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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 72391 RS 2006/0274428-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.09.2007 p. 265
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72391_RS_14.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEMORA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ. REGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA.

I – A demora na comunicação à autoridade judiciária competente da prisão em flagrante do paciente não acarreta, por si só, nulidade no auto de prisão. (Precedentes). Ademais, na espécie, tão logo confeccionado o auto de prisão em flagrante, foi a prisão comunicada a autoridade competente, tendo sido, inclusive, realizado, nesse mesmo dia, pedido de liberdade provisória o que evidencia celeridade no procedimento.
II – A homologação do auto de prisão em flagrante, mera formalidade legal, não exige fundamentação, salvo para relaxar a prisão. (Precedentes).
III – Resta devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra a possibilidade de prática de novos delitos. (Precedentes). Writ denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE
    • STJ - HC 28575 -BA, HC 15412 -SP
  • HOMOLOGAÇÃO - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
    • STJ - HC 47545 -RN, HC 41455 -SC
  • REITERADA ATIVIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
    • STJ - RHC 18450 -SC, HC 54357 -MG, HC 45921 -CE

Sucessivo

  • HC 74597 GO 2007/0008171-2 DECISÃO:14/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14249/habeas-corpus-hc-72391

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