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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 883246 PE 2006/0201191-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.09.2007 p. 208
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_883246_PE_02.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 883.246 - PE (2006/0201191-0)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ CANUTO DE ARAÚJO E OUTRO (S)

RECORRENTE : CARLOS PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO : MICHELE PETROSINO JUNIOR

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , DA LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC.

1. A ausência de prequestionamento dos arts. , da Lei 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, e 358, do CPC, 24 e 21, do Decreto 99.684/90, e 11 da Lei 10.259/2001 atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

2. É inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. As prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição incide mensalmente sobre cada uma das parcelas.

4. A Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que "os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação (...) à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor doNovo Código Civill (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95". 5. Considerando a função institucional precípua deste Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.

6. Recurso especial do autor parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. Recurso especial da CEF desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial do autor e, nessa parte, deu-lhe provimento e negou provimento ao da CEF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 2 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 883.246 - PE (2006/0201191-0)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ CANUTO DE ARAÚJO E OUTRO (S)

RECORRENTE : CARLOS PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO : MICHELE PETROSINO JUNIOR

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de dois recursos especiais interpostos contra acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que restou assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA.

1. A prescrição para a cobrança dos juros progressivos de FGTS, que, em verdade, integram o principal, é trintenária (Súmula. 210-STJ). Esse prazo prescricional tem seu termo a quo fixado em 21 de setembro de 1971, isto é, a partir da vigência da Lei nº 5.705/71. Ultrapassado esse lapso temporal, patente a prescrição da pretensão autoral.

2. Cabimento da correção monetária apenas pelos índices 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90). Precedentes.

3. A jurisprudência entende que, na correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, são devidos juros de mora sobre o valor da condenação, em 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, justamente em face do não pagamento na época devida. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, entretanto, os juros deverão ser calculados na forma prevista no art. 406 desse diploma.

4. Apelação parcialmente provida." (fl. 77)

No primeiro recurso especial (fls. 80-101), interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. e 23, § 5º, da Lei 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, e 358, do CPC, 24 e 21, do Decreto 99.684/90, e 11 da Lei 10.259/2001. Afirma, em síntese, que: (a) "(...) com a interpretação da lei que rege o FGTS, combinada com as súmulas do STJ e do STF, fica claro que à (sic) prejudicial de prescrição trintenária, renovando-se a cada mês em prejuízo do trabalhador pela não aplicação da taxa progressiva de juros, não há assim que se falar em prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão e só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 anos anteriores ao ajuizamento da ação" (fls. 82-83); (b) "(...) caberia, nesse caso, à Caixa Econômica Federal, detentora das contas do FGTS, no momento da contestação provar que tais contas, já foram remuneradas da forma correta como prevista na lei" (fl. 83); (c) "(...) caberia à Caixa Econômica Federal, por expressa disposição legal, quando da unificação das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço, cobrar dos bancos que detinham tais contas e ter sobre sua responsabilidade o último extrato da conta do FGTS das contas dos empregados, e exibi-los em juízo" (fl. 84); (d) "(...) por tratar-se de prestação mensal de cunho alimentar renovando-se mês a mês, renova-se continuadamente o ato gerador do direito de ação, impedindo a ocorrência da decadência" (fl. 87); (e) "(...) a situação fática do autor se encaixa nos

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termos da legislação supra, posto que se encontrava laborando no período que garantia, à sua pessoa, o pagamento dos juros progressivamente ao tempo de serviço na mesma empresa"(fl. 91); (f)"(...) não se pode esquecer, também, que o recorrente instruiu a inicial com cópia de sua C.T. P.S onde consta expressamente a data de opção ao F.G.T.S, admissão, demissão e evolução salarial, o que caracteriza inegável princípio de prova" (fl. 96).

No segundo recurso especial (fls. 103-106), interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a CEF aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 406, do CC, e 22 da Lei 8.036/90, afirmando essencialmente que: (a) "(...) o Código Civil Brasileiro dispõe, no seu art. 406, que os juros moratórios quando não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional" (fl. 105); (b) embora a Taxa SELIC seja usada como indexador na maioria dos tributos cobrados pela Fazenda Nacional, observa-se exceção à essa regra no caso do FGTS, expressamente trazida no art. 22 da Lei 8.036/90.

Em contra-razões (fls. 112-119), a CEF aduz, preliminarmente, que há carência de ação em relação aos juros progressivos por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o recorrente optou pelo regime fundiário após o advento da Lei 5.705/71. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso especial interposto.

Em contra-razões ao recurso da CEF (fls. 121-143), o recorrente reitera as alegações contidas em seu recurso especial, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 883.246 - PE (2006/0201191-0)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Passa-se à análise das pretensões recursais.

Quanto aos arts. , da Lei 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, e 358, do CPC, 24 e 21, do Decreto 99.684/90, e 11 da Lei 10.259/2001, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não tratou das matérias concernentes a esses dispositivos infraconstitucionais, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador desta instância especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. FGTS. ARTIGO 24-A DA MP Nº 2.102/01. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO. VIA ESPECIAL. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Não é cabível na via especial a análise de dispositivo constitucional, cabendo ao Pretório Excelso o seu exame mediante a interposição do recurso extraordinário.

2. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (Súmula 284-STF).

3. A matéria inserta no artigo 24-A da MP nº 2.102/01 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. Recurso especial não conhecido." ( REsp 661.974/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.11.2004, p. 321)

No que tange à alegação de que o recorrente se encontrava laborando no período que lhe assegurava o pagamento dos juros progressivos e de que houve a instrução da inicial com cópia da CTPS, constando a data de opção pelo FGTS, entre outros dados, não é possível, em sede de recurso especial, verificar o momento em que foi feita tal opção. Essa análise importaria o reexame dos elementos fático-probatórios da causa, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido:

"FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 -SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. da referida norma.

2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.

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3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador.

4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.

5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.

6. Recurso especial da autora improvido e provido em parte o recurso especial da CEF." ( REsp 488.675/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 1º.12.2003)

Já com relação à concessão dos juros progressivos para os que optaram retroativamente com base na Lei 5.958/73, a jurisprudência é pacífica nesta Corte, no sentido de que: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo da Lei nº 5.107, de 1966." (Súmula 154/STJ).

No que tange à alegação de que o direito de pleitear as diferenças em comento encontra-se prescrito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição incide mensalmente sobre cada uma das parcelas, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia em que a recorrida recusou-se a efetuar a correção das contas vinculadas com a aplicação da taxa progressiva de juros.

Corroborando esse entendimento, destacam-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS DE MORA.

- O tema referente à prescrição do direito dos autores pleitearem os juros progressivos não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, nem foram interpostos embargos de declaração para fazê-lo. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ).

- Aplica-se à espécie os juros de mora de 0,5% a.m. na correção monetária dos saldos do FGTS, afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC, que é utilizada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos (art. 39, § 4º, do CTN).

- Precedentes desta Corte.

- Recurso especial conhecido e parcialmente provido."

( REsp 771.105/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 8.5.2006)

"ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

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1. 'A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos' – Súmula n. 210/STJ.

2. Por ser uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.

3. A taxa progressiva de juros contemplada na Lei n. 5.107/66 é devida aos optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958/73 do STJ (Súmula n. 154). Na hipótese de existir controvérsia quanto à data de opção dos autores, incidirá o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. Recurso especial parcialmente provido."

( REsp 790.091/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.5.2006)

"PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.

1. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.

2. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente: REsp 739.174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05.

3. Recurso especial provido em parte."

( REsp 794.004/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.4.2006)

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE.

Omissis.

2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.

Omissis.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido."

( REsp 825.670/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.5.2006)

No tocante aos juros de mora, a Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que “os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação (...) à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a

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mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95”.

Na oportunidade, a Turma entendeu ser inaplicável, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1º do art. 22 da Lei 8.036/90, sob o fundamento de que a referida norma não afasta, por sua especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, na verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei 8.036/90 (relativos ao FGTS), hipótese distinta da que se afigura em demanda que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor I”.

No mencionado julgamento, esta Relatora divergiu da douta maioria, por entender que os juros moratórios são devidos desde a citação inicial para a ação à taxa de 0,5% ao mês.

Transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do voto vencido:

“(...) por analogia, da mesma forma como ocorre nas ações judiciais entre o representante do FGTS e o empregador, nas ações entre os titulares de contas vinculadas e o dito Fundo os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% ao mês, desde a citação inicial, mesmo após a data da entrada em vigor do novo Código Civil.

É inaplicável ao FGTS, por não possuir natureza jurídica tributária, o disposto no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, tampouco incidem na espécie os juros equivalentes à taxa SELIC, a qual implicaria a não-incidência cumulativa de qualquer outro índice de correção monetária, inclusive a TR. Caso contrário, ter-se-ia de admitir a derrogação da legislação que determina a incidência da TR na remuneração dos depósitos, tanto do FGTS quanto da poupança, os quais, por sua vez, constituem as principais fontes de recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Com efeito, a aplicação da taxa SELIC – nas ações judiciais em que se discute sobre a remuneração dos depósitos do FGTS – provocaria um desequilíbrio econômico-financeiro, pois a TR continua a ser adotada no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos.

Cumpre registrar, por oportuno, que a incidência da TR na remuneração dos depósitos fundiários e no cálculo dos recolhimentos em atraso ao FGTS não foi objeto do julgamento da ADI 493/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que, na verdade, restringiu-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos outros que não os arts. 12 e 17 da Lei 8.177/91.”

Considerando, no entanto, a função institucional precípua do Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, tendo em conta, ainda, a firme jurisprudência desta Turma em sentido oposto ao do referido voto, com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.

Diante do exposto, o autor deve ter seu recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido, ao passo que o recurso especial da CEF deve ser desprovido.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0201191-0 REsp 883246 / PE

Números Origem: 200483000164312 200483000184312 200505000488033 200600411030

PAUTA: 02/08/2007 JULGADO: 02/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : CARLOS ANDRÉ CANUTO DE ARAÚJO E OUTRO (S)

RECORRENTE : CARLOS PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO : MICHELE PETROSINO JUNIOR

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Juros

Progressivos - Opção Retroativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial do autor e, nessa parte, deu-lhe provimento e negou provimento ao da CEF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que ressalvou o seu ponto de vista.

Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 02 de agosto de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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