25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18093 PR 2004/0043040-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 384
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
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