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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 74024 SP 2007/0002581-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.09.2007 p. 267
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74024_SP_21.06.2007.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).
II - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execucoes Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. Writ concedido de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que este examine seu mérito como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NÃO APRECIAÇÃO- TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 47465 -DF, HC 45859 -DF, HC 37077 -SP, HC 32363 -RJ, HC 24514 -CE
    • STF - HC 85789-SP, HC 83455-GO
  • RECURSO ADEQUADO - AGRAVO DE EXECUÇAO - HC - DIREITO DE LOCOMOÇÃO
    • STJ - HC 45408 -MS, HC 41041 -SP, HC 17797 -RJ

Sucessivo

  • HC 84110 SP 2007/0126457-0 DECISÃO:29/08/2007
  • HC 81296 SP 2007/0082924-6 DECISÃO:28/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14205/habeas-corpus-hc-74024

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