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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74309_SP_21.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.309 - SP (2007/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUÍS CARLOS DUARTE

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT E ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP.

I - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da sentença. (Precedentes) .

II - Na linha de precedentes desta Corte, reincidência e maus antecedentes, por si só, não justificam a imposição da prisão para apelar. (Precedentes) .

Writ concedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de junho de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.309 - SP (2007/XXXXX-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O retrospecto restou

devidamente delineado às fls. 133/134, a saber:

"Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA e SILVIO AUGUSTO PELLEGRINI DE OLIVEIRA, em favor de LUÍS CARLOS DUARTE, apontando como autoridade coatora a 14ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a vedação ao direito do paciente de apelar em liberdade da condenação sofrida pela prática dos crimes de estelionato e tentativa de estelionato.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 21 de fevereiro de 2002 e denunciado perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Rio das Pedras – Comarca de Piracicaba/SP, como incurso nas penas dos art. 171, caput, e 171, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal (fl. 57).

Em 27 de agosto de 2002, o paciente obteve a liberdade provisória, em razão do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal (fls. 66/67).

Em 31 de maio de 2006, o paciente foi condenado a uma pena de dois anos e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática dos crimes de estelionato e tentativa de estelionato. Na ocasião, o paciente teve negado o direito ao apelo em liberdade, determinando-se a expedição do mandado de prisão (fls. 68/76).

Inconformada quanto à determinação da prisão do paciente para recorrer, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ordem foi denegada, em razão do impedimento da concessão do benefício aos reincidentes e portadores de maus antecedentes, a teor do art. 594 do Código de Processo Penal (acórdão às fls. 81/87).

Por força desta decisão foi ajuizado o presente habeas corpus, no qual os impetrantes alegam que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal. Sustentam, para tanto, que o direito do paciente de apelar em liberdade fora vedado sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou apoio nos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

As informações da autoridade coatora foram prestadas às fls. 55/56, dando conta de que os autos originários se encontram aguardando a apresentação das razões recursais do apelo defensivo, recebido após o efetivo cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente e encaminhando os documentos de fls. 57/125, nos quais se destacam as 35 folhas de antecedentes criminais do paciente.

O pedido de liminar foi indeferido à fl. 130."

A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da

ordem em parecer assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

"Habeas Corpus. Estelionato. Condenação. Direito de apelar em liberdade. Réu que respondeu parte da instrução criminal em liberdade. Portador de maus antecedentes e reincidência. Inteligência do artigo 594 do Código de Processo Penal. Súmula 9 do STJ. Denegação da ordem" (fl. 133).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.309 - SP (2007/XXXXX-5)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT E ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP.

I - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da sentença. (Precedentes) .

II - Na linha de precedentes desta Corte, reincidência e maus antecedentes, por si só, não justificam a imposição da prisão para apelar. (Precedentes) .

Writ concedido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A ordem, a meu ver, merece

ser concedida.

Os impetrantes, em suas razões, alegam que o direito do paciente de apelar em

liberdade foi indeferido sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou apoio nos requisitos

da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.

De fato, verifico que o paciente preso em flagrante pela prática do delito previsto

no art. 171, caput e art. 171, caput c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo sido,

posteriormente, posto em liberdade em razão de excesso de prazo para o encerramento da

instrução criminal. Quando da prolação da r. sentença penal condenatória, o magistrado

sentenciante deixou de lhe reconhecer o direito de apelar em liberdade em razão do paciente ser

reincidente em crime doloso. Confira-se o excerto da sentença que retrata o afirmado:

"Incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, posto que o réu é reincidente em crime doloso.

Pela mesma razão, para início do cumprimento da pena estabeleço o regime

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fechado ( CP, art. 33, §§ 2º e ) e vedo o direito de apelar em liberdade" (fl. 26).

Inicialmente, convém destacar que a jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a necessidade do réu se recolher à prisão para apelar não ofende o princípio da presunção de inocência, havendo, inclusive, enunciado sumular desta e. Corte neste sentido, verbis:

"Súmula n.º 09 - A exigência da prisão provisória para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência."

Ocorre, entretanto, que o juiz, quando da determinação do recolhimento do réu para apelar, deve efetivamente demonstrar a necessidade da segregação.

Ora, a custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Os requisitos objetivos insculpidos no art. 594 do Código de Processo Penal devem ser corroborados com a demonstração efetiva da necessidade do recolhimento do paciente para apelar, notadamente se este permaneceu solto durante toda a instrução criminal.

No caso em tela, como visto, percebe-se que os pressupostos para a segregação cautelar não foram atendidos, uma vez que em relação a este ponto específico, a r. sentença se limitou a mencionar que o réu é reincidente, não demonstrando portanto a efetiva necessidade do recolhimento à prisão.

Acerca deste tema, oportuno é mencionar os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA APELAR. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

- No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis.

- A exigência judicial de ser o réu recolhido à prisão para

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 10/09/2007 Página 5 de 10

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manejar recurso de apelação deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. , XLI e 93, IX, da Constituição da Republica, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida.

- O verbete n.º 09 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser compreendido no sentido de que a prisão para apelar, quando revestida de necessária cautelaridade, não afronta o princípio constitucional do estado de inocência.

