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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1260881 RS 2009/0241373-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1260881 RS 2009/0241373-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1260881_RS_1277151169092.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1260881_RS_1277151169094.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1260881_RS_1277151169093.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POLICIAL FEDERAL. ACIDENTE EM TRABALHO. LESÕES IRREVERSÍVEIS. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 213DA LEI 8.112/90. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização julgada parcialmente procedente, proposta por policial federal em decorrência de acidente do trabalho do qual resultou sequelas irreversíveis, tais como cegueira no olho direito, deficiência motora no braço e perna direitos e dificuldade de articular palavras. No caso, pretende a União rediscutir a sua condenação ao ressarcimento das despesas médicas realizadas pelo autor em instituição hospitalar privada, aduzindo, para tanto, ofensa aos arts. 212, 213 e 230 da Lei 8.112/90. 2. O art. 213 do Regime Jurídico dos Servidores Civis dispõe que, em caso de o servidor acidentado em serviço necessitar de tratamento especializado, poderá ele utilizar-se de tratamento em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados em instituição pública, o que constitui medida de exceção. 3. A Corte Regional afirmou a existência de medida excepcional para o caso em análise, afirmando que a junta médica pericial do Departamento de Polícia Federal, verificando a gravidade dos ferimentos sofridos pelo autor, que em estado grave encontrava-se no Hospital de Pronto Socorro, concluiu pela necessidade de transferi-lo para hospital da rede privada, já que na rede pública não se conseguiu vaga em UTI, em razão da superlotação das unidades. 4. Afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no concernente à configuração da medida de exceção prevista no RJU, repise-se, plenamente justificada pela própria administração - importa em reexame dos conteúdo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência inadmissível, em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Quanto ao mais, os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
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