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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 550315 DF 2003/0093595-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 550315 DF 2003/0093595-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 295
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_550315_DF_07.10.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL - PRORROGAÇÃO.

1. Se o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória finda-se em dia não útil, prorroga-se para o dia útil imediatamente posterior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente a Dra. Sara Regina de Oliveira, pela recorrente.

Veja

    • STJ - RESP 51968 -SP (RSTJ 68/395, RT 714/259), RESP 23360 -RJ (JBCC 179/177, RT 702/196), EDCL NA AR 703 -SP
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