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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1101015 BA 2008/0237093-6

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/06/2010

Julgamento

26 de Maio de 2010

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1101015_BA_1277141776299.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1101015_BA_1277141776301.pdf
Relatório e VotoRESP_1101015_BA_1277141776300.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JITAÚNA
ADVOGADO : RODRIGO SANTOS MENEZES
INTERES. : DISTRITO FEDERAL E OUTRO (S) - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : CONFEDERAÇAO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM - "AMICUS CURIAE"
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇAO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.
1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. , da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Sustentou, oralmente, a Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela recorrente.
Brasília, 26 de maio de 2010
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JITAÚNA
ADVOGADO : RODRIGO SANTOS MENEZES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
O Município de Jitaúna moveu contra a União demanda visando à cobrança de diferenças referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2002 de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, que teriam sido pagas a menor, em desacordo com a Lei 9.424/96. O acórdão recorrido acolheu em parte o pedido, ao fundamento de que o valor mínimo anual por aluno (VMAA) deve ser calculado a partir da razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do País como um todo, e não os de cada Estado da Federação isoladamente (fl. 295).
No recurso especial, a União aponta violação ao art. e seu 4º e ao art. e seu 1º da Lei 9.424/96, bem como ao art. , do Decreto 2.264/97, alegando, em síntese, que "o FUNDEF tem caráter regionalizado e, portanto, o valor a ser considerado para o referido cálculo refere-se à receita do Estado ao qual pertence o recorrido prevista para o Fundo, dividido pelo total de matrículas efetuadas e a efetuar"(fl. 314), valor esse que"é fixado discricionariamente pelo Presidente da República, atendidos critérios de conveniência e oportunidade" (fls. 318).
Sem contra-razões (fl. 337, verso).
O recurso foi admitido, na origem, pelo regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (fls. 339 e fls. 360). Intimados a participar como amici curiae , manifestaram-se pelo improvimento os Estados de Roraima (fls. 422-423), Tocantins (fls. 425-438), Goiás (fls. 448-458) e Minas Gerais (fls. 460-465), bem como, em nome de vários Estados, a Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (fls. 493-505). No mesmo sentido é a petição de fls. 400-405, da Confederação Nacional de Municípios - CNM, ao requerer sua participação como amicus curiae.
Foi também no sentido do improvimento o parecer do Ministério Público Federal, invocando jurisprudência do STJ (fls. 440-445). Outras entidades privadas, ligadas à educação, se manifestaram nos autos, pelo improvimento, requerendo sua admissão como amici curiae ou, pelo menos, que a sua manifestação seja acolhida a título de memorial (fls.508/293).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JITAÚNA
ADVOGADO : RODRIGO SANTOS MENEZES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇAO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.
1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. , da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Acolhe-se o pedido da Confederação Nacional de Municípios - CNM para participar do processo a título de amicus curiae (fls. 405). Tendo em vista a representativa presença de entidades públicas como amici curiae , defendendo a mesma tese das entidades que peticionaram a fls. 508/593, é de se receber sua manifestação a título de memorial, mas sem sustentação oral.
2.Registre-se, antes de mais nada, que a controvérsia aqui estabelecida tem reflexo temporal limitado à vigência do art. 60 do ADCT, na redação que lhe deu a EC 14/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, com prazo de dez anos. É que, esgotado o prazo, esse Fundo foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela EC 56/2006, que deu nova redação ao referido art. 60 do ADCT, com a disciplina própria ali estabelecida, regulamentada pela Lei 11.494/07.
3.O acórdão recorrido está sustentado no voto da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso (relatora), assim fundamentado:
A análise da questão trazida à discussão passa por breve consideração dos dispositivos constitucionais e legais que embasam a criação do Fundo, cujo propósito é garantir a efetividade e a universalidade do direito social de acesso ao ensino fundamental, distribuindo entre todas as entidades políticas da federação a responsabilidade pelo seu cumprimento.
Assim, com o claro objetivo de desenvolver políticas no sentido de efetivação do dever constitucional do Estado Brasileiro, melhorar a qualidade de ensino no país e valorizar o magistério, é que o FUNDEF foi criado pela EC 14/96, que modificou os arts. 34, 208, 211 e 212, da Constituição Federal, e deu nova redação ao art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim passou a dispor:
Art. 60. Nos dez primeiros anos de promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e o Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.
2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento de recursos a que se referem os arts. 155, inciso II, 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas a e b; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental.
3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento de recursos de cada Fundo referido no 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental de efetivo exercício no magistério.
6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementação a que se refere o 3º, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Importante considerar que a EC 14 alterou, também, o art. 211, da Constituição Federal, atribuindo à União, como se infere do 1º do referido art. 211, dupla função com relação ao FUNDEF: redistributiva e supletiva.
Vejamos.
Art. 211...
