jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 588201 PR 2003/0166872-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 588201 PR 2003/0166872-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 302
Julgamento
16 de Setembro de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_588201_PR_16.09.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO.

1. A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/62.
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que "nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).
3. É devida a correção monetária plena dos valores restituídos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob pena de ofensa ao princípio da vedação do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal).
4. Os juros moratórios são devidos à base de 6% ao ano nos cálculos da correção monetária, a ser devolvida ao contribuinte, incidente sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Precedentes.
5. No que tange a alegação de impossibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários para o cálculo da atualização dos créditos da exação, ressalto que falta interesse de agir da recorrente, pois o Tribunal de origem inadmitiu a sua inclusão. Da mesma forma, verifico a falta de interesse relativamente à exclusão da taxa SELIC, porquanto não houve condenação do acórdão nesse sentido.
6. Recursos especiais das Centrais Elétricas Brasileiras S.A-Eletrobrás e da Fazenda Nacional improvidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • ENERGIA ELÉTRICA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PRESCRIÇÃO
  • CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 468395 -SC, RESP 475917 -SC
  • JUROS DE MORA
  • UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - RESP 39919 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00004
  • LEG:FED LEI:004357 ANO:1967 ART :00003
  • LEG:FED LEI:004156 ANO:1962

Sucessivo

  • REsp 464847 SC 2002/0117240-2 DECISÃO:28/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/141954/recurso-especial-resp-588201-pr-2003-0166872-6