- Se não há fundamentação judicial suficiente a demonstrar o periculum libertatis, baseando-se o acórdão, tão-somente, no fato do réu ser reincidente, não há como subsistir o decreto prisional.

- Agravo regimental a que se NEGA provimento."

(AgRg no HC 61184/RS, Turma , Rel. Min. Paulo Medina , DJU de 09/04/2007).

"Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação (em liberdade).

1. A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar"será sempre fundamentado."

2. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a sentença penal, se e quando o juiz entender que o réu, para apelar, haverá de ser recolhido à prisão.

3. Faltando à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu, já em liberdade, pode apelar em liberdade.

4. A gravidade abstrata do delito e o fato de o réu ser reincidente específico, por si sós, não justificam se lhe imponham restrições ao direito de apelar em liberdade.

5. Habeas corpus deferido a fim de se assegurar ao paciente a apelação em liberdade."

( HC 47571/SP, Turma , Rel. Min. Nilson Naves , DJU de 05/03/2007).

"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA APELAR POR SER O RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. Prevalecendo, no âmbito dos Tribunais Superiores, a interpretação mais substancial do princípio constitucional da presunção de inocência, tem-se que a regra é o direito de o réu apelar da sentença penal condenatória em liberdade; a exceção, recolher-se à prisão. A custódia cautelar somente será decretada quando presentes seus pressupostos (art. 312, CPP), os quais deverão ser declinados pelo juiz sentenciante, fundamentando a medida extrema, não sendo bastante a mera referência a maus antecedentes ou à reincidência (art. 594, CPP). Precedentes.

2. Ordem concedida para revogar a determinação da prisão

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expedida em desfavor do ora paciente, sem prejuízo de novo decreto prisional por fatos supervenientes, devidamente motivado."

( HC 48752/SP, Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJU de 08/05/2006)

A questão foi inclusive submetida à apreciação da c. Terceira Seção deste Tribunal, que assim se manifestou:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 594 DO CPP. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODO O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO EM VIRTUDE DE ANTECEDENTES TIDOS COMO NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA.

1. Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso que interponha contra a sentença que o condenou.

2. A prisão cautelar, de natureza processual, só pode ser decretada em se mostrando a absoluta necessidade de sua adoção.

3. Ordem de habeas corpus concedida".

( HC 17208/CE, Seção , Rel. p/ acórdão Min. Paulo Gallotti , DJU de 18/02/2002).

Com efeito, vem entendendo esta Corte no sentido de que a reincidência e os

maus antecedentes, só por si, não justificam a imposição da prisão para apelar.

A respeito, destaco os seguintes precedentes:

"CRIMINAL. HC . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOTIVAÇÃO PARA A CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.

Se o paciente permaneceu solto durante toda a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade.

Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, mesmo em se tratando de delito equiparado a hediondo e ainda que se tratando de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e diante das próprias peculiaridades da hipótese – réu solto durante parte da instrução.

Deve ser cassado o acórdão recorrido, para reconhecer o direito do paciente ao apelo em liberdade.

Ordem concedida, nos termos do voto do Relator."

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( HC 58156/SP, Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 09/10/2006).

"CRIMINAL. HC . ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOTIVAÇÃO PARA A CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.

Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade.

Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, mesmo em caso de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e diante das próprias peculiaridades da hipótese.

Hipótese em que o Tribunal a quo considerou processo ainda em curso como maus antecedentes. Inviabilidade. Precedentes.

Deve ser cassado o acórdão recorrido, para reconhecer o direito do paciente ao apelo em liberdade.

Ordem concedida, nos termos do voto do Relator."

( HC 50661/PE, Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 15/05/2006).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1 - Se o paciente ficou impossibilitado de comparecer ao interrogatório judicial em virtude de uma outra prisão, não há que se falar em evasão do distrito da culpa.

2 - Os maus antecedentes, ou mesmo a reincidência, por si sós, não são suficientes para impedir o apelo em liberdade, se não demonstrada a necessidade da prisão cautelar.

3 - Recurso provido para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade."

(R HC 13532/DF, Turma , Rel. Min. Paulo Gallotti , DJU de 17/04/2006).

"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Se o paciente se manteve em liberdade durante toda a instrução criminal, tem sido a orientação desta Sexta Turma que assim deverá permanecer, durante o julgamento da apelação, ainda que

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reincidente, salvo se presente algum dos requisitos da prisão preventiva;

2. A manutenção preventiva no cárcere, por ser medida excepcional que restringe a liberdade individual, em face da presunção de não-culpabilidade, exige a devida fundamentação calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da custódia cautelar.

3. A fuga do paciente não seria motivo para a prisão celular, se a verificação concreta de evasão do acusado não constituiu motivação do decreto prisional no instante em que foi exarado.

4. Ordem concedida para que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ou salvo, nova imposição de medida restritiva cautelar devidamente fundamentada."

( HC 39998/SP, Turma , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa , DJU de 06/03/2006).

Diante do exposto, concedo a ordem a fim de que o paciente possa aguardar o

julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/XXXXX-5 HC 74309 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 9894473

EM MESA JULGADO: 21/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUÍS CARLOS DUARTE

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Estelionato e outras Fraudes (art. 171 a

179)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de junho de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14186/habeas-corpus-hc-74309-sp-2007-0006021-5/inteiro-teor-100023511