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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 790939 RJ 2006/0142181-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AgRg no Ag 790939 RJ 2006/0142181-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 10.09.2007 p. 230

Julgamento

23 de Agosto de 2007

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_790939_RJ_23.08.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE. -

Admite-se o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo.
- Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora).
- Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 794667 PI 2006/0110720-5 DECISÃO:23/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14251/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-790939