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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 10.09.2007 p. 267

Julgamento

21 de Junho de 2007

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74024_SP_21.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.024 - SP (2007/0002581-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : GLINDON FERRITE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARAÍSA PIRES GONÇALVES FIGUEIREDO (PRESA)

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS .

I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. ( Precedentes ).

II - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execucoes Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. ( Precedentes ).

Habeas corpus não conhecido.

Writ concedido de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo , para que este examine seu mérito como entender de direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de junho de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.024 - SP (2007/0002581-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARAISA PIRES GONÇALVES FIGUEIREDO, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Retratam os autos que a paciente foi condenada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado.

No curso da execução, a defesa postulou em benefício da paciente a progressão para o regime aberto, tendo sido o pleito parcialmente deferido para determinar a progressão, apenas, ao regime semi-aberto, eis que vedada a progressão por saltos.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus , perante o e. Tribunal a quo , restando a ordem não conhecida.

No presente writ , alega o impetrante que a paciente, não deu causa ao atraso na análise do pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto, assim, uma vez cumprido, no regime integralmente fechado, lapso temporal suficiente para transferência ao regime aberto, requer, a concessão da ordem.

Liminar indeferida à fl. 32.

Informações às fls. 39/40.

A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem em parecer assim ementado:

"Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Óbice afastado no HC nº 54369/SP. Progressão para o semi-aberto sem o cumprimento de 1/6 no regime intermediário. Impossibilidade. Requisito previsto em lei.

Parecer pela denegação da ordem" (fl. 98).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 74.024 - SP (2007/0002581-2)

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS .

I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. ( Precedentes ).

II - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execucoes Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. ( Precedentes ).

Habeas corpus não conhecido.

Writ concedido de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo , para que este examine seu mérito como entender de direito.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Busca-se, no presente

mandamus , em síntese, a concessão da ordem para que a paciente seja transferida ao regime

aberto.

O writ não merece ser conhecido.

Observo que a tese ora suscitada não foi objeto de apreciação pelo e. Tribunal a

quo , haja vista que o habeas corpus ali impetrado não foi conhecido. Por tal razão, fica esta

Corte impossibilitada de examinar a matéria ventilada no presente mandamus , sob pena de

supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ANTERIOR.

1. A questão relativa à possibilidade de progressão de regime prisional, quando da prática de delito equiparado a hediondo, não obstante a tentativa da impetração de fazer crer que o Tribunal a quo tenha implicitamente se manifestado sobre a matéria, não foi objeto de debates pela Corte estadual; em tais hipóteses, esta Sexta Turma tem se pronunciado pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus , sob pena de supressão de instância;

Documento: 702579 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 10/09/2007 Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

2. Writ não conhecido".

( HC 47465/DF, Turma , Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa , DJU de 07/11/2005).

"CRIMINAL. HC . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Pleito de progressão do regime prisional.

As alegações trazidas pela impetração não foram objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal a quo .

O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância.

Writ não conhecido".

( HC 45859/DF, Turma , Rel. Ministro Gilson Dipp , DJU de 17/10/2005).

"HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA CORTE DE ORIGEM. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Não tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões relativas à progressão de regime e ao livramento condicional, não pode esta Corte examiná-las, sob pena de supressão de instância.

2. Habeas corpus não conhecido".

( HC 37077/SP, Turma , Rel. Ministro Paulo Gallotti , DJU de 26/09/2005).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO.

Não tendo o alegado excesso de prazo sido enfrentado pelo Tribunal Estadual, não pode esta Corte examiná-lo, sob pena de supressão de instância.

Perde o objeto o habeas corpus que tem por objetivo a concessão de liberdade provisória, diante da decisão do Tribunal a quo que determinou a soltura do paciente.

Writ prejudicado".

( HC 32363/RJ, Turma , Rel. Ministro Paulo Medina , DJU de 12/09/2005).

"HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de pedido de habeas corpus cujas matérias não se constituíram em objeto de decisão da Corte de Justiça Estadual, pena de supressão de um dos graus de jurisdição.