1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Considerando o disposto no 7º, art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foram editados a Lei 9.424/96 e o Decreto 2.264/97, que a regulamentou, passando o FUNDEF a existir desde 1º de janeiro de 1998.
A teor das referidas normas de regência, o FUNDEF é fundo contábil, cujos recursos são provenientes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, do Fundo de Participação dos Estados FPE, do Fundo de Participação dos Municípios FPM e do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI.
Esses recursos são distribuídos no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, na proporção de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas no País. Caso o valor desses recursos não alcance o mínimo definido nacionalmente, a União complementará os recursos destinados ao FUNDEF, nos termos do art. , , e art. , da Lei 9.424/96, verbis:
Art. 1º. É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.
3º. Integra os recursos do Fundo a que se refere este artigo a complementação da União, quando for o caso, na forma prevista no art. 6º.
Art. 6º. A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente .
O valor mínimo anual por aluno é fixado por ato do Presidente da República e seu cálculo é efetuado a partir da razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas, cujos dados são extraídos do censo anual educacional realizado pelo Ministério da Educação, tomando-se em conta os dados do País como um todo.
A competência do Presidente da República para fixar o valor mínimo anual encontra claro suporte no 1º do art. 6º da Lei 6424/96. Vejamos:
1º O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, 1º, incisos I e II.
Depreendo que o 1º do art. da Lei 9.424/96 estipula um piso para fixação do valor mínimo anual por aluno, que é média nacional descrita como a “razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas”, observando-se o contido no art. , 1º, I e II, in verbis:
Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.
1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim:
I - as matrículas da lª a 8ª séries do ensino fundamental; II - (VETADO)
Referido artigo foi regulamentado pelas disposições dos artigos , , “a”, e 3º, 1º, do Decreto 2264/97, que regulamentou a Lei 6424/96:
(...)
Art. 2º O valor destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério em cada Unidade da Federação será creditado em contas individuais e especificas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos respectivos Municípios, mediante aplicação de coeficientes de distribuição a serem fixados anualmente.
1º Para o estabelecimento dos coeficientes de distribuição serão considerados:
a) o número de alunos matriculados nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, apurado no Censo Escolar do exercício anterior ao da distribuição, considerando-se para este fim as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental regular;
(...)
Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal.
1º O cálculo da complementação da União em cada ano terá como base o número de alunos de que trata o 1º do art. 2º deste Decreto, o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente , na forma do art. , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e a arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo.
2º A complementação anual da União corresponderá a diferença, se negativa, entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para o Fundo no mesmo ano.
3º As planilhas de cálculo da estimativa de complementação da União serão remetidas previamente ao conhecimento do Tribunal de Contas da União.
4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.
5º Após encerrado cada exercício, o Ministério da Fazenda calculará o valor da complementação devida pela União com base na efetiva arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo, relativa ao exercício de referência.
6º O Ministério da Fazenda promoverá os ajustes que se fizerem necessários entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência do cálculo da complementação efetivamente devida, até 30 dias após a entrega, ao Ministério da Fazenda, dos dados oficiais relativos a arrecadação anual do ICMS do exercício encerrado, de todos os Estados e do Distrito Federal.
7º Nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício de competência.
Do cotejo dos dispositivos acima, infiro que o Decreto 2.264/97, ao regulamentar a Lei 9.424/96, estabeleceu, nos artigos mencionados, como parâmetro para fixação do valor mínimo do FUNDEF, a observância de uma importância intermediária resultante da média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo por unidade da federação, exorbitando, assim, do seu poder normativo ao criar limitação não prevista em lei, possibilitando à União a prerrogativa de fixação do valor anual por aluno em valores aquém daqueles que deveriam ser fixados caso fosse observado o comando legal.
E, isto porque, em nenhum momento, a Lei 9.424/96 faz menção a vinte e sete quocientes, mas, sim, a um único método de cálculo do valor mínimo, qual seja, nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas (art. 6º, 1º) .
Assim, a interpretação dada pela União para o cálculo da complementação devida aos Municípios, de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente, sob o argumento de que o Fundo é estadual, sem intercomunicação, encontra-se em dissonância com a intenção do legislador que é exatamente a de garantir aos Estados e Municípios mais pobres a condição para ter um sistema educacional de qualidade promovendo a uniformidade do padrão de ensino a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender um dos objetivos fundamentais da Federação, contido no artigo , III, da CF.
Destarte, ao contrário do por que sustentado pela apelante, não há que se falar em interferência no Princípio Federativo pois, em nenhuma hipótese haverá transferências interestaduais de recursos, na medida em que a fórmula para fixação do Valor Mínimo Nacional deve ser utilizada, tão-somente, como parâmetro para a complementação do Fundo e nunca como deslocamento de numerário entre os estados federados.
