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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 883246 PE 2006/0201191-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 883246 PE 2006/0201191-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.09.2007 p. 208
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_883246_PE_02.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , DA LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC.

1. A ausência de prequestionamento dos arts. , da Lei 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, e 358, do CPC, 24 e 21, do Decreto 99.684/90, e 11 da Lei 10.259/2001 atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
2. É inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. As prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição incide mensalmente sobre cada uma das parcelas.
4. A Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que "os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação à base de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir (...) de então, segu (meio ponto percentual) ndo a taxa que estiver em vigor para a mora do paga (Lei n.º 10.406/2002) mento de impostos devidos à Fazenda Nacional . Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95".
5. Considerando a função institucional precípua deste Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.
6. Recurso especial do autor parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. Recurso especial da CEF desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial do autor e, nessa parte, deu-lhe provimento e negou provimento ao da CEF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, MOMENTO, TRABALHADOR, OPÇÃO, PELO, FGTS, PARA, DEFINIÇÃO, EXISTÊNCIA, OU, NÃO, DIREITO, REFERÊNCIA, TAXA PROGRESSIVA DE JUROS / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ, PROIBIÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. INCIDÊNCIA, TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, SOBRE, VALOR, CONTA VINCULADA, FGTS / HIPÓTESE, TRABALHADOR, OPÇÃO, PELO, FGTS, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1966, OU, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1973 / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, APENAS, COM, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO, FGTS, VENCIMENTO, PERÍODO, ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, JUROS REMUNERATÓRIOS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO ; TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, CEF, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, SEM, OBSERVÂNCIA, TAXA PROGRESSIVA DE JUROS ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. INCIDÊNCIA, TAXA SELIC, COMO, ÍNDICE, JUROS DE MORA, CONTA VINCULADA, FGTS, COM, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / HIPÓTESE, EMPREGADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APÓS, VIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL, 2002 / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 2002 ; INAPLICABILIDADE, PERCENTUAL, 0,5%, MOTIVO, LEI FEDERAL, 1990, APLICAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, EMPREGADOR, NÃO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, FGTS, E, NÃO, HIPÓTESE, EMPREGADO, PRETENSÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CONTA VINCULADA, FGTS. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. DENISE ARRUDA) INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 0,5%, MÊS, A PARTIR, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / HIPÓTESE, CEF, RÉU, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, PELO, TITULAR, CONTA VINCULADA, FGTS / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, PERCENTUAL, OBJETO, PREVISÃO, NOVA, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, E, MESMO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, ENTRE, EMPREGADOR, E, REPRESENTANTE, FGTS ; IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, NOVO, CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, PERCENTUAL, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, COMO, PARTE PROCESSUAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, FGTS ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MOTIVO, FGTS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA ; INAPLICABILIDADE, TAXA SELIC, PELA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, COM, OUTRO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, COM, INCLUSÃO, TR ; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, TR, REFERÊNCIA, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS ; INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, ÂMBITO, STF.

Veja

  • MATÉRIA DE PROVA
    • STJ - RESP 488675 -PB (LEXSTJ 174/143)
  • PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES DO FGTS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
    • STJ - RESP 771105 -PE, RESP 790091 -PE, RESP 794004 -PE, RESP 825670 -RS
  • JUROS
    • STJ - RESP 864620 -RN

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 968337 RN 2007/0163096-2 Decisão:25/09/2007
  • REsp 910662 PB 2006/0274458-0 Decisão:28/08/2007
  • REsp 889071 PB 2006/0218542-8 Decisão:28/08/2007
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