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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_623776_SC_1277152073658.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_623776_SC_1277152073660.pdf
Relatório e VotoRESP_623776_SC_1277152073659.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 160, I do CC/1916, e 13, § 4º da Lei 5.474/68 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.
3. Rever os fundamentos que ensejaram, no caso concreto, o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco recorrido é responsável pela inscrição indevida, pois negligente ao encaminhar o título indevidamente para protesto, implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7. 4. A quantia fixada pelo Tribunal de origem à título de danos morais escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior, motivo pelo qual justifica-se a excepcional intervenção do STJ, a fim minorar a indenização fixada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data deste julgamento e juros moratórios a contar do evento danoso. 5. Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial do Banco Bradesco S/A e nessa parte, dar-lhe provimento e julgar prejudicado o recurso adesivo interposto por Djalma Jansen, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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