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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 674036 PB 2004/0107233-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 674036 PB 2004/0107233-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 453
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_674036_PB_09.11.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Estando o Autor incapacitado apenas parcialmente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez.
II - O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal.
III - Com relação ao alegado desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos.
IV - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00042
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000182
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142552/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-674036-pb-2004-0107233-8