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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 67829 SP 2006/0220362-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.09.2007 p. 260
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67829_SP_02.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TEMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO NO QUADRO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME DE ESTELIONATO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja devolutividade do tema é integral. Precedentes do STJ.
2. Não há falar em inépcia da denúncia por haver capitulação legal diversa, já que o réu defende-se dos fatos a ele imputados e da norma legal.
3. Também não é inepta a denúncia que, narrando a conduta delituosa de modo a permitir o exercício da ampla defesa, deixa de descrever de modo pormenorizado a conduta de cada sócio.
4. Configura o delito de estelionato a adulteração no medidor de energia elétrica, de modo a registrar menos consumo do que o real, fraudando a empresa fornecedora.
5. O rito célere do habeas corpus não possibilita aprofundado exame do contexto-fático probatório, competindo ao Tribunal de origem analisar se houve o pagamento dos danos causados à vítima, de modo a possibilitar a aplicação do art. 16 do Código Penal.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar ao Tribunal de origem que redimensione a pena cominada ao paciente, como entender de direito, e analise a possibilidade de ter ocorrido arrependimento posterior, de acordo com o art. 16 do Código Penal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dr. Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (p/ pacte)

Veja

  • APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA CAUSA
    • STJ - HC 71818 -BA, HC 70593 -DF, HC 54261 -RS, HC 60296 -GO, HC 30503 -SP, HC 44545 -GO, HC 43050 -MG
  • CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA INEPTA
    • STJ - HC 44263 -SP, HC 39166 -PE, RHC 16173 -SP, RHC 18502 -SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 663.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PENAL, V. 3, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 64.
  • Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 2, 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 551.
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 663.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PENAL, V. 3, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 64.
  • Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 2, 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 551.
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO
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