Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 76156 SP 2007/0020532-8

I - Se a controvérsia veiculada na exordial não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, apesar de suscitada, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.

II - Porém, tratando-se de questão relevante, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não devidamente apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio. Habeas corpus não-conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine seu mérito como entender de direito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

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