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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 74309 SP 2007/0006021-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 10.09.2007 p. 268

Julgamento

21 de Junho de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74309_SP_21.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT E ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP.

I - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da sentença. (Precedentes).
II - Na linha de precedentes desta Corte, reincidência e maus antecedentes, por si só, não justificam a imposição da prisão para apelar. (Precedentes). Writ concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
    • STJ - AGRG NO HC 61184 -RS, HC 47571 -SP, HC
    • 48752 -SP, HC 17208 -CE
  • PRISÃO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES
    • STJ - HC 58156 -SP, HC 50661 -PE, RHC 13532 -DF, HC 39998 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14186/habeas-corpus-hc-74309