Muito embora o Decreto Presidencial estabeleça que o valor mínimo será fixado por ato do Presidente da República e esse ato seja discricionário, essa discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação num patamar superior à média nacional, nunca abaixo desta.
A União, portanto, ao não observar a norma legal, está se afastando da fórmula matemática adotada pelo legislador e que evidencia com nitidez o propósito de garantir a contínua atualização do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, a fim de mantê-lo sempre apto à assegurar a consecução de sua finalidade educacional precípua, recusando-se, desse modo, ao cumprimento de seu papel constitucionalmente definido a propósito do ensino fundamental.
Nesse sentido, há de se mencionar que, conforme relatório final do Grupo de Trabalho, criado pela própria União pelas Portarias Ministeriais 71/2003 e 212/2003, formadas por integrantes de setores ligados ao controle, fiscalização e gestão do FUNDEF, com o objetivo de elaborar propostas de fixação de VMAA, chegou-se à conclusão que o método de que se vale a recorrente para se chegar ao Valor Mínimo Anual por Aluno apresenta graves distorções e não condiz com a fórmula prevista na lei.
Vejo que é a própria União, por seus prepostos, que aponta para a inobservância da regra legal na fixação do valor mínimo por aluno.
Também, o Tribunal de Contas da União se pronunciou sobre a matéria nas decisões 620/99 e 871/99, quando, inclusive, determinou que a União Federal atendesse imediatamente ao disposto no art. 60, do ADCT, e no art. , da Lei 9.424/96 (fls. 293/299).
Essa linha de entendimento é a adotada pela jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção, como se verifica nos seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇAO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇAO PELA UNIÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇAO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. APONTADA VIOLAÇAO DOS ARTIGOS , E , , DA LEI 9.424/96. NAO-OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação do Município recorrente, determinou à União a complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Alega a União que o valor utilizado como referência para a determinação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) não se vincula a uma média nacional, mas deve observar a menor importância encontrada, por exemplo, no âmbito de uma das unidades da federação, ou seja, qualquer dos Estados ou o Distrito Federal.
2. Contudo, não está caracterizada a violação dos dispositivos da legislação federal indicada. Tal como argumentado pelo Município, deve mesmo ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. Esse entendimento aplica critério teleológico de exegese normativa, na medida em que resguarda os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.
3. Recurso especial conhecido e não-provido ( REsp 882.212/AL, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 20/09/2007)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FUNDEF - CRITÉRIOS DE APURAÇAO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) - OMISSAO - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA - NAO-OCORRÊNCIA - ART. 6ºº, 1º, DA LEI9.4244/96 - INTERPRETAÇAO.
(...)
2. Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF.
3. Recurso especial não provido ( REsp 1.072.057/PE, Min. Eliana Calmon, DJe 04/08/2009)
4.O entendimento deve ser confirmado. Fica evidenciada, pelas razões expostas, a fragilidade da tese, defendida no recurso, sustentadas, essencialmente, no pressuposto de que, tendo o FUNDEF natureza regional, o valor da complementação devida pela União deveria também ser calculado por parâmetros regionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República, sob pena de violação ao art. e seu 4º e ao art. e seu 1º da Lei 9.424/96. Não há dúvida que, nos termos do 1º do art 60 do ADCT (redação da EC 14/96), reproduzido no art. da Lei 9.424/96, não havia um único FUNDEF, mas sim vinte e sete, instituídos "no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal". Todavia, isso não significa que a complementação devida pela União deveria ser calculada por parâmetros colhidos unicamente no âmbito particular e isolado de cada Unidade Federativa. Conforme decorria do mesmo art. 60, o objetivo do Fundo era o de "garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente" (4º), cabendo à União complementar "os recursos dos Fundos a que se refere o 1º sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente" (3º) . Foi o que constou também no art. da Lei 9.424/96. Não há, entretanto, qualquer antinomia de normas, já que a simples adoção de parâmetros nacionais para cálculo da complementação devida pela União de modo algum compromete o caráter regional de cada um dos Fundos. Por outro lado, o modo claro e objetivo como foram estabelecidos normativamente os critérios para apuração do valor dessa complementação, não deixa margem para a fixação, pelo Presidente da República, por critérios de conveniência ou oportunidade.
5.Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Considerando tratar-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, determina-se o envio do inteiro teor do presente acórdão, devidamente publicado:
(a) aos Tribunais Regionais Federais (art. 6º da Resolução STJ 08/08), para cumprimento do 7º do art. 5433CCC doCPCC;
(b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5ºº, II da Resolução STJ088/08.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2008/0237093-6
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp 1101015 / BA
Números Origem: 200301000385211 200333000307470
PAUTA: 12/05/2010 JULGADO: 26/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JITAÚNA
ADVOGADO : RODRIGO SANTOS MENEZES
INTERES. : DISTRITO FEDERAL E OUTRO (S) - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : CONFEDERAÇAO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM - "AMICUS CURIAE"
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
SUSTENTAÇAO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela recorrente.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 26 de maio de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: 976605 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14307347/recurso-especial-resp-1101015-ba-2008-0237093-6/inteiro-teor-14307348

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