2. Writ não conhecido".

Superior Tribunal de Justiça

( HC 24514/CE, Turma , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido , DJU de 23/05/2005).

E, da Augusta Corte:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. -Pena fixada com obediência aos dispositivos legais pertinentes. III. - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento (Súmula 431/STF). IV. - A sustentação oral não é ato essencial da defesa. Precedentes. V. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido".

( HC 85789/SP, Turma , Rel. Min. Carlos Velloso , DJU de 26.08.2005).

HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO. ARTS. 213 E 214 C/C ART. 69, CAPUT , ART. 71 E ART. 224, A E C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES: DECISÃO CONDENATÓRIA DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO POR NÃO SE REPORTAR À EXPOSIÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, NEM ALUDIR AO ARTICULADO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.

1. Temas não abordados pelo acórdão impugnado impedem o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Pretensão em ver reexaminado o acervo probatório que não se admite em sede de habeas corpus .

3. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa parte, indeferido.”

( STF , HC 83455/GO, Turma , Min. Ellen Gracie , DJU de 05/12/2003).

Por outro lado, da leitura da r. decisão reprochada, infere-se que a ordem não foi

conhecida porque o habeas corpus não seria a via adequada para análise da matéria em

questão. Alegou-se, ainda, que o recurso adequado para análise dos requisitos subjetivos e

objetivos seria o agravo em execução.

Em que pesem tais argumentos, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado

no sentido de que, inobstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o

agravo em execução, é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de

Superior Tribunal de Justiça

lesão ao direito de locomoção do paciente.

Acerca do tema, colaciono alguns precedentes que bem respaldam este

entendimento:

"CRIMINAL. HC . TRÁFIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO APRECIADOS EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DO WRIT . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

Não se conhece de writ que ataca o indeferimento de pedidos de livramento condicional ou de alteração de regime prisional, se os temas ainda não foram decididos pelo Tribunal a quo , sob pena de indevida supressão de instância.

A existência de recurso específico não obsta o conhecimento de habeas corpus pelo Tribunal de 2º grau de jurisdição.

Deve ser cassado o acórdão atacado que não conheceu da ordem em virtude da não interposição, pelo paciente, de recurso de agravo em execução, determinando-se que o Tribunal a quo conheça do writ originário para examinar o mérito dos pedidos formulados em favor do paciente.

Ordem não-conhecida.

Habeas Corpus concedido, de ofício, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul examine os pedidos formulados na impetração originária".

( HC 45408/MS, Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 19/09/2005).

"PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS .

I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).

II - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execucoes Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (Precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

Writ concedido de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo , para que este examine seu mérito como entender

Superior Tribunal de Justiça

de direito".

( HC 41.041/SP, Turma , de minha relatoria, DJU de 10/10/2005).

"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS .

" É pacífico o entendimento de que o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução ".

Ordem concedida para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul examine o pedido de habeas corpus , como entender de direito."

( HC 23089/RS, Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 11/11/2002).

"HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE A INDEFERE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS . CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A existência de recurso específico para impugnar as decisões proferidas pelo juízo da execução não obsta, consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a utilização de habeas corpus , dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente.

2. Ordem concedida para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prossiga no julgamento do habeas corpus , como entender de direito."

( HC 17797/RJ, Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 04/02/2002).

Feitas estas considerações, não conheço do writ .

Concedo, todavia, a ordem de ofício, determinando a remessa dos autos ao e.

Tribunal a quo , para que este examine seu mérito, nos limites de cognição do habeas corpus ,

como entender de direito.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0002581-2 HC 74024 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 16399 22001 3684193 633039 9967893

EM MESA JULGADO: 21/06/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GLINDON FERRITE

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARAÍSA PIRES GONÇALVES FIGUEIREDO (PRESA)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Pessoa (art. 121 a 154) - Crimes contra a vida - Homicídio (art. 121) -Qualificado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de junho de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14205/habeas-corpus-hc-74024-sp-2007-0002581-2/inteiro-teor-100023530