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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 18093 PR 2004/0043040-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18093 PR 2004/0043040-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 384
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_18093_PR_04.11.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, havendo regular apuração criminal, deve ser aplicada a legislação penal para o cômputo da prescrição no processo administrativo. Precedentes.
II - A Lei nº 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - prevê em seu art. 301, parágrafo único que a falta administrativa também prevista na lei penal como crime prescreve juntamente com este.
III - Na presente hipótese, constituindo a falta praticada pelo servidor o delito de peculato tipificado no art. 312 do Código Penal, bem como tendo sido o servidor denunciado e estando a ação penal em regular trâmite, aplica-se na instância administrativa o o prazo prescricional previsto na instância penal - dezesseis anos, nos moldes do art. 109, II do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

    • STJ - RMS 15391 -SP, RMS 13395 -RS, RMS 13134 -BA, RMS 14420 -RS, RMS 6935 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:EST DEC:006765 ANO:2002 (PR)
  • LEG:EST LEI:006174 ANO:1970 ART :00301 INC:00002 PAR: ÚNICO (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ)
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00002 ART : 00312
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142111/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-18093-pr-2004-0043040-8

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