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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 605552 SP 2003/0198496-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 605552 SP 2003/0198496-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 235
Julgamento
24 de Novembro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_605552_SP_24.11.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO.

1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.
2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, 1ª T., desta relatoria, DJ 22/03/2004.
4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 576698 -RS, RESP 605296 -SP, RESP 521714 -AL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 ART : 01211 (ART. 475 COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ACRÉSCIMO DO § 2º PELA LEI Nº 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI: 010352 ANO:2001

Sucessivo

  • RESP 625712 SP 2004/0006763-9 DECISÃO:05/04/2005
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