo perpetrado é, como visto, suficiente para o seu indeferimento. Terceiro, numa análise perfunctória, não vislumbro vício evidente no conteúdo das decisões indeferitórias do benefício, haja vista que a primeira fundou-se em imposição legal, e a segunda, na circunstância concreta que motiva a custódia, qual seja, ameaça à instrução criminal e à aplicação da lei penal, porquanto o paciente "não logrou demonstrar vínculo com o distrito da culpa, o que poderia ensejar sua fuga" (fl. 109).

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0015718-3 HC 75621 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 23063753289

EM MESA JULGADO: 09/08/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCELO GONZAGA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : DANIEL CANDIDO VELOSO (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Brasília, 09 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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