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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_80949_SP_23.08.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Não compete a este Tribunal Superior apreciar, originariamente, Habeas Corpus impetrado contra ato oriundo de Juiz das Execuções Criminais (art. 105, I, c da CF).
2. Para que não se configure a supressão de instância, necessária se revela a prévia impetração do remédio heróico perante a Corte a quo.
3. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou, acaso conhecido, pela denegação da ordem.
4. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal competente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA
    • STJ - HC 72073 -SP, HC 69007 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14164/habeas-corpus-hc-80949

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