jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 889181 MG 2006/0217046-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 889181 MG 2006/0217046-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.09.2007 p. 214
Julgamento
28 de Agosto de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_889181_MG_28.08.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. REMESSA OFICIAL. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. A remessa oficial devolve ao juízo ad quem a totalidade da matéria discutida, ainda que não abrangida pela sentença. Precedente.
2. As matérias tratadas no art. 301, incisos e § 4º, do CPC são de ordem pública e, portanto, devem ser conhecidas pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, e mesmo de ofício, ainda que não discutidas em primeira instância ou abordadas pela sentença.
3. Viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que deixa de apreciar matéria abrangida pela remessa oficial (art. 475 do CPC) ou de ordem pública, ainda que não tratada pela sentença.
4. Exame da alegação de contrariedade ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 790407 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14315/recurso-especial-resp-889181

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6050125-43.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100750663 Timbó 2010.075066-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0301149-84.2019.8.21.7000 RS