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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.09.2007 p. 272
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76156_SP_14.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 76.156 - SP (2007/0020532-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : OMI ARRUDA FIGUEIREDO JÚNIOR

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INDICIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - Se a controvérsia veiculada na exordial não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, apesar de suscitada, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.

II - Porém, tratando-se de questão relevante, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não devidamente apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio .

Habeas corpus não-conhecido.

Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo , para que este examine seu mérito como entender de direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília (DF), 14 de junho de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 76.156 - SP (2007/0020532-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em benefício de OMI ARRUDA FIGUEIREDO JÚNIOR, em face de v. acórdão prolatado pela c. 2ª Câmara do 1º Grupo da Seção Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso na sanção prevista no art. 168, § 1º, inciso III, c/c art. 29, caput , ambos do Código Penal. No dia 27/01/2006 foi requerido pelo Parquet o formal indiciamento do paciente. A denúncia foi recebida em 02/02/2006 , oportunidade em que foi deferido o requerimento do representante do Ministério Público.

A defesa requereu o trancamento do indiciamento do paciente, sendo indeferido o pedido pelo M.M. Juiz de Direito da primeira instância.

Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 00969552.3/6-0000-000. O e. Tribunal a quo não conheceu do pedido, sob o fundamento de que "(...) a discussão quanto a indiciamento é matéria que extrapola o âmbito de conhecimento do"habeas-corpus"." (fl. 47).

Alega o impetrante, no presente writ , que o paciente sofre constrangimento ilegal "(...) na medida que não há como sustentar um formal indiciamento direto e ou indireto em sede judicial ( ausência de justa causa ), pois, ao oferecer a denúncia, o órgão acusador cumpriu o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, tanto é que a denúncia foi formalmente recebida na sua integralidade." (fl. 8). Requer, em suma, que seja afastada a determinação do formal indiciamento do paciente, por encontrar-se os autos da ação penal na fase das alegações finais.

Liminar denegada à fl. 146.

Informações prestadas às fls. 151/154.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 524/526, se manifestou pela concessão da ordem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 76.156 - SP (2007/0020532-8)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INDICIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - Se a controvérsia veiculada na exordial não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, apesar de suscitada, dela não se conhece sob pena de supressão de instância.

II - Porém, tratando-se de questão relevante, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não devidamente apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio .

Habeas corpus não-conhecido.

Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo , para que este examine seu mérito como entender de direito.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Requer o impetrante a

concessão da ordem para que seja reconhecida a prescindibilidade do indiciamento do paciente.

Inicialmente cumpre observar que a tese não foi objeto de apreciação pelo e.

Tribunal a quo , que não conheceu do habeas corpus , sob o fundamento de que "(...) a

discussão quanto a indiciamento é matéria que extrapola o âmbito de conhecimento do

" habeas-corpus "." (fl. 47).

Com efeito, conforme consta do v. acórdão guerreado, não existe qualquer

pronunciamento acerca da viabilidade ou não do indiciamento do paciente.

Ora, trata-se de questão relevante, suscitada pelo impetrante e não devidamente

apreciada pelo Tribunal de origem. Assim sendo, determino, ex officio , a remessa dos autos ao

e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que se manifeste acerca da quaestio .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0020532-8 HC 76156 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1172006 50030522781 9695523

EM MESA JULGADO: 14/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO CEARÁ SERRA AZUL

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : OMI ARRUDA FIGUEIREDO JÚNIOR

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Apropriação Indébita ( art. 168 )

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília, 14 de junho de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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