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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 665692 SC 2004/0085825-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 665692 SC 2004/0085825-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 445
Julgamento
4 de Novembro de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_665692_SC_04.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. LEI 8.245/91. ART. 520 "CAPUT" DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, segundo o qual o art. 520 caput do CPC não se aplica aos recursos interpostos em ação de despejo c/c cobrança, no sentido de conferir-lhes, também, o recebimento no efeito suspensivo, eis que a hipótese resta regulada por norma específica.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

    • STJ - RESP 488452 -SP (LEXSTJ 167/161), RESP 439849 -SP, AGRG NA MC 4766 -SP, RMS 13541 -SP , MC 1593 -PR , RESP 329035 -SP, RESP 242147 -RJ, AGRG NA MC 1484 (RSTJ 160/562) -RJ, RESP 204 (RSTJ 122/389, RCJ 91/72) 093 -SC, RESP 195038 -SP , RESP 126965 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/142565/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-665692-sc-2004-0085825-0

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